No final de fevereiro, o Monitor da Violência (parceria entre o portal de notícias G1, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Núcleo de Estudos da Violência da USP) divulgou os números de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) de 2021. No ano passado, foram registrados 40.010 homicídios, latrocínios (roubos seguidos de morte) e lesões corporais seguidas de morte. Uma queda de 7,5% em relação a 2020. É o menor número desde 2007 quando o Fórum Brasileiro de Segurança Pública passou a monitorar e compilar esses dados.
A taxa de homicídios ficou em 19,2 vítimas a cada 100 mil habitantes, retomando uma trajetória de queda que vinha desde 2017. Essa redução deve ser comemorada, mas também analisada com atenção e cuidado. A variação do número de mortes violentas intencionais é um fenômeno complexo e sofre influências de diversas causas, o que torna qualquer explicação simplificada um equívoco.
Um exemplo disso ocorreu no mesmo dia em que foi anunciada a queda nas taxas. O governo federal rapidamente se adiantou em assumir o crédito pelo resultado. Nas redes sociais, o presidente da República e outras autoridades federais passaram a afirmar que a queda era consequência da política de ampliação das armas de fogo. Esqueceram, entretanto, de lembrar que há uma tendência de queda verificada desde 2017. E que, em 2020, já na vigência da política armamentista do atual governo, o país registrou aumento de 4,1% em relação ao ano anterior, mesmo em meio a uma pandemia.
Avaliar políticas públicas de maneira superficial, sem rigor metodológico, faz parte do discurso político. O governo Bolsonaro não é o primeiro e nem será o último a fazer isso. Análises sérias e baseadas em evidências é trabalho para pesquisadores e acompanhar as variações dessas taxas ao longo do tempo permite a identificação de padrões importantes. Afinal de contas, a queda das mortes violentas letais intencionais precisa ser entendida para que o desempenho possa ser repetido nos próximos anos.
Uma das principais razões que tem sido apontadas por pesquisadores e que explicaria a melhora do cenário no último ano, é a profissionalização do mercado de drogas brasileiro e a consequente redução do conflito entre facções que chegou a patamares muito elevados em 2017. Naquele ano, três rebeliões sangrentas ocorreram dentro de presídios logo em janeiro, decorrente de um racha entre duas das maiores facções nacionais.
Os conflitos e a rivalidade entre esses grupos criminosos transcenderam os muros das prisões e chegaram aos territórios de muitos estados brasileiros, levando aquele ano a encerrar como o mais violento da história, desde que os registros de homicídios começaram a ser nacionalmente sistematizados, no final dos anos 70.
"Entre 2016 e 2017 vivemos uma guerra entre dois grupos criminosos, o PCC e o Comando Vermelho, e essa guerra se alastrou por todo o país, especialmente em estados do Norte e Nordeste. A gente tem um apaziguamento desse conflito em alguns territórios e, em outro, tem um certo monopólio de algum grupo. Quando um grupo único vai se consolidando no território, tende a reduzir o conflito", disse Samira Bueno, do FBSP em entrevista para o portal de notícias G1.

As disputas por mercados ilegais, comércio de drogas, consumidores e rotas para o tráfico por grupos criminosos rivais tendem a ser mais violentas, instáveis e ocasionar um aumento nas taxas de homicídios. Enquanto isso, mercados criminosos equilibrados, com competidores que aprenderam a conviver entre si ou que descobriram formas de regulamentar a relação entre eles, tendem a reduzir o total de conflitos fatais. Os primeiros, aumentam custos e diminuem os lucros dos participantes. Os segundos, favorecem os ganhos e diminuem seus riscos.
O melhor exemplo no país de mercado pacificado e com controle único é o do estado de São Paulo. Desde o começo dos anos 2000 a cena criminal no estado se tornou mais profissional e lucrativa para os criminosos porque o PCC (Primeiro Comando da Capital) passou a estabelecer uma série de regras para reduzir os riscos e aumentar os lucros. Com isso, entre 2000 e 2021 houve uma redução de 80% nas mortes violentas intencionais.
Criado no interior de uma prisão, o PCC se expandiu por todo sistema penitenciário paulista e montou uma estrutura de controle nas prisões e nos bairros. Para tanto utilizavam um eficiente argumento: os homicídios entre criminosos aumentavam os riscos e os prejuízos dos empreendimentos criminais, facilitavam o trabalho da polícia e da justiça e criavam um ambiente de imprevisibilidade, prejudicial aos negócios.
Segundo o jornalista, pesquisador e escritor Bruno Paes Manso, autor do livro "A Guerra – ascensão do PCC e o mundo do crime no Brasil", esse processo de profissionalização da cena criminal paulista, organizado a partir da ideia de que “o crime fortalece o crime”, permitiu ao PCC se estruturar nacionalmente e dar passos importantes rumo ao mercado atacadista de drogas, alcançando as fronteiras da América do Sul. A existência de regras e a criação de uma ampla rede de parceiros, que se expandiu com os contatos com criminosos de outros estados feitos nos presídios federais, ajudaram o grupo a se tornar um importante distribuidor de drogas e de armas para quadrilhas de outros estados transformando o mercado de drogas brasileiro, que passou a replicar o modelo criminoso paulista, se organizando a partir dos presídios estaduais.
Ao mesmo tempo em que levava mais armas, drogas e mercadorias ilegais para outros estados, ampliando sua participação, o PCC criava diversas rivalidades estaduais e resistências à sua influência. Dessa forma, no mesmo período em que o grupo se tornava hegemônico em São Paulo, contribuindo para profissionalizar o crime, reduzir os conflitos e aumentar os lucros no estado, a facção ajudava a exportar violência e homicídios para o resto do Brasil.
A partir de 2018, contudo, depois do recorde de homicídios de 2017, esses conflitos regionais entre as gangues prisionais passaram a diminuir, contribuindo para iniciar uma tendência de queda no número de mortes violentas ainda no final da presidência de Michel Temer, continuando nos três anos de Jair Bolsonaro, que até agora não elaborou nenhuma política de segurança pública consistente, a não ser a flexibilização da venda de armas e de munições.
As tréguas entre os grupos, inclusive, eram de interesse dos próprios criminosos, que a despeito das questões relacionadas a honras territoriais, aceitavam dar um passo atrás para ganhar mais dinheiro e diminuir os riscos de terem suas lideranças punidas nos presídios. Os conflitos foram arrefecendo nesse ambiente de negócio criminal mais pragmático e a redução continuou nos anos seguintes.
Isso não significou, contudo, a diminuição das atividades criminosas, que seguiram se expandindo e diversificando suas receitas e ampliando seus lucros. Além do tráfico, roubos planejados a estabelecimentos bancários ou empresas de transporte de valores passaram a ser mais comuns nesse cenário de maior profissionalismo. O dinheiro passou a ser investido em outros negócios ilegais lucrativos, como a extração de madeira e o garimpo. Atividades ilegais que têm tido um crescimento vertiginoso diante da diminuição da fiscalização ambiental pelo governo federal
Apesar dessa efervescência, o que se viu é um ambiente mais profissionalizado e por isso mais lucrativo e influente. Essa tendência à diplomacia entre os criminosos, no entanto, não impede a emergência de conflitos regionais, mesmo que isolados, que ficam sujeitos a desacordos e disputas entre rivais, como ocorreu no Ceará em 2020, quando os Guardiões do Estado e o Comando Vermelho iniciaram um conflito territorial sangrento que ajudou a elevar os homicídios naquele ano para 44 por 100 mil habitantes, crescimento de quase 80% em relação ao ano anterior. Em 2021, o total diminuiu para 35,7 por 100 mil, ainda elevado, mas menos intenso que no ano anterior.

