A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para garantir a cobrança do ICMS na extração de petróleo. O relator da ação será o Ministro Celso de Mello. 

 Atualmente, o ICMS só é tributado nos estados onde os derivados de petróleo são consumidos, graças à emenda 33/2001, que  modificou o artigo 155 da Constituição Federal . Com a ação proposta pela casa legislativa, poderá ocorrer a tributação na produção, como era no passado. Além disso, a ADI também visa a reparação dos prejuízos causados ao estado desde a alteração do texto.

 É importante ressaltar que outra alternativa para a mudança será através da reforma tributária no congresso. Hoje, O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), disse que tentará votar a reforma em março.