O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis (ARC Cível /MPRJ), obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que permite o prosseguimento de ação de improbidade administrativa contra Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho. Proferida pelo ministro Francisco Falcão, integrante da Segunda Turma do STJ, a decisão monocrática entendeu que não há prerrogativa de foro em casos de improbidade administrativa.

O Recurso Especial interposto pelo MPRJ tem origem em Ação Civil Pública (ACP), proposta contra 82 réus, entre eles Anthony e Rosinha Garotinho, por desvio de recursos públicos estimado em mais de R$ 58 milhões. A pedido do MPRJ, a 3ª Vara de Fazenda Pública decidiu desmembrar a ACP em 22 novos processos, um dos quais referente ao casal Garotinho.

Em maio de 2010, o juízo fazendário julgou extinto o processo por considerar que Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira e Rosangela Rosinha Garotinho estavam fora do alcance da Lei de Improbidade Administrativa. O MPRJ, então, recorreu da decisão. A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no entanto, manteve o entendimento de que a Lei de Improbidade Administrativa não poderia ser aplicada aos dois réus.

Inconformada com a decisão do TJRJ, a Assessoria de Recursos Constitucionais Cível (ARC Cível/ MPRJ) interpôs recursos especial e extraordinário. Após longa tramitação nas instâncias superiores, inclusive com equivocado declínio promovido pelo STJ ao STF e uma prorrogação indevida do processo com base em precedente inadequado, o STJ reconheceu a aplicabilidade da Lei 8.429/92 ao casal Garotinho e determinou a baixa definitiva ao TJRJ.

Tendo comparecido ao STJ, integrantes da ARC Cível/MPRJ requereram ao Relator o prosseguimento do feito, com o julgamento do recurso. Com a decisão favorável ao pleito do MPRJ, a Ação Civil Pública contra o casal poderá, finalmente, ter prosseguimento.

Em nota, a defesa dos ex-governadores informou "que não houve decisão desfavorável alguma aos dois políticos no mérito da ação. Os réus sequer apresentaram suas defesas, e prova alguma foi produzida até então. O que houve foi uma decisão de um ministro do STJ considerando que agentes políticos estão sujeitos às eventuais penalidades da Lei de Improbidade. Por isso, o processo em questão voltará à primeira instância e começará a tramitar. Anthony Garotinho e Rosinha esclarecem ainda que não cometeram irregularidade alguma".

(Fonte: MPRJ)