Dinâmica de acirramento de conflitos também foi verificada na região da Floresta Amazônica. Dos seis estados que registraram aumentos nas taxas de homicídios, quatro (Amapá, Amazonas, Rondônia e Roraima) ficam na Amazônia Legal. A fragilização da fiscalização das atividades ilegais realizadas na floresta durante o governo Bolsonaro, como garimpo, grilagem e corte de madeira, por exemplo, incentivou o ingresso de capital criminal nesses negócios, acirrando rivalidades e criando instabilidade na cena local. O aumento do desmatamento e das queimadas, nesse sentido, vieram junto com o novo capital das drogas e com o crescimento de homicídios.
O cenário da violência na região Norte vem se tornando um ponto de atenção central, dado o incremento de conflitos por disputas de terras e riquezas do solo, como madeira e terra, além da intensa presença de facções do crime organizado e de disputas entre elas pelas rotas nacionais e transnacionais de drogas que cruzam a região. Em conjunto, esses fatores têm contribuído para a elevação das taxas de homicídios e mortes violentas intencionais no Norte, conforme se apurou na publicação do FBSP “Cartografias das violências na região amazônica”.
Finalmente, e não menos importante, essa tendência de queda pode ocorrer a despeito do aumento da venda de armas e munições no mercado. As armas e munições legais e ilegais, que são desviadas e ingressam no mercado do crime, não causam, isoladamente, variações nas taxas. Elas tendem a aumentar os homicídios circunstanciais, em bares, boates e no trânsito, por exemplo, e os feminicídios. Mas não afetam necessariamente as dinâmicas criminais nos estados. No Brasil, quase 80% dos homicídios são cometidos com armas de fogo.
Um dos exemplos de como a proliferação de armas na sociedade pode aumentar as mortes circunstanciais foi o homicídio do jovem Ailson Augusto Ortiz, de 21 anos, em Cascavel/PR, na quinta-feira (24). Após uma discussão em razão de uma fechada no trânsito, Ailson e o motorista do outro veículo envolvido foram se enfrentar e o motorista disparou três tiros em Ailson. Segundo investigadores informaram, o autor dos disparos seria CAC e teria arma para prática de tiro desportivo, não possuindo porte de armas de fogo para defesa pessoal.
O que se verifica é que a facilidade de acesso e abundância de armas de fogo em determinado espaço faz com que o instrumento seja um catalisador de violência letal. Em outras palavras, a mera presença de armas na sociedade não pode ser considerada um fato gerador de homicídios, mas, ao ser associada a outros fatores sociais, impulsiona eventos letais e delituosos.
A diminuição dos homicídios sempre é uma boa notícia, porém, o país ainda se encontra em patamar muito elevado de mortes violentas em comparação com o cenário mundial. É importante que se compreenda melhor os fatores explicativos para a queda, que estão vinculados a variáveis diversas, mas principalmente às dinâmicas próprias do crime organizado. Entender esse cenário e elaborar políticas públicas voltadas para a redução sustentada dos homicídios é o caminho para que a notícia de que há menos mortes violentas no país deixe de ser apropriada por quem pouco ou nada fez para esse resultado, para se tornar consequência de uma política pública consolidada e sistemática de priorização do combate à violência letal no Brasil.
Roberto Uchôa é policial federal, mestre em sociologia política, especialista em gestão de segurança pública, pesquisador do NUC/UENF, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública e autor do Livro “Armas para Quem? A busca por Armas de Fogo”.
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Um homem morto porque outro se assustou e achou que era um assalto, uma mulher baleada diversas vezes dentro do carro pelo próprio marido, discussão entre comerciante e agricultores acaba em tiroteio com mortos, briga no trânsito termina com dois jovens deitados no asfalto enquanto um homem os ameaça com arma de fogo, médico foi armado ameaçar funcionários de uma pizzaria por conta do atraso do seu pedido. Todos esses casos recentes de violência tiveram algo em comum, pessoas portavam armas de fogo adquiridas legalmente. Nos últimos anos o número de armas em circulação cresceu de forma expressiva e cenas como essas têm se tornado cada vez mais comuns pelo país, e o quadro pode piorar. Está para ser votado um projeto de lei apresentado pelo governo Bolsonaro que afrouxa ainda mais o controle sobre a circulação de armas e munições.

O projeto de Lei nº3723/2019, em tramitação no Senado Federal, é considerado por pesquisadores e especialistas em segurança pública um dos maiores retrocessos no controle de armas de fogo e munições no país nos últimos anos. Apresentado pelo poder executivo em junho de 2019, tem como objetivo mudar o estatuto do desarmamento e dar legalidade a diversas modificações feitas por Bolsonaro que são contestadas no Supremo Tribunal Federal e irão a julgamento. Com a desculpa de trazer maior segurança jurídica aos interessados nessas modificações, os CACS (caçadores, atiradores e colecionadores), o que há realmente por trás desse projeto é um afrouxamento ainda maior no controle sobre armas e munições e uma permissão para que mais de meio milhão de pessoas possam andar armadas pelas cidades.

Prevendo diversas modificações e com o claro objetivo de agradar uma das bases mais fiéis ao bolsonarismo, o projeto promove mudanças na legislação que terão um grave impacto na segurança pública de toda a sociedade. Uma das alterações que mais preocupa é a previsão da eliminação da marcação de munições, inclusive para as das forças de segurança, bem como o fim da exigência de dispositivo intrínseco de segurança e de identificação das armas de fogo. Previsto no artigo 4º das disposições finais e transitórias do projeto, essa possibilidade fez com que o Ministério Público Federal emitisse nota alertando que essa medida impactaria diretamente as dinâmicas criminais, dificultando o trabalho das polícias e do MP na investigação de crimes.

