Depois de passagens brilhantes, uma na Procuradoria do Município de Itaperuna, e outra na Chefia de Gabinete de Cabo Frio, como titular em ambas, numa sequência até o final de 2024, o advogado Vitor Meireles, volta ao convívio itaperunense onde tem escritório há anos no Edifício Black Stone.
Vitor Meireles é respeitado pelo modo conciliador, capacidade de ouvir e conhecimento jurídico elevado.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Seção IV da Constituição Federal de 1988, é um dos pilares da assistência social brasileira. Instituído para amparar aqueles que necessitam, o artigo 203 do texto constitucional estabelece que a assistência social deve ser prestada independentemente de contribuição à seguridade social, atendendo à necessidade como fundamento central.
Esse dispositivo foi concebido em um momento histórico crucial: a Assembleia Nacional Constituinte, realizada após o período de ditadura militar. O Brasil vivia um clamor por direitos mínimos, bem-estar social e igualdade, aspectos delineados no preâmbulo da Carta Magna, que institui um Estado Democrático de Direito comprometido com os direitos sociais e individuais, a segurança e a justiça.
Sob essa perspectiva, o BPC foi criado para garantir proteção aos mais vulneráveis, atendendo ao disposto no artigo 203, inciso V, da Constituição. Contudo, ao longo dos anos, observa-se uma perda de foco dessa proteção original, principalmente por iniciativas legislativas que ameaçam as conquistas históricas.
Um exemplo é o Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, assim como o recente Projeto de Lei 4614/2024, que buscam restringir direitos fundamentais. Essas medidas sinalizam um retrocesso na proteção social prevista pela Constituição de 1988, ameaçando o “guarda-chuva” protetivo do Constituinte Originário.
A Lei nº 8.742/1993, que regulamenta a assistência social no Brasil, reforça a ideia de que o BPC é um direito não contributivo, destinado a prover os mínimos sociais para o atendimento das necessidades básicas.
Essa proteção, além de contemplar a renda como critério, exige uma análise individualizada para atender situações específicas, como as necessidades de pessoas com autismo.
Vulnerabilidade e Proteção Social A vulnerabilidade, conceito que tem origem no Latim e remete à possibilidade de sofrer danos, abrange indivíduos que, por questões sociais, biológicas ou pessoais, enfrentam maiores riscos de discriminação, abandono e prejuízos.
O Constituinte Originário reconheceu a importância de proteger esses grupos, reafirmando o compromisso do Estado em mitigar a vulnerabilidade social através de políticas como o BPC.
Com o passar do tempo, qualquer tentativa de restringir o acesso a esse benefício representa uma afronta aos direitos fundamentais e ao espírito da redemocratização.
É indispensável manter o patamar jurídico conquistado há 36 anos, garantindo que o BPC continue a cumprir seu papel de mitigador das desigualdades sociais.
A Função Social do Advogado Previdenciarista Nesse cenário, a Advocacia previdenciária desempenha um papel essencial. Cabe aos advogados previdenciaristas atuar como instrumentos da garantia constitucional, seja na esfera administrativa ou judicial, assegurando a efetividade dos direitos sociais.
A proteção não se limita aos vulneráveis, mas também aos vulnerados – aqueles que já sofreram danos, lesões ou discriminação social.
Devolver a dignidade à essas pessoas não apaga as cicatrizes deixadas pela vulneração, mas representa o cumprimento do compromisso constitucional de promover a justiça social e os Direitos Humanos.
Assim, ao defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático e os direitos dos mais fragilizados, os advogados previdenciaristas concretizam a função social da Advocacia: ser a voz e a ferramenta para aqueles que mais necessitam.
Professor, mestre e doutor, Elias Rocha Gonçalves, atual secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda de Cardoso Moreira-RJ, recebe a Medalha Venturis Ventis – Heróis da Pátria, no Grau Cavaleiresco de Comendador, da Abrasci, sediada em Brasília-DF.
Confira ofício Nº SRJ 314/2024/CB
A ABRASCI-Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura, é uma entidade cultural em atividade desde o ano de 1910, de quando datam os primeiros registros nesta condição.
A partir de meados de 1980, tornou-se Academia Brasileira de Artes, Cultura e História, tendo, recentemente, acompanhando a evolução histórica nacional e atendendo aos anseios de seus membros e conselheiros, no sentido da expansão dos seguimentos de atuação, incluído em seu bojo as cadeiras de Ciências e de Literatura. “Medalha VENTURIS VENTIS – HERÓIS DA PÁTRIA”, é concedida a militares e civis, renomados e excepcionais, de nacionalidades brasileira e estrangeira.
Esta ilustre honraria destina-se a laurear aqueles cujos notáveis trabalhos ou ações, relevantes e marcantes, estejam intimamente ligados à história pátria e ao desenvolvimento sociocultural, merecendo destaque não apenas institucional, mas também nacional e internacional. Além disso, essa medalha valoriza o mérito daqueles que, com dedicação abnegada, prestaram serviços incríveis e incomparáveis ao Brasil.
A ABRASCI tem como principal propósito render homenagens a verdadeiros heróis, indivíduos que se destacam pela probidade, coragem e virtuosidade exemplares em suas ações. Essas características, aliadas a uma conduta exemplar e habilidades morais e intelectuais notáveis, tornam essas pessoas dignas de um reconhecimento especial junto à sociedade.
A ABRASCI busca valorizar principalmente os heróis anônimos, aqueles que, incansavelmente, dedicam-se a fazer o bem de forma altruísta. Seja salvando vidas, transformando histórias ou promovendo mudanças positivas, esses heróis fazem uma diferença significativa em suas comunidades e merecem ser honrados de maneira ímpar.
A prática de conceder medalhas é uma tradição centenária desta Academia, que remonta aos primórdios de sua existência. Ao longo dos anos, temos valorizado e reconhecido o mérito e a excelência de indivíduos que, por meio de suas ações e influências culturais ou profissionais, se tornam verdadeiros paradigmas de conduta. Esses destacados cidadãos não apenas irradiam brilho e progresso, mas também contribuem para o engrandecimento de nosso país, elevando-o a uma posição de reconhecimento tanto em âmbito interno quanto internacional.
Com essa prática honrosa, procuramos firmar um compromisso com a promoção do talento e do trabalho árduo, incentivando outros a seguirem o exemplo desses ilustres homenageados. As medalhas conferidas são um símbolo tangível de reconhecimento por suas notáveis conquistas e pelo impacto positivo que têm em nossa sociedade. Assim, continuaremos a perseguir nossa missão de destacar e valorizar aqueles que contribuem para o desenvolvimento e o aprimoramento de nosso país, reafirmando o papel da Academia como uma instituição comprometida com a excelência e a celebração do talento extraordinário.
Neste ofício, temos o prazer de informar que o vosso nome foi indicado pelo Acadêmico Acadêmico Gerson Oliveira dos Anjos Júnior, e aprovado pelos Conselhos Diretor e de Honrarias e Méritos da ABRASCI para receber a “Medalha Venturis Ventis – Heróis da Pátria”, no Grau Cavalereisco de Comendador”, juntamente com o respectivo Diploma. Essa distinção é uma justa e merecida homenagem pelo seu notável trabalho e dedicação em benefício da sociedade.
A Sessão Solene ocorrerá no dia 27 de Janeiro do corrente ano, às 18 horas, no Auditório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Praça da República, 54 - Centro, Rio de Janeiro -RJ. C
No recente 20 de janeiro de 2025, a Secretaria Municipal de Saúde e a equipe de Saúde Mental, realizaram um encontro no Ambulatório de Especialidades em SJ de Ubá-RJ, Noroeste Fluminense.
Estiveram no evento a vice-prefeita Lilian Carneiro, a secretária de Saúde, Jovana Carneiro, a subsecretária Sueli, e funcionários da Saúde cuidando de toda infraestrutura.
O encontro teve dezenas de participantes, e serviu como lançamento do Janeiro Branco, como é chamada a campanha dedicada à conscientização da Saúde Mental, com a assinatura da Prefeitura local em todos os detalhes.
