Os impactos negativos para o Rio, caso haja a redistribuição de royalties e participações especiais do petróleo por municípios e estados de todo o país, estarão descritos em um relatório que os parlamentares da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) irão elaborar. A informação foi divulgada ontem durante audiência pública das Comissões de Economia, Indústria e Comércio; e de Minas e Energia da Casa. O documento será enviado até o final de outubro a representantes dos governos estadual e federal.

Para o presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, deputado estadual Renan Ferreirinha (PSB), os royalties são compensações dos estados produtores. Ele destacou que é preciso de embasamento técnico para que “esse absurdo não prospere”. O parlamentar também classificou a perda dos royalties como “alarmante” e “perigosa”. O deputado Max Lemos (MDB), que preside a Comissão de Minas e Energia da Alerj, também acredita que a situação financeira do estado só tende a piorar caso haja a distribuição dos royalties a todos os estados e municípios do país.

Está previsto para o dia 20 de novembro no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento que determinará a constitucionalidade da Lei 12.734/12 (Lei de Partilha). Caso a Corte suprema ratifique as alterações na distribuição dos recursos previstas pela norma, o Rio de Janeiro deverá perder R$ 56 bilhões até 2023. A lei, aprovada em 2012 no Congresso, foi suspensa no ano seguinte pela ministra Cármen Lúcia, do STF, que concedeu liminar a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo Governo do Rio.

A Prefeitura de Campos publicou no Diário Oficial de ontem uma portaria que cria a cartilha do ponto biométrico. No documento, o poder público explica como utilizar o equipamento, o controle de frequência, possíveis dúvidas e demais itens que envolvem o assunto. A medida foi apresentada após parte dos guardas municipais, agentes do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e servidores da Saúde ficarem sem salários. O motivo, segundo a Prefeitura, foi a falta de marcação do ponto biométrico.

Provisoriamente, o Pronto Socorro Psiquiátrico da Saldanha Marinho funcionará nas instalações da Unidade Básica de Saúde (UBS) Salo Brand. A transferência acontece para que o prédio original seja reformado. O PU Psiquiátrico terá dez leitos, sendo oito para adultos e dois infantil. Nas instalações será disponibilizada uma sala para funcionamento do CVV que prestará atendimento telefônico com serviço de prevenção ao suicídio. A UBS Salo Brand está localizada na Rua Doutor Augusto Bessa, s/nº, Turf e tem o telefone de contato (22) 98175-0701.

Foi realizada, no domingo, a eleição para Conselheiro Tutelar em todos os municípios brasileiros e, em Campos, que conta com cinco postos do órgão, foram escolhidos 25 titulares e 25 suplentes para a gestão 2020/2023. A votação aconteceu em 15 locais da cidade e foram contabilizados 23.226 votantes durante o pleito 2019. De acordo com a presidente da Comissão Especial Eleitoral do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fernanda Carneiro, cada unidade teve cinco conselheiros titulares e cinco suplentes eleitos, totalizando as 50 vagas que foram disputadas por 100 candidatos.

A partir das 9h de hoje, estará disponível para consulta o quinto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2019. O lote inclui também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. O crédito bancário para 2.703.715 contribuintes será realizado no dia 15 de outubro, totalizando R$ 3,5 bilhões. Desse total, R$180.177.859,42 referem-se ao quantitativo de contribuintes com preferência: 4.848 contribuintes idosos acima de 80 anos, 32.634 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.281 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave, e 17.056 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.