Para exemplificar o perigo, o rastreamento dos projéteis que foram usados para matar a juíza Patrícia Acioli, em 2011, em Niterói, na Região Metropolitana do Rio, levou a polícia aos assassinos. Na cena do crime, foram apreendidos cartuchos do lote ADA43, calibre 40, vendidos à PM do Rio em 2009. Como essa munição foi distribuída a apenas dois batalhões no estado, foi possível reduzir o número de investigados e assim chegar aos autores que eram policiais militares lotados no 7º BPM, de São Gonçalo. Sem a marcação dos projéteis, a investigação teria sido muito mais complicada e talvez até hoje o crime estivesse sem solução.

Levantamento feito pelo Instituto Sou da Paz comprovou que nos últimos 8 anos um bilhão e meio de munições foram vendidas no país e apenas 30% receberam marcação para possibilitar o rastreamento. O restante não tem qualquer marcação no cartucho que possibilite a identificação do comprador ou como o material chegou até ele, o que dificulta muito o trabalho da polícia. Enquanto o número de munições vendidas aumentou cerca de 40% nesse período, os lotes com marcação individual se tornaram cada vez mais raros. Em 2010 foram vendidas 143.000.000 de munições no mercado legal e em 2018 esse número aumentou para 195.700.00 e as marcações apareceram em apenas 26,3%.

De acordo com a legislação atual, somente os órgão públicos têm a obrigatoriedade de usar munição numerada, o resto do material vendido não segue essas regras. Portanto, o que o projeto de lei 3273/19 prevê é que nem as munições vendidas a órgão de segurança tenham essa marcação e isso é criar um apagão completo na circulação de munições no mercado legal. E isso é alarmante diante de outra pesquisa que comprovou que cerca de 42% dos projéteis encontrados em locais de crime são fabricados no Brasil.

Ainda na parte de munições, outra medida que provoca preocupação é a autorização automática para recarga caseira de munição para todos os CACs. Atualmente há mais de 450 mil pessoas físicas registradas nas categorias de CACs, ou seja, com o proposto no projeto, seriam autorizadas 450 mil fábricas caseiras de munições, expondo vizinhos a riscos de explosão e pondo fim ao já deficiente sistema de rastreamento.

Sem a identificação dos cartuchos, depois de recarregados e prontos para uso, fica impossível ter qualquer controle. O projeto ainda tenta uma simulação ao limitar a recarga para munição ao lote adquirido pelo interessado, no entanto, como não há marcação de lotes vendidos para pessoas físicas no Brasil, é uma medida inócua. Caso o projeto seja aprovado e entre em vigor, as maiores beneficiadas seriam as organizações criminosas e aqueles com objetivo de desviar esse tipo de material para o crime.

Porém, um dos argumentos centrais daqueles que defendem essas mudanças é de que armas e munições adquiridas legalmente dificilmente são utilizadas em crimes ou desviadas para o mercado ilegal, afirmação que não encontra respaldo na realidade. O acesso desmedido a armamentos de uso restrito, quantidades de munição injustificáveis para a prática esportiva idônea e responsável, e até mesmo a recarga de munições, levam criminosos a usar privilégios concedidos aos CACs para acessar grandes arsenais e armas de uso restrito.
São incontáveis casos de roubos e desvios de armas e munições de clubes de tiro e CACs para o crime organizado. Dentre os casos de grande repercussão, destaca-se a prisão de Ronnie Lessa, acusado pelo assassinato de Marielle Franco, que era atirador desportivo e acusado de usar autorizações de importação para traficar fuzis. O de Levi Adriani, apontado pelo Ministério Público como integrante da cúpula do PCC e responsável por lavar dinheiro e guardar armas para a facção no Paraguai, também tinha registro de CAC. E o mais recente, de janeiro deste ano, Vitor Furtado, registrado como CAC, foi preso por fornecer armas e munições adquiridas legalmente para a maior facção criminosa do Rio de Janeiro.

Não faltam casos notórios de desvios de armas e munições para o crime e a impossibilidade de rastreamento irá facilitar ainda mais ações como essa. Investigações em andamento apontam que milicianos também têm se registrado como atiradores desportivos para aproveitar as facilidades oferecidas pelo governo para adquirirem mais armas, pólvora e munições. Levantamento feito em Tribunais de Justiça pelo país aponta que CACs têm atuado como armeiros, e fornecedores de armas e munições para organizações criminosas. Em Natal, RN, o atirador Makson Felipe de Menezes Pereira, o “Playboy das Armas”, é réu por fornecer fuzis, que ele comprava legalmente, para quadrilhas que realizam ataques a carros fortes no estado.

Outro problema apontado por especialistas e também em Nota Técnica elaborada pelo Instituto Igarapé juntamente com o Instituto Sou da Paz, diz respeito à previsão que define as atividades de caça, tiro desportivo e colecionamento (“CACs”) como “direito de todo cidadão brasileiro” (Art. 21-B). Segundo a nota: “O projeto literalmente define como “direito de todo cidadão brasileiro” as atividades de tiro desportivo, colecionamento e o registro de armas para caça (atividade que é proibida no país, salvo em casos excepcionais). Além disso, em vez de um limite máximo de aquisição de armas de fogo pelos atiradores, o projeto estabelece apenas um limite mínimo de compra. Na prática, isso significa que os limites de aquisição poderão ser maiores do que aqueles previstos hoje em decreto presidencial (60 armas, sendo 30 de calibre restrito) e que são questionados no STF.”

O projeto também atende a uma demanda histórica dos CACs que é relacionada ao porte. Na prática, o PL 3.723/2019 garante a possibilidade do porte de armas para todos os atiradores desportivos com mais de 5 anos de registro e uma arma no acervo. Além disso, permite que o atirador possa circular com sua arma em qualquer horário e trajeto, indo na contramão da proibição do porte de arma de fogo no país. Essa autorização em nada se relaciona a qualquer atividade desportiva ou de lazer, e configura um porte de arma camuflado aos quase meio milhão de atiradores registrados no país.

O objetivo do governo é colocar em lei algo que foi permitido pelo Exército e é criticado por não ter fundamentação legal. De 2004 a 2017 os atiradores iam e voltavam dos clubes de tiro com suas armas guardadas e sem munição. Somente no local ela poderia ser utilizada. Em 2017 o Exército criou a possibilidade do chamado “porte de trânsito” que foi permitir que o atirador vá e volte do clube com a arma municiada e pronta para uso, sendo um porte de arma “camuflado”. Portanto, o que Bolsonaro busca com a mudança legislativa é que esse porte seja legal e que meio milhão de pessoas possam circular armadas.

