Após a abertura de inquérito civil pelo Ministério Público, nessa sexta-feira (15), através de uma ação da promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos, Anik Rebello Assed, para acompanhar a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, a história ganha mais um capítulo. O Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança (CMPDC) protocolou uma ação civil pública requerendo a intimação do presidente da Câmara de Vereadores, Marquinho Bacellar (SD), para inclusão imediata da LOA em pauta de votação, no prazo de 24 horas. O pedido, que foi feito na Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Campos, é de tutela antecipada, ou seja, pode haver a antecipação dos efeitos da decisão final, podendo o juiz conceder o pedido imediatamente.

Na ação, o Conselho, que tem como presidente o vereador licenciado e atual presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude, Leon Gomes (PDT), foram elencados alguns pontos, que, segundo a entidade, seriam consequência da não aprovação da LOA para 13 instituições, afetando diretamente cerca de 670 crianças e adolescentes. Entre as possíveis consequências foram citadas: restrição ou suspensão de financiamento; redução de serviços e programas; diminuição do atendimento; aumento da vulnerabilidade; comprometimento dos direitos.

“Todo o orçamento das 13 instituições, o plano de trabalho delas, foi pautado no reajuste que fizemos neste ano. Hoje, não cabe o orçamento de 2024 no orçamento de 2023, caso a LOA não seja aprovada logo. A nossa ideia é que na segunda-feira a gente consiga uma liminar favorável”, disse o presidente do CMPCD, Leon Gomes.

A Folha entrou em contato com a assessoria do presidente da Câmara, Marquinho Bacellar (SD), e aguarda um posicionamento. 

Segundo consta no inquérito aberto pelo Ministério Público, a medida visa fiscalizar a garantia da prioridade na formulação das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos para as áreas relacionadas à proteção da infância e juventude, a partir de notícias dando conta de que, até a presente data, dia 15, não foi providenciada a inclusão em pauta de votação dos projetos relativos ao planejamento orçamentário municipal para o exercício de 2024.

“Considerando a gravidade e urgência do caso, e tendo em vista que a ausência de apreciação tempestiva de projetos orçamentários constitui real ameaça de lesão aos direitos de crianças e adolescentes, comprometendo especialmente o funcionamento de programas e projetos credenciados junto ao Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Crianças e Adolescentes – CMPDCA, oficie-se ao Presidente da Câmara Legislativa Municipal, requisitando que esclareça, no prazo de 48 horas: a) se o poder executivo municipal remeteu propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orgânica da Assistência Social relativas ao exercício de 2024 contemplando o desenvolvimento de políticas públicas na área infantojuvenil para apreciação da Câmara, indicando, em caso positivo, a data do recebimento (...) Deve ainda constar do ofício que a ausência injustificada de inclusão dos projetos em pauta de votação, considerando-se a aproximação do encerramento do ano fiscal de 2023, pode ensejar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, inclusive visando a responsabilização, se for o caso, dos agentes responsáveis pelas omissões que importarem em violação aos direitos das crianças e adolescentes", traz parte do inquérito.

Para a abertura da ação, a promotora levou em consideração “que a ausência de apreciação tempestiva das propostas orçamentárias, para além de impedir o recesso das atividades da Câmara Legislativa Municipal, compromete diretamente as ações que se pretenda desenvolver e programas que se planeje implementar nas áreas citadas, em prejuízo direto às crianças e adolescentes”.

Anik relata também que “a inclusão da previsão de despesas dirigidas às políticas públicas, em montante suficiente, sem qualquer redução em comparação à previsão para o corrente ano de 2023 – considerando-se ao menos a correção monetária do período – evitará futuros prejuízos para a criação ou manutenção dos programas, e a adoção de medidas judiciais para evitá-los. E que os recursos provenientes de dotação orçamentária devem ser previstos como garantia da prioridade absoluta e repassados pelo Poder Público de forma regular e no valor especificado, sob pena de, em caso de omissão ou desvio, implicar em prejuízos graves ao asseguramento dos direitos fundamentais infantojuvenis e incidir nas sanções legais aplicáveis à espécie”.

A promotora relata, ainda, a necessidade de apuração da veracidade das notícias, com a maior celeridade possível, haja vista a aproximação do encerramento do corrente ano de 2023, e o impacto decorrente de eventual atraso na apreciação dos projetos orçamentários, afetando diretamente às crianças e aos adolescentes e à sociedade como um todo. A Prefeitura de Campos também foi oficiada para dar informações se cumpriu todos os trâmites para que orçamento de 2024 esteja disponível às instituições.

Em nota, a Prefeitura de Campos informou “considerar importante a instauração de inquérito civil público pelo Ministério Público do Estado Rio de Janeiro, diante da possibilidade do comprometimento de repasses de verbas pelo município a entidades assistenciais que prestam atendimento a crianças e adolescentes de Campos. A Prefeitura foi comunicada no final da tarde desta sexta-feira (15) e vai repassar, o mais rápido possível, todas as informações solicitadas sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Ministério Público".