O juiz substituto da 3a Vara Cível, Diego Ziemieck, estipulou prazo de 72 horas para que o prefeito Rafael Diniz (PPS) e o secretário de Fazenda Leonardo Wigand apresentem esclarecimentos a respeito do contrato da Prefeitura com a empresa Janus Consultoria SPE LTDA. O pedido do juiz foi dentro de Ação Popular movida pelo ex-subsecretário de Governo e ex-secretário de Desenvolvimento Humano e Social da gestão Rosinha, Angelo Rafael Damiano. Em agosto, o secretário de Transparência e Controle Felipe Quintanilha esteve voluntariamente na Câmara de Vereadores, explicando o contrato e negando o valor de R$ 14 milhões, como chegou a ser noticiado.

A Prefeitura, através do procurador José Paes Neto, afirmou que não foi notificada ainda, mas que, assim que for, vai prestar todas as informações ao juiz. Paes disse, ainda, que o prazo só vale após a notificação e que esse procedimento do juiz é um trâmite normal do processo, que não tem nenhum indício de irregularidade.

Na Ação Popular, Angelo Rafael aponta supostos prejuízos ao erário público, mas não coloca a empresa Janus como denunciada. Depois das informações prestadas pela Prefeitura, o juiz Ziemieck encaminhou os autos para o Ministério Público e, depois, estipulou prazo de 20 dias para contestação.

Em 29 de agosto último, Felipe Quintanilha explicou a polêmica em torno da contratação da Janus para recuperação de crédito. Segundo o secretário, a empresa deverá receber 0,11% do que arrecadar, não podendo ultrapassar o teto de R$ 14 milhões.

Quintanilha levou documentos referentes ao contrato com a empresa para serem entregues aos vereadores e disse que a Janus não será “paga” pela Prefeitura e sim receberá 0,114% do que conseguir recuperar.

O secretário também negou o valor de R$ 14 milhões, que chegou a ser divulgado nas redes sociais e agora é alvo da Ação Popular: Ele só será alcançado caso a Janus recupere R$ 1 bilhão: “Este teto foi colocado porque o Tribunal de Contas do Estado (TCE) indica que qualquer contrato, ainda que seja baseado no resultado do serviço, tem que ter um valor máximo estabelecido”.