Presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho suspendeu a decisão da 2ª Vara Cível de Campos, que havia determinado a paralisação dos processos de cassação dos vereadores de oposição na Câmara. Após ser notificado, o Legislativo campista poderá prosseguir com o rito interno, instaurado pela Mesa Diretora depois de os vereadores terem faltado às sessões mais de cinco vezes em um mês. A estratégia do grupo dos 13 foi adotada em protesto pela anulação, também por parte da atual Mesa, da eleição para presidente da Casa, que chegou a ter Marquinho Bacellar (SD), líder da oposição, proclamado vencedor. A nova decisão promete esquentar, ainda mais, os bastidores da Casa.

Na decisão, o desembargador destaca que foi observado o amplo direito no processo aberto pela Mesa e que a decisão liminar anterior estava interferindo na harmonia entre os três Poderes.

“Inquestionável a interferência pela decisão liminar no desempenho da atividade parlamentar pelo óbice da Câmara Municipal concluir procedimento administrativo sobre a atuação de vereadores aos quais foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa, conforme se verifica da documentação acostada aos autos”, disse Maldonado de Carvalho, que prosseguiu criticando a decisão de primeira instância do juiz Glicério Angioli, da 2ª Vara Cível de Campos:

“O Poder Legislativo não deve ser impedido de apreciar questão interna corporis, ligada direta e imediatamente com a natureza interna da corporação Municipal, reservada exclusivamente a apreciação e deliberação ao Plenário da Câmara. Neste sentido é a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça”.

O juiz Glicério Angioli concedeu a liminar em 4 de maio para suspender os processos administrativos que poderiam culminar na perda dos mandatos dos 13 vereadores de oposição.

A atual Mesa Diretora abriu os processos alegando que os vereadores da oposição faltaram a pelo menos cinco sessões dentro do mês de março, o que feriria o artigo 14 da Lei Orgânica do município. O magistrado, seguindo parecer do Ministério Público, apontou a inconstitucionalidade da lei que dá base aos processos administrativos. Para o magistrado, na decisão revogada, “a perda de mandato legislativo deve seguir regramento nacional”. Assim, entendeu que a não concessão da tutela de urgência neste caso colocaria em risco os mandatos dos vereadores.

Polêmica da Mesa — A eleição da Mesa Diretora da Câmara teve início no dia 15 de fevereiro. Fábio Ribeiro tinha um documento assinado por mais 12 vereadores, que o apoiariam à reeleição. O número era o suficiente para garantir a vitória. Porém, no plenário, o vereador Maicon Cruz (PSC), que assinou com Fábio, votou em Marquinho, assegurando a vitória do líder de oposição. O resultado chegou a ser proclamado. Porém, no dia seguinte, Fábio anunciou que a votação estava suspensa e, posteriormente, a Mesa anulou a votação. O episódio abriu uma das maiores polêmicas no Legislativo goitacá, que se arrasta até hoje.

Em protesto, os vereadores de oposição — Abdu Neme (Avante), Anderson de Matos (Republicanos), Bruno Vianna (PSD), Fred Machado (Cidadania), Helinho Nahim (Agir), Igor Pereira (SD), Nildo Cardoso (União), Luciano Rio Lu (PDT), Maicon Cruz, Marquinho Bacellar, Marquinho do Transporte (PDT), Raphael Thuin (PTB) e Rogério Matoso (União) — começaram a faltar às sessões. E justificaram suas ausências. Ao mesmo tempo, judicializaram o caso, tentando uma liminar (negada, por ora) para retomada imediata das sessões.

Por outro lado, a Mesa Diretora deu início aos processos administrativos contra o grupo dos 13, indeferindo as justificativas dos vereadores de oposição, abrindo espaço para ampla defesa. Os vereadores voltaram a comparecer às sessões, marcadas por muita confusão, e entraram novamente na Justiça, pedido a suspensão dos processos de cassação — que foi a liminar deferida na Justiça de Campos, agora derrubada pelo TJ.

A oposição ainda entrou com um requerimento pedindo a destituição do presidente da Casa, Fábio, e do vice, Juninho Virgílio (União). O rito interno do Legislativo foi concluído em meio a mais confusão no Legislativo, em sessão que acabou por arquivar a representação.