Rodrigo Bacellar e Wilson Witzel
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Folha da Manhã
O deputado estadual Rodrigo Bacellar (SD) concluiu o relatório pelo prosseguimento do processo contra o governador afastado Wilson Witzel (PSC) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A expectativa é de que o documento seja publicado no Diário Oficial desta terça (15) e que a votação na Comissão Especial aconteça já na quinta-feira (17). O grupo é presidido pelo macaense Chico Machado (PSD).
Witzel está afastado do cargo desde 28 de agosto, quando foi alvo da operação Operação Tris in Idem, onde é acusado de desvios nos contratos emergenciais para a Covid-19.
Witzel “agiu dolosamente contra os interesses públicos e em benefício de interesses privados”. A denúncia, apresentada pelos deputados Luiz Paulo (PSDB) e Lucinha (PSDB), acusa o governador afastado de crime de responsabilidade por conta da autorização para a organização social Unir Saúde voltar a prestar serviços ao Governo do Estado mesmo com documentação técnica que recomendava o contrário.
De acordo com as investigações do Ministério Público Federal (MPF) que culminaram na deflagração da operação Favorito, a Unir Saúde teria como verdadeiro proprietário o empresário Mário Peixoto, que foi preso e acusado de pagar propina para os governos Sérgio Cabral, Luiz Fernando Pezão e Witzel.
“Todavia, em 23.03.2020, o denunciado (Witzel), sem fundamento legal idôneo, utilizando do poder discricionário de conveniência e oportunidade, deu provimento ao recurso administrativo interposto pelo Instituto Unir Saúde, revogando sua desqualificação, restituindo ao Instituto Unir Saúde todos os direitos e obrigações contratuais anteriores à sua desqualificação, bem como possibilitando a assinatura de novos contratos com o Estado do Rio de Janeiro”, diz um trecho do documento.
Mais à frente, o relatório também diz que o Governo do Estado autorizou pagamentos que somam R$ 26,8 milhões para a Unir Saúde mesmo quando a OS não estava mais qualificada para prestar serviços.
“Consta dos autos informações que atestam a realização de pagamentos pelo Governo do Estado no período em que essa não possuía mais os requisitos de qualificação e habilitação necessários. Tais informações, obtidas junto ao Portal da Transparência do Governo do Estado, indicam ter havido pagamentos, em período no qual o Instituto Unir Saúde, da ordem de R$ 26.883.245, indicando a existência de fortes indícios de dano ao erário, uma vez que sequer se buscou proteger o Estado contra o direcionamento de dinheiro público por pagamentos de serviços que não vinham sendo prestados e que, portanto, geraram as mais graves punições à contratada”.
No relatório, com base nas investigações do MPF, Mário Peixoto também é apontado como o verdadeiro dono do Iabas, outra OS que foi contratada com dispensa de licitação para a construção e manutenção de sete hospitais de campanha no estado, inclusive em Campos, que nunca saiu do papel. O valor do contrato foi orçado em mais de R$ 800 milhões, mas diversos problemas foram encontrados, até a intervenção do Governo do Estado.
“Mesmo tendo havido o descumprimento na execução do contrato nº 027/2020, amplamente veiculada, e que culminou com a mencionada intervenção, foram apurados pagamentos realizados pelo Governo do Estado ao Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde – Iabas na ordem de R$ 256.532.002,84”, diz uma parte do documento, que prossegue:
“No tocante aos contratos emergenciais, é importante ressaltar, ainda, que apesar da flexibilidade concedida, o legislador não manteve o dever de cautela necessária ao gestor no que tange a observância das premissas necessárias para tutelar o erário, tais como: justificativa para a contratação, especificação dos itens, seus quantitativos e prazos de entregas, obrigações da contratante e contratada, condições de pagamento e mecanismos de fiscalização da execução contratual”.
Ao final, Bacellar fala que são fortes os indícios de ilicitude. “Bem por isso, não existe a meu sentir a menor dúvida de que os fortes indícios e as contundentes provas quanto à ilicitude nas mencionadas contratações e os milionários prejuízos já contabilizados aos cofres públicos não só constituem sólido embasamento a demonstrar a justa causa para a apuração do crime de responsabilidade, como pintam com tintas fortes a subversão de valores em que mergulhou a administração estadual. (...) Os fatos demonstram a não mais poder a supremacia do interesse privado sobre o público, o descaso com a vida e o oportunismo com a desgraça. Entendo, assim, demonstrada a justa causa para o prosseguimento do processo de impeachment.