Janeiro Branco começa em São José de Ubá-RJ
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Foto Brunna Pimentel
1– CONGRESSO IEPREV 2025 Nos dias 12, 13 e 14 de junho vai ocorrer no Minas Centro, o Congresso do IEPREV em Belo Horizonte-MG. Serão três dias de total imersão no Direito Previdenciário quando os participantes terão acesso à palestras dos maiores profissionais do Brasil em temas relevantes do Regime Geral da Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social, além de previdência complementar, enfatizando questões atuais e polêmicas sob um prisma científico e prático.
As inscrições estão abertas, ainda em lote promocional, AQUI . O tradicional Congresso do IEPREV é conhecido pela relevância do evento, e sobretudo, pelo importante network que proporciona aos congressistas.
2 - AGNER MASINI HORTA, CARINA DE SOUZA POUBEL TOSTES E AURORA A família Horta Testes recebeu um dos maiores presentes que a vida proporciona: o nascimento de Aurora em 29 de outubro de 2024, cujo nome deixa claro literalmente o significado, nascer do sol, ilumina a família, os amigos, o mundo, e traz consigo a força do amor. Bem-vinda, Aurora Tostes Masini.
3 – GUILLHERME FONSECA O prefeito recém-eleito de Porciúncula-RJ, o arquiteto & urbanista, Guilherme Fonseca, faz reforma administrativa cumprindo a Lei Complementar n° 200/2025, de 08 de janeiro de 2025.
O número de funcionários de carreira em funções gratificadas passa de 49 (até 2024) para 79 a partir da Lei Complementar (janeiro/2025), segundo a Assessoria de Comunicação. “A principal alteração é a participação do servidor em cargos que somente servidores concursados poderão ocupar.
A nova estrutura de governo conta com o mesmo número de secretarias, só que reestruturadas com temas importantes para o desenvolvimento local e para a organização administrativa, porém com redução de número de cargos de assessoria superior", afirmou o prefeito.
4 - CLÁUDIA BOECHAT
A Secretária de Educação de Itaperuna, Cláudia Boechat, (de vasta experiência em gestão privada de IES-Instituição de Ensino Superior), comunicou que os aprovados no Concurso Público da Educação serão convocados.
Segundo Cláudia, a gestão está tomando todas as medidas necessárias para garantir a efetivação das convocações. A matéria completa pode ser acessada no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Itaperuna AQUI
Na quarta-feira (22), o deputado estadual Renan Jordy (PL) esteve em Bom Jesus do Itabapoana-RJ para cumprir agenda no Noroeste Fluminense.
O parlamentar visitou antes a Cavil-Cooperativa Agroindustrial do Vale do Itabapoana, e se reuniu em seguida com o prefeito Sérgio Cyrillo ( PL), quando discutiram medidas para a Segurança Pública do município.
Na visita à Cavil, Jordy conheceu as instalações da fábrica e os processos produtivos da cooperativa. Acompanhado do presidente da entidade, Adeildo Gomes, o deputado conversou com cooperados e conheceu projetos em andamento.
“A Cavil é um exemplo de como o cooperativismo pode transformar a realidade de uma região. O trabalho aqui desenvolvido não apenas movimenta a economia, mas também gera oportunidades e promove o desenvolvimento sustentável. É um orgulho ver a dedicação dessa equipe em fortalecer o Noroeste Fluminense”, destacou Renan Jordy.
Ele também com o prefeito Sérgio Cyrillo no gabinete municipal, e conversaram sobre a necessidade de ações para reforçar a sensação de segurança na cidade.
Durante a reunião, foram discutidas estratégias para ampliar a presença de policiamento ostensivo, investimentos em infraestrutura para as forças de segurança, e a implementação de tecnologias como câmeras de monitoramento em pontos estratégicos do município.
“Segurança pública é um tema essencial para o bem-estar da população e para o desenvolvimento local. Estamos aqui para construir soluções em parceria com a gestão municipal e garantir que Bom Jesus do Itabapoana tenha as condições necessárias para enfrentar os desafios dessa área. Nosso compromisso é trabalhar junto ao governo estadual para priorizar essas demandas e atender à população da melhor forma possível”, ressaltou Renan Jordy.
Durante esta semana, o deputado também cumprirá agenda em outros municípios do Noroeste Fluminense.
