Por Gil Jardim

Nessa segunda-feira 18 de março foram empossados os 40 membros da recém-criada Academia Ubaense de Letras, Artes, Cultura e Humanidades de São José de Ubá-RJ, em uma memorável noite no ginásio municipal.

 

A AULACH, presidida por Vanessa Moreno, foi apadrinhada pela Acil-Academia Itaperunense de Letras, com o rito de abertura dos trabalhos da nova entidade, conduzido pelo presidente da Acil, Valber Meireles, e  preciosa consultoria acadêmica de Natália Boechat.

Começa bem a mais nova academia de letras da Região Noroeste com um público atento e numeroso, mostrando que a Cultura é um patrimônio vivo e dinâmico, merecendo pessoas que a amem e dela cuidem.

 

A Alerj aprovou, na quarta-feira (13/03), em primeira discussão, o projeto de lei 446/2019, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), que autoriza a criação da Delegacia Especializada de Investigação de Mortes de Agentes de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro. O texto vai ser votado em segunda discussão no plenário.

Caberá à Delegacia registrar, investigar, abrir inquérito e adotar procedimentos policiais necessários para a defesa dos agentes contra qualquer tipo de conduta que os coloquem em situação de risco, objetivando efetiva proteção. Entende-se como agentes todo servidor público que atue na segurança pública, seja policial civil, policial militar ou inspetor prisional.


Segundo mapeamento feito pelo Instituto Fogo Cruzado, de janeiro a agosto de 2023, 100 agentes de segurança pública foram baleados na região metropolitana do Rio de Janeiro. Desse total, 44 morreram e 56 ficaram feridos.
Em média, é como se um agente fosse baleado a cada dois dias na cidade. Em 2022, o número foi alcançado no dia 7 de setembro. Segundo o Instituto, os policiais militares - responsáveis pelo policiamento ostensivo e repressivo - foram os mais atingidos, representando 77% dos agentes baleados no período.

A Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária de Itaperuna, alerta a população em geral, principalmente os responsáveis por estabelecimentos comerciais e industriais, a ficarem atentos com o golpe do falso fiscal da Vigilância Sanitária.

COMO FUNCIONA

O golpista entra em contato com os estabelecimentos, via WhatsApp, com a foto de um fiscal aposentado. Identifica-se como sendo da Vigilância Sanitária, informando que há uma lista de estabelecimentos a serem fiscalizados. Posteriormente, fala que vai tirar o nome da empresa da lista, mediante pagamento de determinada quantia em dinheiro. Envia o número do pix e fica ligando, pressionando a vítima, a pagar.

Este é um golpe que vem sendo realizado em várias partes do Brasil e a orientação da Vigilância Sanitária de Itaperuna é que não seja pago nenhum valor, neste tipo de situação.

DECOM-Itaperuna

Uma mudança na lei da nacionalidade de Portugal que altera as regras de contagem do tempo de residência exigido para ter acesso à naturalização deve facilitar a concessão para a comunidade brasileira no país.
O texto foi sancionado pelo presidente, Marcelo Rebelo de Sousa, no sábado (24) e entrará em vigor após publicação no Diário da República.


Para ter direito à naturalização, os estrangeiros precisam comprovar ter vivido pelo menos 5 anos em território luso. Até agora, no entanto, a legislação só considerava o período de residência legal. As novas diretrizes flexibilizam esse critério, incluindo no cálculo também o tempo em que os imigrantes estiveram à espera da regularização.

Portugal permite a adequação do status migratório de pessoas que entraram no país como turistas, mas permaneceram para viver e trabalhar mesmo sem a permissão adequada.
Essa possibilidade, incomum em boa parte da União Europeia, é a principal porta de entrada da comunidade brasileira em Portugal, que já ultrapassou a marca de 400 mil residentes legais.

O processo de regularização, contudo, é tradicionalmente demorado, arrastando-se muitas vezes por dois anos ou mais. Atualmente, há quase de 350 mil processos de regularização pendentes, com os brasileiros na liderança dos pedidos.

Esse período sem a documentação não era considerado para a obtenção da nacionalidade. Com as novas regras, o tempo de residência para a naturalização passa a valer a partir do momento em que os imigrantes têm o pedido formal de regularização aceito.

Para submeter a chamada manifestação de interesse na regularização, os estrangeiros precisam enviar às autoridades uma série de documentos, incluindo inscrições na segurança social e no sistema de identificação fiscal, além de contratos de trabalho ou de exercício de atividade profissional como autônomos. Esses pedidos só são aceitos depois de passarem por um crivo inicial de verificação das autoridades migratórias.