Durante as pesquisas para o livro “Armas para Quem? A busca por armas de fogo “ ficou evidente que a busca por clubes de tiro aumentou de forma significativa desde a aprovação do “porte de trânsito” pelo Exército. Segundo a pesquisa, realizada em 2019 com atiradores, 50% dos que responderam afirmaram que tinham no máximo dois anos de filiação aos clubes e 91,9% concordava que houve aumento na procura por clubes de tiro. Já sobre o porte de armas, 12,5% deles afirmaram que andavam armados mesmo quando não estavam indo ou voltando da prática do esporte, ou seja, estavam cometendo o crime de porte ilegal de arma de fogo, um percentual que parece ser bem maior do que o respondido na pesquisa.

Em uma demonstração do apreço que Bolsonaro tem pela categoria e como forma de proteção a esse público, o projeto prevê que para ter acesso aos bancos de dados que contenham informação de acervo de CACs (suas armas), o servidor credenciado terá que motivar o ato em registro prévio. Ou seja, para investigar alguém que teria acesso a arsenais de, no mínimo, 16 armas, acesso à recarga de munições, entre outras prerrogativas, o policial teria que explicar porque pretende obter informações do arsenal. Mais uma medida que parece ter como objetivo dificultar o trabalho de instituições como polícia e MP.

Em contrapartida, os defensores do projeto alegam que a violência por armas de fogo tem diminuído justamente porque mais armas estão sendo vendidas e utilizam os dados de quedas do número de homicídios para isso. No parecer do PL 3.723/2019, o senador Marcos do Val indica erroneamente a redução dos homicídios em 2018 e 2019, quando comparados a 2017, como uma evidência de que o aumento do acesso às armas não representou um retrocesso para a segurança no país. Só esqueceu de citar que o uso de armas de fogo para cometimento de homicídios aumentou de 70%, para 78% dos homicídios em 2020 e que mesmo diante da pandemia o número de homicídios voltou a subir 5% em 2020, voltando a cair em 2021.

Fazer esse tipo de relação em espaço tão curto de tempo demonstra o desprezo por um trabalho de pesquisa sério e comprometido com a realidade. O economista e cientista de dados Thomas Victor Conti, professor do Insper e do Instituto de Direito Público (IDP-SP), realizou em 2017 uma revisão de estudos acadêmicos intitulada "Dossiê Armas, Crimes e Violência: o que nos dizem 61 pesquisas recentes". Ele concluiu que 90% das revisões de literatura são contrárias à tese "mais Armas, menos Crimes". Outro estudo, considerado um dos mais abrangentes sobre o tema, foi uma pesquisa desenvolvida por John J. Donohue (Universidade de Stanford), Abhay Aneja (Universidade da Califórnia) e Kyle D. Weber (Universidade de Columbia) estimou que a taxa de crimes violentos aumentava entre 13% e 15%, em dez anos, nos estados norte-americanos que possuíam legislações flexíveis ao acesso à arma de fogo. Na verdade, segundo especialistas em segurança pública, as recentes variações nas taxas de homicídio no Brasil tem maior relação com ações estaduais e nas dinâmicas de enfrentamento entre as facções criminosas.

Nenhuma categoria esportiva ou profissional está completamente livre de pessoas de má-fé e/ou que podem ter momentos de omissão ou de irresponsabilidade. Isso acontece nas polícias, no sistema judiciário e também entre os CACs. Porém, devido à sensibilidade do material envolvido e o impacto que isso pode causar na segurança pública, a regulamentação dessas atividades precisa ter regras compatíveis com o potencial de dano coletivo e regras que facilitem a identificação e responsabilização das pessoas envolvidas em ações criminosas ou omissas. O projeto amplia o acesso a armas e munições ao mesmo tempo em que fragiliza os instrumentos de fiscalização e controle existentes atualmente.

É importante lembrar que armas têm valor e alta demanda no mercado do crime, e muitas pessoas se beneficiam do acesso facilitado a elas para revendê-las a criminosos. Exemplos não faltam. Uma lei tão central para a segurança e democracia brasileiras não pode se basear em crenças irrestritas na boa ou má-fé das pessoas. Aumentar a oferta para o mercado ilegal e extinguir os mecanismos de controle e rastreamento de armas e munições é ir na contramão do que a sociedade precisa: o compromisso tem que ser com a redução dos riscos de desvios, que colocam em xeque a segurança pública. Os benefícios a uma categoria não podem causar prejuízos para toda a coletividade. Na tentativa de agradar sua base fiel, Bolsonaro parece ter esquecido que deve governar para toda a sociedade. A esperança é que os senadores se lembrem disso e votem pela rejeição a esse retrocesso.

Roberto Uchôa é policial federal, mestre em sociologia política, especialista em gestão de segurança pública, pesquisador do NUC/UENF, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública e autor do Livro “Armas para Quem? A busca por Armas de Fogo”.
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Na última semana foi notícia a prisão de Vitor Furtado Rebollal Lopes, conhecido como Bala 40. Ele estava sendo investigado por tráfico de armas e foi apontado como fornecedor de armamento para traficantes do Comando Vermelho. O criminoso foi detido em Goiás por policiais civis do Rio de Janeiro e com ele foram encontradas 10 mil munições para fuzis e 1 mil para carabinas. Em uma residência de Vitor, no Grajaú/RJ, policiais encontraram 55 armas guardadas que tinham como destino a citada facção criminosa. Dentre o armamento, havia 26 fuzis e 21 pistolas, com valor estimado em quase R$2 milhões. Segundo os investigadores, Vitor tinha registro de CAC (colecionador, atirador e caçador) emitido pelo Exército brasileiro e adquiria legalmente armas e munições para serem revendidas para criminosos. Esse seria apenas mais um caso de desvio de armas legais para o crime, mas o que chamou atenção da polícia foi a grande quantidade de armas adquiridas e como isso não acendeu o alerta dos militares, responsáveis pela fiscalização dos CACs.

A conexão entre os mercados legal e ilegal de armas de fogo sempre foi motivo de preocupação para quem estuda as relações entre armas e violência. Seja por furtos, roubos ou desvios, o uso de armas legais no cometimento de crimes é uma realidade, que apesar de ser conhecida, ainda é muita negada por muitos. Historicamente, o país exerceu pouco controle sobre o mercado de armas de fogo e isso só mudou depois que a quantidade de homicídios por armas tornou- se uma epidemia.
Durante as décadas de 80 e 90 o crescimento de homicídios foi alarmante e o uso de armas de fogo se tornou cada vez maior. Se no início dos anos 80 cerca de 40% dos homicídios foram cometidos com uso de armas de fogo, no final da década de 90 esse percentual chegava a mais de 70%. Em 20 anos o país passou de 13.000 para 45.000 mortes anuais. As autoridades sabiam que a quantidade de armas de fogo em circulação na sociedade era grande, porém, havia a crença de que as armas utilizadas em crimes eram fruto de contrabando.