Distritos e Subdistritos de Campos dos Goytacazes: Um Olhar sobre a Agricultura e Pecuária Local
Artigo de Edimar Barreto
Campos dos Goytacazes, um dos maiores municípios do estado do Rio de Janeiro, é conhecido por sua rica diversidade agrícola e pastoral.
Seus distritos e subdistritos, como Murundu, Mata da Cruz, Palmares, Santa Bárbara, Chave do Paraíso, Vila Nova, Espírito Santinho, Santa Maria e Santo Eduardo, e Morro do Coco, são minas para a economia local, especialmente nas atividades da Agropecuária Leiteira.
Importância
A Agricultura e a Pecuária nas regiões de Campos dos Goytacazes são enormes não apenas para a economia local, mas também para a preservação da cultura e da identidade da população rural.
A diversificação das atividades econômicas, o uso sustentável dos recursos naturais e a valorização dos produtos locais podem transformar esses distritos em polos de desenvolvimento regional.
Expectativas de Melhorias da Câmara municipal, prefeitura e governo do estado ao interior.
Diante da importância econômica e social dos distritos e subdistritos citados, é fundamental que os governos priorize ações e investimentos que promovam melhorias nas seguintes áreas:
*1. *Infraestrutura*: A melhoria das estradas rurais e estaduais que é essencial para o escoamento da produção e acesso a insumos. Investimentos em pontes e saneamento também são vitais.
2. *Apoio ao Produtor Rural*: A criação de programas de fomento agrícola, como linhas de crédito mais rápidas e especiais nas capacitações, pode ajudar a modernizar as práticas agrícolas e aumentar a produção.
3. *Incentivo à Agricultura Sustentável*: Priorizar políticas que incentivem a agricultura orgânica e a preservação do meio ambiente, garantindo uma produção saudável e sustentável.
4. *Cooperativas e Associações*:Podem estimular intensificar a formação e o fortalecimento de cooperativas de produtores, favorecendo a comercialização e a valorização dos produtos locais.
5. *Educação e Capacitação*: Promover cursos e treinamentos que ajudem os agricultores e pecuaristas a adotarem novas tecnologias e práticas de manejo, aumentando a eficiência e a produtividade.
6. *Fomento ao Turismo Rural*: Valorizar o potencial turístico das regiões impulsionando o ecoturismo e o turismo agrícola, que podem agregar valor às atividades locais.
Os distritos e subdistritos de Campos dos Goytacazes, como Murundun, Mata da Cruz, Palmares, Santa Maria e Morro do Coco, e outros, desempenham grande papel na Agricultura e Pecuária do município.
Com o apoio mais sólido nesses investimentos adequados, é possível esperar um futuro mais próspero para essas regiões, assegurando o sustento dos agricultores e a valorização dos produtos locais. A união entre a gestão pública e a comunidade rural pode transformar Campos dos Goytacazes em um modelo de desenvolvimento sustentável e regional.
*Edimar Barreto, é produtor rural de pequeno porte, e mora em Mata da Cruz, sub-distrito de Santa Maria de Campos, 18º Distrito de Campos dos Goytacazes-RJ
A assessoria e consultoria de comunicação são essenciais para profissionais liberais, ONGs, empresas e entidades públicas como prefeituras e câmaras municipais.
O papel do assessor de comunicação vai além da simples divulgação de informações; ele atua como filtro, intérprete e canalizador das decisões superiores, garantindo que a mensagem institucional seja clara e coerente, evitando confusões de intenções.
IA Pilot NB
Filtragem e Interpretação das Decisões Superiores
Os assessores de comunicação entendem e interpretam as decisões da administração, traduzindo-as em mensagens compreensíveis e relevantes para diferentes públicos. Ajustam o tom e a forma conforme necessário, impedindo a disseminação de mensagens contraditórias, o que poderia levar a mal-entendidos e prejudicar a imagem da instituição.
Canalização dos Comunicados
Uma das funções essenciais do assessor de comunicação é centralizar a emissão de comunicados, garantindo uma comunicação externa uniforme e alinhada com a estratégia e os objetivos da organização. Isso evita que cada membro da instituição se expresse de forma independente, gerando desinformação e confusão.
