DE PRIMEIRA-
Contas do prefeito Paulo Sérgio Cyrillo, relacionadas ao exercício de 2021, tiveram um parecer prévio, contrário à aprovação pelo TCE-RJ , Tribunal de Contas e MPC-RJ, Ministério Público de Contas.
Comunicado Oficial da Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana exclusivo para essa Coluna:
Conforme consta nos autos do processo TCE-RJ n° 208.802 Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana vem cumprindo rigorosamente com suas obrigações, o que pode ser verificado pela Certidão Negativa de Débitos do Município e pelo extrato do CAUC.
A suposta irregularidade consiste no cancelamento de restos a pagar processados, referentes a valores de contribuição de INSS (dívidas deixadas pela gestão anterior).
No entanto, não há irregularidades, já que estes débitos foram incluídos em parcelamentos junto à Receita Federal; fato este facilmente comprovado pela legislação que autoriza os referidos parcelamentos.
A documentação comprobatória dos fatos será analisada e apreciada pelo Corpo Técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