Isso mudou a partir de uma pesquisa realizada pelo movimento Viva Rio. Entre 1999 e 2001 pesquisadores tiveram permissão para fazer um cadastramento das armas apreendidas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro e com a análise de cerca de 200.000 delas, descobriu-se que 75% das armas utilizadas em crimes haviam sido fabricadas no Brasil. O revólver, calibre 38, da Taurus, era a arma mais utilizada na prática desses crimes.

Diante da pressão da sociedade civil por mudanças, foi promulgado em 2003 o estatuto do desarmamento. Ao impor requisitos objetivos e subjetivos para aquisição de armas e munições, criando limites a esse comércio, a legislação tinha como objetivo a regulação do mercado. No entanto, armas de fogo são bens de longa duração, e havia muitas armas em poder da população. As novas armas seriam registradas, porém, grande parte que já estava em circulação continuava no limbo.

Além dessas armas que permaneciam ocultas para as autoridades, outra preocupação surgiu com a divulgação do relatório da CPI das Armas realizada na ALERJ (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) em 2015. O relatório apontou que o número de armas furtadas ou roubadas de empresas de segurança privada, assim como de instalações militares e polícias era preocupante, cerca de 18% das armas apreendidas. Outro dado confirmado é de que 68% das armas tinham sido legais em algum momento, confirmando essa forte conexão entre os mercados legal e ilegal. Além das armas que o governo não conhecia, o poder público estava perdendo também as armas que tinha sob seu controle.

O problema não era restrito somente às armas de fogo. Outra parte relevante desse mercado permanecia nas sombras, a venda de munições. Segundo levantamento feito pelo Instituto Sou da Paz sobre munições apreendidas em locais de crime, no ano de 2014, no Rio de Janeiro, 42% delas eram fabricadas pela CBC (Companhia Brasileira de Cartuchos), principal fabricante desse tipo de material no país. O desvio de munições também se tornou um grande problema nos últimos anos e as dificuldades de rastreamento paralisaram investigações.

Segundo inquéritos policiais, munição desviada das forças de segurança foi utilizada em pelo menos dez ações criminosas na última década, resultando em 20 homicídios. Nas cenas desses crimes foram encontrados projéteis adquiridos pelas polícias civil e militar do RJ, pela secretaria de administração penitenciária, pela Polícia Federal, pela Polícia Rodoviária Federal e pelo Exército. Um dos casos mais conhecidos é o da então vereadora Marielle Franco, que foi atingida por munição adquirida pela Polícia Federal e desviada. Até hoje não se sabe como nem quando aconteceu o desvio.

Apesar das evidências que o controle sobre o comércio de armas e munições não é suficiente, e de que material legalmente vendido tem sido direcionado de várias formas para o mercado ilegal, desde o início do governo Bolsonaro mais de 30 medidas foram editadas com o objetivo de diminuir ainda mais o pouco controle existente. Como meta aumentar o acesso a grandes quantidades de armas e munições, essas medidas permitiram que cidadãos possam comprar armas que antes eram restritas às forças de segurança, como, por exemplo, as pistolas calibre 45, 9mm e os fuzis semi automáticos.

Simultaneamente, o governo tem atuado deliberadamente para diminuir a capacidade do Estado de controlar os arsenais, de maneira a evitar os riscos de que eles sejam desviados para a ilegalidade e usados para o cometimento de crimes. Três portarias do Exército que previam medidas para melhorar capacidades do Estado de fiscalização dos chamados produtos controlados, que incluem armas, munições e explosivos, chegaram a ser revogadas a pedido da Presidência, tendo se tornado alvo inclusive de questionamento judicial no STF.

Enquanto isso, algumas mudanças direcionadas aos CACs (Caçadores, atiradores e colecionadores), base fiel ao bolsonarismo, chamam a atenção. A ampliação dos limites de aquisição de armas e munições para caçadores (de 12 armas e seis mil munições para 30 armas e 90 mil munições), atiradores desportivos (de 16 armas e 60 mil munições para 60 armas e 180 mil munições) e colecionadores (um exemplar de cada modelo no acervo para cinco exemplares, sem limites de armas). Verdadeiros arsenais cada vez menos controlados pelo Estado.

Desde o início do governo, o número de armas em poder da sociedade aumentou 65%. Enquanto em 2017 eram autorizadas aquisições de 43 armas por dia pela Polícia Federal, em 2020 esse número pulou para 378. Ao mesmo tempo, os recursos empregados pelo Exército vêm diminuindo. Segundo levantamento feito pelo Instituto Igarapé os valores direcionados ao Exército para operações de fiscalização de lojas de produtos controlados, de clubes de tiros e de colecionadores, caçadores e atiradores (CACs) apresentou queda nos dois primeiros anos do atual governo. Em 2020, o montante foi de R$ 3 milhões, 15% a menos do que em 2018 e 8% a menos do que em 2019. A diminuição contrasta com o período anterior ao atual governo: de 2016 a 2018, a verba cresceu 18%. Assim como o orçamento, o efetivo alocado nesses eventos também sofreu redução. Em 2020, 2.121 militares atuaram em operações de fiscalização, número 28% menor que em 2018 e 54% menor que em 2019. Enquanto isso, o número de pessoas registradas como CACs disparou.

Comparado a dezembro de 2018, período imediatamente anterior ao início do governo do presidente Jair Bolsonaro, o aumento de certificados para essas categorias é alarmante. O crescimento de certificado de registro ativos de atiradores foi de 161%, de caçadores, de 219%, e de colecionadores, de 228%. No ano de 2020 foram 567 novos registros de CAC por dia e em 2021 esse número mais que dobrou para 1.162. Essa expansão ocorre sem que haja um controle dos acervos. Apesar dos casos noticiados de desvio de armas de pessoas registradas nas categorias em questão para a criminalidade, dados do próprio Exército Brasileiro mostram que em 2020 ele só efetuou visitas de fiscalização em 2,3% do acervo de caçadores, atiradores, colecionadores, clubes e entidades de tiro que devem ser fiscalizados.

A conexão entre os mercados legal e ilegal sempre existiu e com o aumento da violência armada passou a ser uma preocupação. Mudanças legislativas foram feitas, mas mesmo assim não foi o suficiente. Com a ascensão de Bolsonaro ao poder, o que deveria ser melhorado e modernizado passou a ser desmontado. O descontrole passou a ser o objetivo e o acesso às armas de fogo foi facilitado. Qualquer norma ou projeto que tivesse o objetivo de possibilitar o rastreamento ou controle sobre armas e munições foi arquivada ou revogada.

Com a retorno dos trabalhos no Congresso Nacional voltará a ser analisado no Senado Federal o projeto de Lei 3.723/2019 que pretende alterar o estatuto do desarmamento. Principal bandeira da chamada bancada da bala. O projeto tem como principais pontos a extinção de marcação de munições e liberação de porte de armas para os CACs, que nos últimos três anos passaram de 167.390 para 491.771 pessoas com registro. O projeto permite que quase meio milhão de pessoas andem armadas pelas ruas das cidades.

O próprio presidente tem repetidamente afirmado que seu desejo era e continua a ser armar a população, como na famosa reunião ministerial de abril de 2020. Não para que se defendam de criminosos, mas para que resistam ao próprio Estado. De uma forma perversa parece que o objetivo está sendo alcançado. Mas quem vai resistir ao Estado não será a população de bem e sim os criminosos que estão se aproveitando dessas facilidades para adquirir fuzis no mercado interno. Ao invés de evitar que armas e munições sejam desviadas para o crime, o governo tem feito justamente o oposto. Traficantes e milicianos agradecem.

Primeiro a abordagem desastrosa ao ciclista ocorrida em Goiás e depois a ação completamente desproporcional em Pernambuco. Dois casos que mostram o abismo entre as polícias e a população.

Se no primeiro o despreparo e falta de treinamento foi evidente, cabendo uma discussão sobre racismo, no segundo não faltou treinamento. Ali o que faltou foi controle.

Forças policiais existem para proteger a população e quando elas atuam com abuso ou com ideologia política é porque algo está muito errado.

Ano que vem teremos um ano eleitoral e diante do antagonismo político é certo que irão ocorrer várias manifestações nas ruas.

Se as polícias ficarem sem controle e atuarem contra a população como visto em Pernambuco, a situação pode explodir.

É responsabilidade dos governadores começarem agora o trabalho para atenuar essa tensão entre policiais e população.

É preciso fazer com que muitos policiais voltem a entender que eles trabalham para o povo e não para o político da ocasião.

Ontem, dia 06/05, tivemos na cidade do Rio de Janeiro a operação policial mais sangrenta da história. Em uma cidade acostumada com tiroteios diários, onde os jornais matutinos noticiam confrontos armados com a mesma naturalidade que noticiam os engarrafamentos, os acontecimentos da manhã não pareciam ser diferentes do "normal". Era apenas mais uma operação para cumprimento de mandados de prisão, dessa vez na comunidade do Jacarezinho e quando os policiais chegaram, foram recebidos a tiros. Nada diferente do esperado, já que esse parece ser o único roteiro de nossa política de segurança pública. Porém, dessa vez os mortos foram muitos. Além de um policial civil abatido com um tiro na cabeça, outras 24 pessoas, apontadas pela polícia como criminosos, também foram alvejadas. Sem contar os feridos. O número foi muito alto a repercussão maior ainda.

Infelizmente esse tipo de operação parece ser a única forma que os gestores de segurança pública de nosso Estado conhecem ou acreditam ser eficaz. A invasão de comunidades controladas por criminosos tem ocorrido há décadas na cidade e nada muda nesse cenário. Os confrontos ocorrem, pessoas são baleadas, armas são apreendidas e fotos são feitas nas chefias de Polícia para comprovar o sucesso das operações. O enredo é sempre o mesmo e todos conhecem. Porém, o efeito em termos de segurança pública é nulo.

As comunidades continuam a ser controladas pelos criminosos, os armamentos continuam a chegar e as drogas sempre à disposição para quem quiser. Se a ideia dessas operações em algum momento foi melhorar a situação, já podem ser consideradas grandes fracassos. Resumir a segurança pública a equações matemáticas onde comparamos os números de mortes em cada lado do confronto para ver quem saiu vitorioso é sinal de que está tudo errado. Qualquer operação policial que resulte em confronto generalizado tem que ser considerada um fracasso.

O confronto bélico deve ser sempre a última alternativa, não apenas por colocar policiais em perigo, mas principalmente por colocarem diariamente milhares de cidadãos nesse fogo cruzado entre policiais e criminosos. Mas você meu amigo leitor vai indagar qual alternativa existiria e eu te digo. As maiores apreensões de fuzis da nossa história ocorreram sem um único disparo, fruto de ações investigativas. Ocorreram no aeroporto do Galeão em 2017, quando 60 fuzis que abasteceriam facções criminosas que atuam na cidade foram descobertos no terminal de cargas, e em 2019, quando foram apreendidas peças que seriam usadas na montagem de 117 fuzis, e que segundo investigações seriam de um dos suspeitos de matar a vereadora Marielle Franco. Foram resultado de investigações e sem necessidade de confrontos armados.

Porém, o caminho do confronto parece ser a preferência dos nossos gestores e uma vez escolhido esse caminho, não há qualquer possibilidade de se tratar criminosos armados que atiraram contra policiais como vítimas. Muitos tem afirmado que a operação na comunidade do Jacarezinho foi uma chacina, um massacre, mas a verdade é que a única certeza que temos é que houve um confronto em larga escala e que sim, todas as mortes devem ser investigadas. Não devemos romantizar. Segurança pública deve ser pensada e tratada com base em evidências e sendo confirmado abuso ou crime cometido por policiais, que sejam punidos. Mas que fique claro que não foi um massacre de inocentes ou que todos são bandidos, isso somente a investigação irá esclarecer. 

O que temos que debater nesse momento é se esse tipo de política pública que tem sido implantada há décadas é a mais adequada. Se essa guerra insana que vivemos onde policiais e criminosos se matam enquanto grandes atacadistas de drogas e traficantes de armas enriquecem é a melhor opção. Porque esses não estão nas comunidades. Em operações como essa realizada no jacarezinho dificilmente esses serão encontrados por lá. Eles estão na zona sula da cidade, em escritórios operando negócios de fachada e em coquetéis com políticos influentes. Esses nunca são alcançados por essas operações e continuam a enriquecer enquanto os demais morrem. 

É sobre isso que precisamos falar e escrever. É preciso que o governo federal chame para si parte da responsabilidade do problema da segurança pública e passe a monitorar as fronteiras e investigar os crimes de sua alçada. As polícias estaduais estão exauridas nesse combate sem fim enquanto o governo federal faz anúncios e promessas. Se quisermos realmente combater o crime e melhorar a segurança pública do nosso país e do nosso Estado, precisamos sair dessa armadilha do confronto. 