Experiência e Habilidades do Jornalista Assessor
O jornalista assessor deve ter experiência em assessoria de comunicação e em veículos midiáticos como TV, redes sociais, portais e jornais. Essa bagagem permite que ele compreenda as dinâmicas de diferentes meios de comunicação e utilize as melhores estratégias para cada um.
Além disso, é essencial saber quem são as fontes confiáveis de informação e evitar que pessoas não qualificadas ou mal-informadas interfiram na comunicação institucional.
Gestão de Crises/Manutenção da Boa Imagem
Durante uma crise, quase sempre inesperada, a atuação da assessoria de Comunicação é ainda mais importante, deve ser incisiva no gerenciamento das crises, com soluções rápidas e sinceras para manter a boa imagem da instituição.
O que envolve comunicar-se de maneira clara e concisa, utilizando uma linguagem adequada para cada tipo de mídia e público. Um bom assessor sabe como manter a informação sob controle e impedir que vazamentos ou distorções causem atritos desnecessários.
A assessoria e consultoria de comunicação, se feitas por uma só pessoa ou equipes, mesmo que pequenas, são indispensáveis para qualquer organização que busque manter uma comunicação eficaz e uma imagem positiva.
O trabalho do assessor garante que a mensagem institucional seja transmitida de forma clara, coesa e estratégica, fortalecendo a confiança e o relacionamento com o público. Um verdadeiro assessor de |Comunicação não cria problemas, ele evita.
Artigo de Anderson Lobo/CardosoMoreiraNews em versão especial para a ColunaNB
Foi positivo o reforço da comunicação institucional da Prefeitura de Cardoso Moreira com a entrada de Raphael Marreiros, especialista em Marketing e Design no time liderado por Thiago Vaz, titular da Secretaria de Comunicação, e responsável pelo alto nível de excelência conquistado até o momento, inclusive sendo referência para cidades maiores nas regiões Norte e Noroeste do estado do Rio.
Thiago Vaz desempenha um papel fundamental na construção acessível do que precisa ser passado, priorizando sempre a proximidade com a população. Seu compromisso com a transparência e objetividade nas divulgações da gestão pública trouxe resultados fortalecendo o vínculo entre a Prefeitura e os cidadãos.
Com a chegada de Raphael Marreiros, a Comunicação da prefeitura ganha uma nova dimensão. Ele traz ideias modernas e estratégias inovadoras que prometem alavancar ainda mais os programas e projetos.
Thiago e Raphael, a Dupla com H nos nomes, como disse o jornalista Nino Bellieny
Thiago e Raphael
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Diagramação AndersonLobo
Em pouco tempo, Raphael implementou abordagens que ampliam o alcance das mensagens e reforçam o diálogo com a comunidade.
A parceria entre Thiago Vaz e Raphael Marreiros une a experiência e inovação para garantir que as ações da gestão municipal continuem sendo divulgadas de forma eficaz e transparente.
Uma união de talentos que leva a Comunicação de Cardoso Moreira a um novo nível, consolidando o município como referência em gestão pública moderna. Ponto para a prefeita Geane Vincler.
A advocacia e a Defesa dos Direitos do Cidadão: Um Pilar da Sociedade
Por Liliam Simões
A salvaguarda dos direitos do cidadão é um elemento essencial para a construção de uma sociedade justa e igualitária. Nesse contexto, a atuação de profissionais qualificados é fundamental para garantir que os direitos sejam respeitados e protegidos, ou seja advogados habilitados e especializados no que o tema exigir.
A Constituição assegura a seguridade social como um direito fundamental. Assim, é assegurado: acesso saúde, direito de todos e dever do Estado; assistência social, para aqueles que necessitarem independentemente de contribuição e, previdência social.
Quanto à esta última, Previdência Social, a educação previdenciária aos brasileiros é extremamente importante já que para acesso a benefícios como aposentadorias, pensões e auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), por exemplo, necessário se faz que o segurado tenha vertido contribuições.
Muito comum idosos, mulheres com 62 anos de idade e homens com 65 anos de idade, chegarem aos escritórios buscando aposentadoria por idade sem nunca terem contribuído uma única vez para a Previdência Social.
