BNB em 1ª MÃO
NEGADO PEDIDO DO MP E DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA FECHAMENTO DO COMÉRCIO
Por não vislumbrar ilegalidade no último decreto publicado ( pela Prefeitura), foi indeferido o pedido de antecipação de tutela.
3447-15.2020.8.19.0026 é o número para consulta da ação do processo.
Há uma possibilidades de um novo decreto municipal vir a público no final do mês.