É urgente conhecer o caminho que as armas e drogas percorrem até chegar às comunidades e prender e tomar os bens de todos os envolvidos nessa cadeia. Chega de matar nossos jovens nessa guerra insana, chega de colocar policiais em risco como se fossem apenas números. Vamos atrás de quem importa, está na hora de mexer com os peixes grandes. A pescaria tem que começar. Como disse o personagem Capitão Nascimento no Filme Tropa de Elite II: "O sistema é foda parceiro.".

Na última segunda-feira, dia 12, a ministra do STF Rosa Weber em decisão monocrática suspendeu partes dos decretos editados pelo presidente Bolsonaro que flexibilizavam ainda mais a posse e o porte de armas em território nacional. A decisão atingiu especificamente os últimos quatro decretos publicados na véspera do carnaval. As principais partes que foram invalidadas pela ministra foram a que aumentava o limite de armas que poderiam adquiridas por um cidadão comum de quatro para seis, a que dispensava autorização do exército para que colecionadores e atiradores adquirissem armas e a que reduzia a fiscalização do Exército sobre a circulação de armas.

Desde que assumiu a presidência Jair Bolsonaro editou diversos decretos modificando a política nacional sobre armas de fogo. Eleito com um discurso sobre lei e ordem, a defesa do armamento da população, de combate à impunidade e redução da maioridade penal formaram o eixo central de suas propostas. Apesar de defender as ideias liberais durante a campanha, o discurso econômico não teve a mesma relevância para sua vitória que a agenda ligada à segurança pública e justiça criminal. Seu símbolo na campanha era uma arma e independente das soluções simplistas apresentadas, esse discurso atingiu o eleitorado amedrontado pela violência e criminalidade.

Portanto, essas tentativas de facilitar a compra de armas pela população são apenas o cumprimento de uma promessa de campanha. Ao contrário das outras promessas como combate à corrupção, privatização de empresas públicas e a não utilização de emendas e ministérios para cooptar apoios de políticos que foram deixadas para trás, a flexibilização do comércio de armas parece ser a única mantida até agora.

Porém, as justificativas usadas para a defesa do armamento da população mudaram. Até as eleições a proposta de liberar a compra de mais armas e munições pela população tinha como ideia central a defesa dos cidadãos diante da crescente violência. Apesar de não haver comprovação científica de que uma população armada é uma forma eficaz de combater a violência, essa era a ideia central dos Bolsonaros. Na verdade, as pesquisas nacionais e internacionais apontam justamente o contrário, de que o crescimento do número de armas em circulação contribui para o aumento das taxas de crimes violentos.

Com a divulgação da gravação da famosa reunião ministerial de abril de 2020 ficou claro que a questão do armamento para Bolsonaro é muito mais ideológica do que uma preocupação com a segurança da população. Segundo fala do próprio presidente, as medidas de flexibilização da legislação evitariam que a população fosse oprimida por uma ditadura. A ideia era armar as pessoas para que pudessem combater a opressão dos governantes, o que é incompreensível já que vivemos em uma democracia e até agora a única ameaça surge justamente do seu governo. O verdadeiro risco para a nossa frágil democracia é exatamente o que ele propõe, armar militantes e milicianos para que possam constranger e ameaçar opositores e críticos do atual governo.

Apesar das críticas constantes a seus arroubos autoritários, Bolsonaro afirma que irá defender a democracia, mas mesmo na questão das armas ele mostra não ter muito respeito pelos ritos democráticos. Tendo sido um político que atuou por quase três décadas no Congresso Nacional, Bolsonaro deveria saber que para modificar uma lei é necessária a discussão de uma nova legislação, seguindo todo processo legislativo na Câmara e no Senado. Porém, desde o início ele se recusou a apresentar um projeto de lei para que fosse discutido no Congresso. Sua estratégia foi fazer essas modificações através da edição de decretos e portarias, contornando os ritos legislativos. O sonho do presidente sempre foi governar por decretos, sem precisar debater ou discutir. Governos democráticos não governam por decretos, o fazem através de leis e emendas constitucionais.

Para frustação do presidente, seu desejo tem encontrado forte resistência na sociedade civil organizada e na imprensa. Grupos como Instituto Igarapé, Instituto Sou da Paz, Fórum Brasileiro de Segurança Pública dentre outros, conhecem o emaranhado de leis, decretos e portarias que regem a produção, comercialização e circulação de armas no país, e seus alertas e denúncias tem subsidiado recursos contra essas mudanças.

O procedimento é sempre o mesmo, o presidente edita um novo decreto com mudanças, a sociedade civil denuncia a ilegalidade, partidos políticos apresentam recursos ao STF e nas casas legislativas e parte das mudanças são suspensas. Foi o que aconteceu com a liminar concedida pela ministra Rosa Weber. Na decisão ela lembra de forma sutil que um governo deve governar de forma democrática e que os decretos excederam o poder de regulamentação do poder executivo adentrando atribuições do poder legislativo. Mais uma lembrança para o presidente de como deveria se portar um governante democrático, mas que não encontra eco, restando a todos aguardar os próximos passos do presidente em seu objetivo de espalhar armas por todo o país.

A crise instalada em razão da pandemia do novo corona vírus colocou em evidência duas conquistas recentes do país: o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Cadastro Único para os Programas Sociais. As principais respostas governamentais à pandemia têm sido baseadas no funcionamento destes dois mecanismos de administração das áreas de Saúde e Assistência Social. Infelizmente, diferente das áreas de saúde e assistência social, a segurança pública ainda não conta com um Sistema Único de Segurança Pública consolidado.

A elaboração do Sistema Único de Saúde foi um marco para as políticas públicas de saúde. O SUS foi instituído na Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Desde então, toda a população brasileira passou a ter direito à saúde universal e gratuita, financiada com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. O SUS também integrou o funcionamento das unidades de saúde em todo o país, criando uma rede integrada de atendimento e pesquisa.

O mesmo pode ser dito em relação à importância do Sistema Único de Assistência Social para as políticas de seguridade social. Assim como a saúde, a assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado. O SUAS tem por objetivo implementar os princípios norteadores da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Para operacionalizar seu funcionamento, foi criado o Cadastro Único para Programas Sociais, que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. É através do Cadastro Único que os benefícios são pagos.

Na segurança pública, foi criado o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cujo objetivo era integrar os órgãos de segurança e inteligência; padronizar informações, estatísticas e procedimentos; entre diversas outras medidas visando a integração das forças de segurança. Com a lei, também foi criada a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Porém, até hoje O SUSP ainda não foi implantado de fato.