Ao analisar a vida contributiva pela base de dados do portal MEU INSS verifica-se a ausência de contribuições. O pouco conhecimento de direitos mínimos faz que o cidadão brasileiro acredite, muita das vezes, que para se aposentar por idade, basta apenas ter completado a idade exigida pela lei em vigor.
A função social do advogado é muito maior do que ser o instrumento para o acesso a Justiça. Levar conhecimento e informação é tornar o cidadão brasileiro o Ator Social empoderado de seus direitos básicos.
Todo cidadão neste país deve ter a consciência básica de direitos. Essa consciência traz autonomia e, sobretudo, torna o povo brasileiro forte e coeso de forma a não acatar determinadas tentativas de retiradas de direitos.
Recentemente tivemos o BPC – Benefício de Prestação Continuada (benefício assistencial de um salário mínimo mensal e sem 13º para idosos e pessoas com deficiência mesmo que nunca tenham contribuído para a previdência social), como exemplo.
Tinha-se o Projeto de Lei 4614/2024 no qual o plano maior era a retirada de direitos não só das pessoas com deficiência, mas também os direitos dos idosos. Pela pressão popular ouve recuo do Governo com a preservação dos direitos conquistados arduamente por anos.
Não só a Constituição, mas importantes leis trazem diversos direitos para os brasileiros como crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Essa garantia decorre da necessidade da proteção frente a vulnerabilidade que se encontram.
É preciso que grupos de vulneráveis tenham proteção especial. É primordial garantir que sejam protegidos contra abusos, exploração e violência, e que tenham acesso à educação e saúde de qualidade.
Quanto às pessoas do espetro autista, em que pese importantes leis que protejam este grupo de vulneráveis, é flagrante os abusos e descumprimentos legais, o que impõe a estes o enfretamento de grandes desafios.
Filas de espera para terapias ou negativas (SUS ou planos de saúde), negativas de medicamentos (SUS e planos de saúde), negativas de mediador qualificado, são exemplos que as famílias atípicas se deparam todos os dias. E aqui, é importante frisar: quanto mais tardio o diagnóstico e intervenções (terapêuticas ou medicamentosas) os prejuízos podem ser incalculáveis.
O portador do espectro autista é pessoa com deficiência para os efeitos legais devendo ter direitos preservados contra abusos e negligência. As barreiras que a impedem de participar em igualdade de condições com os demais deve ser sempre observada a luz do direito do vulnerável.
O advogado é indispensável à administração da justiça, nos termos da Constituição Federal, e este deve buscar que nenhum cidadão suporte violação dos direitos humanos ou a diminuição destes. Assim como afirma o Jurista Português Vital Moreira: alguns direitos são tão fundamentais que jamais podem ser diminuídos.
Qualquer ato de violação de direitos, o advogado especialista é extremamente relevante para a melhor defesa.
Ele tem a consciência daquela especialidade e, em algumas áreas já se têm a especialidade da especialidade. O direito previdenciário é o nítido exemplo com profissionais atuando somente em determinadas demandas em aposentadoria rural ou em planejamento previdenciário, ou ainda: só na análise de trabalho em período especial.
É importante que a sociedade valorize a especialidade do advogado não só porque este empenhou tempo para estudos aprofundados, mas porque existem nuances das quais só o especialista possui o conhecimento. E tenha certeza, isto pode mudar o rumo do processo, seja administrativo ou mesmo judicial.
Uma importante reflexão: quando se tem problemas no coração procura-se o cardiologista, quando se tem problemas nos olhos, procura-se o oftalmologista. O exemplo da busca pela especialidade médica deve ser aplicado ao Direito.
A defesa dos direitos é elementar para a construção de uma sociedade justa e igualitária. É essencial que profissionais qualificados atuem para garantir que tais conquistas sejam respeitadas e protegidas.
Por fim, importante lembrar o noticiado pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça em 08/02/2021, ao citar a palestra do Ministro Humberto Martins aos jovens advogados do Mato Grosso. Martins, que exerceu a advocacia afirma: "O advogado não se encontra subordinado ao juiz ou ao promotor, devendo agir com independência e harmonia na defesa da vida, da igualdade e da liberdade [...]".
