O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro informou nesta quinta-feira (16) que ainda não há uma decisão acerca do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) apresentado pela Prefeitura de Campos. Na tarde dessa quarta-feira (15), após a sessão deliberativa do TCE, o prefeito Wladimir Garotinho (PSD) chegou a usar as redes sociais para informar (aqui) que a Corte de Contas havia autorizado a celebração do TAG. Na sequência, ao blog (aqui), disse que diante do cenário estaria retirando da pauta da Câmara de Campos as propostas de alterações do Código Tributário, para uma análise mais criteriosa da sua base. No entanto, no TCE, houve um pedido de vista e a proposta voltará a ser discutida, embora a maioria dos conselheiros tenha sinalizado a votação pela aprovação. No entanto, a relatora do caso, conselheira Andrea Siqueira Martins, já tenha destacado em seu voto que a aprovação é por uma minuta alternativa. O TCE, no entanto, não revela quais seriam esses pontos alternativos (confira o vídeo da sessão do TCE, no momento que trata do TAG no fim do post).

Andrea Siqueira apresentou o voto pela aprovação da minuta alternativa, desde que seja enviada uma comunicação à Prefeitura de Campos “para que pondere quanto à conveniência da minuta de termo alternativa acolhida nesse decisum”. O conselheiro Christiano Lacerda seguiu o voto da relatora, enquanto Marianna Willeman se declarou impedida. Já Marcelo Verdini disse que é favorável ao TAG, porém pediu vista porque gostaria de fazer uma pequena análise, antes da regulamentação do TAG, que poderá ser rediscutido na próxima quarta-feira (22).

Em nota, a Corte de Contas se limitou a dizer que: “O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) informa que a proposta formulada pela Prefeitura de Campos dos Goytacazes com vistas à formalização de Termo de Ajustamento de Gestão é objeto do Processo TCE-RJ nº 229.902-3/2021, que foi submetido ao Corpo Deliberativo durante sessão plenária híbrida realizada na tarde desta quarta-feira, 15 de setembro, ocasião em que, conforme autoriza o art. 127 do Regimento Interno do TCE-RJ, o Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia pediu vista dos autos, não havendo ainda qualquer decisão conclusiva do Plenário do Tribunal a respeito. O processo será analisado à luz da legislação aplicável e restituído para votação, nos termos regimentais”.

De acordo com o prefeito, o município havia sido notificado em 2017 pelo TCE, que determinou a suspensão da utilização do recurso dos royalties para pagamento de pessoal, a partir de 2021, e orientou pela redução de despesas e aumento da arrecadação própria do município. Segundo o presidente da Câmara de Campos, Fábio Ribeiro (PSD), em entrevista ao Folha no Ar (aqui), no último dia 4, o termo proposto pela Prefeitura permite “fazer 100% de pagamento este ano dos royalties; em 2022, 75%; em 2023, 50%; em 2024, 25% (...) E aí, a gente vem gradativamente... Zera tudo já em 2025”.

Confira o vídeo da sessão, no momento em que a proposta do TAG foi a plenário: