Os nomes de três ex-prefeitos das duas principais cidades do Norte Fluminense constam atualmente no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além do casal Anthony e Rosinha Garotinho, que governaram Campos por três mandatos e meio, outra figurinha carimbada da política de Macaé, Riverton Mussi, também está no banco de dados nacional. Apesar da impossibilidade de concorrer nas eleições, os três continuam sendo atores importantes na política regional e, mesmo impedidos, tentam se lançar nos pleitos.

De acordo com a própria descrição do CNJ, “o Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa é um instrumento eficaz no combate à corrupção e na valorização das decisões judiciais dos tribunais brasileiros. O sistema contém informações sobre processos já julgados, que identificam entidades jurídicas ou pessoas físicas que tenham sido condenadas por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Adminsitrativa (LIA)”.

Apesar da importância do sistema, nem todas as condenações ainda constam no banco de dados. No caso dos ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho, a única sentença registrada no cadastro é referente ao desvio de R$ 234 milhões da Saúde na época em que Rosinha ainda ocupava o Palácio Guanabara. O casal foi condenado pela 15ª Câmara Cível ao pagamento de multa no valor de R$ 500 mil, além do ressarcimento total dos danos aos cofres públicos e a perda dos direitos políticos. Ainda cabe recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, porém, as restrições continuam valendo.

O processo contra Garotinho começou em 2008, após investigação do Ministério Público e envolveu a famosa greve de fome de 2006. A promotoria sustenta que empresas que fizeram doações a Garotinho em 2005 e 2006, quando ele era pré-candidato, eram de fachada e recebiam dinheiro que seria desviado da área da Saúde no governo Rosinha. A denúncia fala que a secretaria teria contratado a Fundação Pró-Cefet, que, por sua vez, subcontratou uma rede de mais de 130 organizações não governamentais, entre elas uma centena de ONGs de igrejas evangélicas ligadas com o ex-governador. A missão das entidades era prestar assistência e atendimento médico em comunidades carentes, mas cerca de R$ 234,4 milhões teriam sido desviados.

Foi por causa das primeiras denúncias e reportagens sobre o caso que Garotinho entrou em greve de fome. Na época, o candidato a governador e então aliado de Sérgio Cabral visitou Garotinho, que, segundo ele, ficou à base de água no diretório do PMDB no Rio de Janeiro. No entanto, desgastado pelas denúncias e por imagem do motim, o partido resolveu retirar a candidatura e não lançou nenhum nome a presidente naquele ano.

Outro controverso político da região a figurar na lista dos inelegíveis é o ex-prefeito de Macaé Riverton Mussi. Depois de militar por vários partidos e de, mesmo impedido, tentar concorrer nas últimas eleições, o macaense atualmente está à frente do PDT no município. Assim como Garotinho, Mussi possui diversos problemas com a Justiça, mas apenas um aparece no sistema do CNJ.

Riverton foi condenado na 3ª Vara Cível de Macaé por dispensa de licitação para a publicação dos atos oficiais da Câmara de Vereadores quando ele era presidente da Casa, em 2004. O detalhe é que a sentença foi dada a revelia, quando o réu perde o prazo legal para apresentar a defesa.

Na sentença, o juiz Sandro de Araújo Lontra argumenta a tese que foi mantida pela segunda instância: “Analisando-se a documentação relativa ao ano de 2004, época em que o réu era o presidente do Legislativo Municipal, que é o que se discute no presente feito, em que pese haver documentação do mesmo teor relativamente aos anos de 2006 a 2008, verifico que não há contrato de fornecimento de serviços nem qualquer ato que comprove o motivo pelo qual não foi realizado o procedimento licitatório”.

Apesar dos nomes de Garotinho e Rosinha estarem no cadastro nacional de inelegíveis por causa da condenação por desvio da Saúde, o casal possui uma série de outras sentenças que os impedem de concorrer nas urnas.

Garotinho também possuem outras duas condenações em segunda instância, mas na esfera criminal. Em uma delas, o ex-governador foi sentenciado a quatro anos e seis meses de prisão em regime semiaberto por formação de quadrilha armada. Ele o ex-chefe de Polícia Civil Álvaro Lins foram foram considerados culpados no processo que investigou esquema de corrupção envolvendo delegados acusados de receber propina para facilitar a exploração de jogos de azar no estado. De acordo com a denúncia, houve loteamento das delegacias do Rio e proteção ao esquema do contraventor Rogério de Andrade. As investigações desencadearam a operação Segurança Pública S/A.

No entanto, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus para que o político da Lapa respondesse o processo em liberdade.

Rosinha, por sua vez, não possui condenações criminais, mas soma seis inelegibilidades em ações cíveis-eleitorais. Além do processo sobre a Saúde, a esposa de Garotinho também foi considerada culpada em outras cinco ações distintas.

As mais recentes aconteceram no último dia 10, quando Rosinha foi condenada em mais dois processos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entre eles, está o famoso caso da pintura dos postes “rosáceos” no período eleitoral de 2012, e a contratação irregular de servidores no período pré-eleitoral do mesmo ano.