Uma ação popular movida por advogados campistas pede a regularização da contratação pela prefeitura de Campos via RPA - Recibo de Pagamento de Autônomo. A ação foi impetrada na justiça estadual do Rio de Janeiro e distribuída ontem (5) para a 4º Vara Cível em Campos. Entre os pedidos da ação estão a realização de concurso público ou processo seletivo no prazo de 120 dias, inclusão no portal da transparência sobre as contratações e ainda recolhimento de INSS e FGTS para os profissionais contratados via RPA. O advogado Cristiano José Sampaio Neto é autor da ação representado pelos advogados José Guilherme Baars Baptista, Antônio Carlos Dias Vieira, Adilson Rangel e Sara Rocha Ferreira. Como réus figuram o prefeito Rafael Diniz e o município de Campos.
Adilson Rangel, advogado na ação, cita o "grande interesse público" no assunto e a necessidade de uma discussão mais aprofundada sobre o tema – a ação popular requer seja regularizado a forma de contratação além de demonstrar que tem alguns RPAs privilegiados no governo.Além disso, a ação evidencia que não são autônomos no sentido jurídico, mas que são servidores sem concurso, pois tem que cumprir horário, possuem chefia e por isso deveriam ter INSS e FGTS pagos. Não há no portal da transparência informações suficientes o que evidencia o uso político de parte dos RPAs – explica o advogado.
A ação popular foi proposta pelo advogado Cristiano Sampaio, autuada sob o número 0036691-05.2019.8.19.0014 e tramita na 4ª Vara Civil em Campos. Entre os pleitos estão o maior detalhamento das informações colocadas à disposição no portal da transparência. Segundo Sampaio, em outubro deste ano o município fez pagamentos para mais de 2000 pessoas a título de “prestação de serviços”. "Para um desses beneficiados, o valor ultrapassou 12 mil reais. Nestes relatórios só existem o nome das pessoas, não havendo número de CPF, local onde trabalham ou sequer o que fazem", cita o autor da ação.
O advogado citou a entrevista concedida pelo ex-secretário do governo Rafael Diniz na FolhaFm, Nildo Cardoso, onde o mesmo afirmou que "30% dos servidores recebem sem trabalhar" e pede na ação que todos os públicos, seja concursados, RPA ou serviço prestado, estejam submetidos à cadastramento biométrico. Sobre a atual forma de contratação, Sampaio diz que os direitos dos profissionais são suprimidos – os contratados sob o regime de RPA em Campos são alijados de todos os direitos, não sendo exagero afirmar que atualmente estão em um “limbo” jurídico, pois, em verdade não são autônomos, nem são contratados pela CLT, assim, não tem o FGTS e INSS recolhidos – finaliza.
