Mário Sérgio Junior
Foto: Silésio Corrêa 

Com o advogado José Paes Neto, o vereador Rafael Diniz (PPS) conseguiu evitar o que seu colega de bancada, o vereador Marcão Gomes (PT), chamou de “venda dos royalties”. Rafael anunciou na sessão da Câmara de Campos, nesta quarta-feira (03), que o juiz Felipe Pinelli, da 2ª Vara Cível de Campos, deu parecer favorável a sua ação popular com pedido de liminar para que a prefeita Rosinha Garotinho seja impedida de realizar operações de crédito com o fundamento na lei municipal nº 8.598/2014, aprovada por maioria no Legislativo e que autoriza o Executivo a ceder a instituições financeiras públicas — como Banco do Brasil (BB) e Caixa Econômica Federal — créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural para pagamento de empréstimo. O vereador Mauro Silva (PTdoB) informou que a Prefeitura irá recorrer da decisão e a informação foi confirmada por meio de nota enviada pelo Executivo.

Na sentença, o juiz Felipe Pinelli ressaltou, dentre outras questões, a Lei Complementar 101/2000 que veda a celebração de contrato de crédito destinada a financiar despesas de custeio, “o que torna inviável que a dívida pública seja contraída para pagamento da ‘folha de salários’ e de obrigações contraídas em contratos já celebrados”. “Entendo que existe prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, bem como perigo de dano de difícil reparação, pelo que antecipo a tutela de mérito, pelo que determino ao primeiro réu que se abstenha de realizar operações de crédito com o fundamento na Lei Municipal nº 8.598/2014. Caso já tenha se efetivado o contrato, determino sua suspensão imediata”, diz parte da sentença.

Rafael Diniz disse que a decisão é uma vitória da população e combateu a “venda” dos royalties. “É um município que apresenta um projeto de lei para vender os royalties e nós temos que recorrer para impedir que isso aconteça. Que o município vai recorrer, não tenho dúvidas. Esperamos que o Tribunal de Justiça - ao analisar o possível recurso - reconheça e impeça tamanha irresponsabilidade, que é a venda dos nossos recursos”, disse.

Já o vereador Mauro Silva disse que não se trata de “venda” e sim de uma antecipação de recursos. “A Prefeitura não irá vender os royalties. O acordo feito com o Banco do Brasil é uma antecipação de recurso. E essa antecipação de royalties vai ser arcada com uma das quatro participações especiais que o governo recebe em fevereiro de 2015 e fevereiro de 2016”, disse ele ao acrescentar que a taxa de juros cobrada pelo banco foi de 1,5%.

Em nota, enviada pela secretaria de Comunicação, “a Procuradoria Geral do Município informa que ainda não foi notificada e que irá recorrer da decisão, sustentando que todo o procedimento de cessão de crédito seguiu o estabelecido pelo ordenamento jurídico vigente, se assemelhando a outras operações realizadas, tanto pelo Estado do Rio de Janeiro como por outros Municípios brasileiros, junto ao Banco do Brasil”.

Projetos do Executivo são aprovados

Dois projetos de lei encaminhados pelo gabinete da prefeita Rosinha Garotinho foram aprovados na sessão de quarta-feira (03). Um foi por unanimidade, que institui o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento e dá outras providências. Já o outro que dispõe sobre a substituição temporária de servidor efetivo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde, revoga a Lei 8.518 de 17 de dezembro de 2013 e dá outras providências teve os votos contrários dos vereadores Fred Machado (SDD), Marcão Gomes (PT) e Rafael Diniz (PPS).

Na justificativa, Fred ressaltou que a oposição não votou contra o conteúdo do projeto. “A gente não está votando contra o conteúdo e sim contra a urgência na tramitação que pediram. Precisamos ouvir as categorias. O escopo do projeto não é de todo ruim, mas precisamos de um tempo para que pudéssemos nos reunir com as categorias e sabermos se isso é vantajoso para os servidores”, disse.