Neste momento de grave crise epidemiológica, o SUSP fará muita falta. Pois, na área de segurança pública, as principais respostas à pandemia necessitam de alto grau de coordenação e articulação das ações entre União, Estado e municípios. E, infelizmente, isso ainda está longe de acontecer.

O Brasil é um dos países mais violentos para mulheres. Segundo dados do Ministério da Saúde, a cada 4 minutos uma mulher é agredida dentro de sua residência. Dados do Núcleo de Estudo da Violência da Universidade de São Paulo, apontam que 1314 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2018, média de uma morte a cada setes horas. Se o quadro já era grave, durante a pandemia que isolou as famílias em casa, a situação piorou muito.

Não era difícil prever que o isolamento e a imposição do convívio familiar teriam como consequências o aumento da violência doméstica, principalmente agressões contra as mulheres e abusos infantis. Segundo algumas reportagens, o plantão judiciário do Rio de Janeiro registrou um aumento de 50% nos casos de violência doméstica em todo o Estado desde o início da quarentena imposta, sendo 70% contra mulheres.

Porém, esses números podem ser muito maiores. A situação de confinamento dificulta muito qualquer denúncia. As vítimas estão em casa ao lado dos seus agressores e se saírem para buscar auxílio podem se expor ao vírus e até mesmo encontrar dificuldades para serem atendidas, pois muitos serviços públicos estão fechados. Se normalmente há uma grande subnotificação nesse tipo de crimes, agora ela deve ser muito maior, o que mostra o quanto o quadro é grave.

Mas, não somente as mulheres são vítimas, muitas crianças também, principalmente as meninas. O Brasil sempre é citado como um dos campeões mundiais em abuso infantil. Um tipo de crime ainda mais difícil de ser denunciado diante da fragilidade material e relação de poder entre a vítima e o abusador.

Não há até o momento nenhuma campanha governamental direcionada a combater o aumento desses crimes durante a pandemia. Até agora não foi divulgada nenhuma ação para proteção dessas vítimas. Segundo a UNESCO, casos de epidemia e surtos de doença podem contribuir para o aumento da violência contra crianças e adolescentes, e diante da inércia dos governos resta a criação de uma rede de ajuda pela população.

Portanto, tendo conhecimento de que alguém está sendo vítima de violência doméstica, denuncie, ligue para 180 para denunciar a violência contra mulher e disque 100, para denunciar possíveis abusos infantis. Temos que fazer nossa parte. Estamos isolados, mas ainda somos uma grande comunidade.

Para encerrar uma série de artigos sobre violência contra mulheres, a ideia hoje é mostrar que mesmo existindo previsão legal para um atendimento especializado a essas vítimas, tanto Estado quanto Município tem sido negligentes. Enquanto o Estado deixa a DEAM em situação longe da ideal para atendimento ao público, o Município não tem política pública direcionada a essas vítimas. A situação é tão grave que no final de 2018 tanto Estado quanto Município foram condenados em ação civil pública a implantarem um Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM).

Como citado na semana passada, a DEAM (Delegacia Especial de Atendimento à Mulher) em Campos não tem uma estrutura física adequada, nem um corpo de servidores treinados para um atendimento especializado. Segundo a legislação, o primeiro atendimento às mulheres vítimas de violência deve ser feito preferencialmente por policiais especializadas do sexo feminino, o que não ocorre na DEAM em Campos, onde grande parte do atendimento é feito por policiais do sexo masculino e a maioria sem treinamento especializado.

Além disso, não há no município um local com psicólogas, assistentes sociais e advogadas que possibilite um primeiro atendimento adequado às vítimas. Atualmente são atendidas no CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social), que oferece atendimento à toda população do município.

Em razão desse quadro o Ministério Público impetrou a Ação Civil Pública contra o Estado e o Município, mas isso com certeza não será suficiente. Medidas como a inclusão do tema no escopo da educação básica para evitar a perpetuação da violência de gênero, a criação de casas de acolhimento para vítimas e seus dependentes e a realização de campanhas de esclarecimento junto à população, com certeza teriam como resultado a diminuição de casos de violência contra as mulheres.

Mas mesmo sendo mais da metade do eleitorado, parece que a segurança e proteção das mulheres não é prioridade para muitos políticos. Seja por falta de vontade ou prioridades diferentes, o tratamento às mulheres vítimas de violência tem deixado muito a desejar em nossa cidade. Isso só irá mudar quando as eleitoras mostrarem nas urnas o que acontece com quem não as coloca entre suas prioridades. Porque elas não querem apenas ajuda, querem ser respeitadas como cidadãs.

Nas últimas semanas nesse espaço foram abordadas questões relacionadas a violência contra mulheres e como a falta de visibilidade e de atuação estatal dificultam o combate ao problema. Hoje o objetivo é mostrar porque muitas mulheres não fazem registros de ocorrência quando são vítimas de violência. Seja por medo de retaliação do agressor ou pelo receio de não receber a atenção adequada, a realidade é que hoje as mulheres não acreditam mais na capacidade das instituições estatais de protegê-las de seus agressores.

Pesquisa realizada pelo Coletivo Nós por Nós com mulheres no município de Campos dos Goytacazes/RJ apresentou números preocupantes. Segundo as pesquisadoras, 82% das entrevistadas afirmaram já ter sofrido algum tipo de violência de gênero e apenas um terço dessas procurou atendimento na DEAM (Delegacia Especial de Atendimento à Mulher). Isso significa que cerca de 66% das vítimas de violência não procurou ajuda na delegacia. Mas o que faz com que elas não acreditem que a melhor opção é fazer o registro de ocorrência na delegacia? A resposta está na própria pesquisa.

Daquele um terço de vítimas que se dirigiu até a DEAM, impressionantes 98,6% afirmaram não ter recebido atendimento psicológico, social ou jurídico, e 80,6% disseram não ter recebido informações adequadas sobre como proceder em casos de violência. Além disso, segundo as pesquisadoras, entrevistadas relataram casos de imposição de dificuldades para confecção do registro por policiais e comportamentos inadequados durante o atendimento.

Outro problema segundo a pesquisa é a precária estrutura física da DEAM. Segundo 66% das entrevistadas que se dirigiram até a delegacia, as instalações são inadequadas para atendimento ao público, faltando até insumos básicos como papel higiênico e água.

São condições que realmente afastam as vítimas de um local que deveria ser planejado justamente para ser acolhedor a quem já chega fragilizada. É verdade que a Polícia Civil tem passado por enormes dificuldades financeiras e de pessoal. Não há investimento em estrutura e muito menos treinamento adequado para os policiais. Casos de comportamentos inadequados devem ser punidos, mas os responsáveis por toda essa precariedade que fragiliza ainda mais as mulheres vítimas de violência não são os servidores e sim os governantes, de todas as esferas.