A Câmara de São João da Barra aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O objetivo é propiciar e incentivar os contribuintes que tiverem débito com a municipalidade a regularizarem a sua situação com o pagamento, em parcelas mensais e sucessivas. A medida também é uma forma de viabilizar e aumentar a receita do município.

O presidente do Legislativo, Aluizio Siqueira (PP), explicou que o desconto se refere apenas aos juros e multas e serão aplicados em: 90% (para pagamento à vista), 60% (em seis parcelas), 45% (em 12 parcelas), 30% (24 parcelas) e 15% (36 parcelas). O prazo para adesão ao Refis irá de 1º de novembro a 28 de fevereiro.

Também na sessão desta quarta, por meio de indicação, Sônia Pereira (PT) solicitou ao Executivo a revogação da lei nº 372/2015 (que dispõe sobre o serviço de transporte alternativo de passageiros em veículo utilitário). Ela pediu ainda envio de uma nova lei, para a apreciação da Câmara, a fim de regularizar o transporte alternativo no município. Segundo Sônia, a lei atual, embora ainda não regulamentada, não condiz com a realidade da categoria. “O verão está chegando e algo precisa ser feito, para evitar que ‘topiqueiros’ de fora venham para cá. Os nossos topiqueiros só querem a legalização para trabalhar com dignidade”, observou.

Aluizio comentou que conversou sobre o assunto com o secretário de Transportes, Elísio Rodrigues, e que a mudança poderia ser feita por meio de emendas à lei – não precisando revogá-la. “Mas é bom que, qualquer mudança que seja tomada, seja antes discutida em reunião com a categoria”, acrescentou Aluizio, salientando a necessidade de haver uma fiscalização forte a fim de coibir a entrada de motoristas de fora atuando ilegalmente no município.