Na avaliação da advogada Anna Pacheco Araújo, especialista em imigração e direito internacional, a mudança tem o potencial de beneficiar milhares de brasileiros.

"As coisas estão um pouco melhores agora, mas durante muito tempo os estrangeiros levavam mais de dois anos só para ter a manifestação de interesse [pedido de regularização] aceita", destaca. "Essa alteração não resolve as coisas, mas pelo menos deixa o sistema um pouco mais justo."

Aprovadas pelo Parlamento em janeiro, as mudanças foram resultado de uma mobilização da comunidade estrangeira em Portugal. Uma das principais vozes do movimento foi a brasileira Juliet Cristino, 34, que organizou uma petição online sobre o tema.

O abaixo-assinado virtual conseguiu reunir assinaturas necessárias para ser apresentado e discutido com os deputados. Juliet esteve no Parlamento e discursou defendendo a mudança na contagem de tempo para o acesso à nacionalidade.

"Quando a manifestação de interesse é aceita, é porque nós já entregamos todos os documentos e as autoridades já viram que estava tudo em ordem. Então, era justo que o tempo de contagem para a nacionalidade fosse contado a partir daí", relata.

A ideia da mobilização nasceu após a brasileira ter sido, em julho de 2021, uma das organizadoras de um protesto pedindo melhorias e mais agilidade nos processos de regularização em Portugal. No país desde maio de 2019, ela só teve o pedido de regularização aceito mais de dois anos depois.

"É uma sensação de felicidade muito grande ver a lei aprovada. Hoje eu não vou precisar me beneficiar dela, porque tenho uma filha nascida em Portugal e já vou poder pedir a naturalização por isso, mas tenho falado com muita gente que vai conseguir graças às mudanças", relata.

Embora tenham facilitado o acesso dos imigrantes ao passaporte português, as alterações nas leis da nacionalidade introduziram novas restrições na concessão da cidadania a descendentes de judeus sefarditas expulsos da Península Ibérica durante a Inquisição.

Com efeito a partir de setembro de 2022, após suspeitas sobre a concessão do passaporte luso para diversos indivíduos, incluindo o oligarca russo Roman Abramovich, ex-dono do time de futebol Chelsea, o governo luso passou a exigir que os postulantes ao documento apresentassem provas de efetiva ligação a Portugal.

O novo texto endurece ainda mais os requisitos. Além de comprovar ligações ao país, será também exigido que os requerentes tenham residido legalmente em território português pelo período de pelo menos três anos, seguidos ou interpolados.

Para os casos submetidos de setembro de 2022 até agora, foi aprovado um regime especial transitório, onde os requerentes à cidadania podem comprovar ligação efetiva e duradora a Portugal, como viagens regulares e recebimento de herança no país, ou, em alternativa, possuir autorização de residência no país há pelo menos um ano.

No fim de janeiro, o Presidente da República enviou o texto com as mudanças para o Tribunal Constitucional, pedindo uma fiscalização sobre uma eventual inconstitucionalidade desse regime de transitoriedade da lei. O chefe de Estado disse temer que a mudança pudesse prejudicar reféns do Hamas que estivessem à espera de seus pedidos de naturalização.

Entre os raptados havia pessoas com pedidos ainda em análise. Por considerar que a dupla cidadania poderia contribuir para a libertação dos requerentes, o governo luso acelerou os trâmites e já concedeu a nacionalidade a pelo menos dois deles.

Após analisar o conteúdo do projeto, o tribunal decidiu que a mudança não fere a Constituição.

(Folha Press)

"Apesar da decisão do Tribunal Constitucional, a lei ainda deixa margem para discricionariedade sobre a comprovação de vínculos com Portugal. No fim, os conservadores [que analisam os casos] ainda poderão ter interpretações diferentes sobre o que comprova um vínculo ou não", avalia a advogada Anna Pacheco Araújo.

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro está comprando uma briga boa para os cerca de um milhão de engenheiros registrados no país.

O presidente do CREA-RJ, engenheiro civil Miguel Fernández, anunciou que o Conselho vai oficiar a Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.) para saber que critérios a empresa usou para nomear um advogado para o cargo de vice-presidente de engenharia de expansão.
A medida está sendo considerada um evidente desrespeito às próprias diretrizes da Eletrobras, que manifesta em seu site compromisso com a ética em suas práticas de governança corporativa.


– Não vamos tolerar o exercício ilegal da engenharia institucionalizado dessa maneira – afirmou Miguel Fernández, que apoia o movimento espontâneo de outros CREA contra a nomeação de um advogado para um cargo que deve ser exercido por um engenheiro.


A Eletrobrás anunciou em 8 de dezembro do ano passado que o Conselho de Administração da Eletrobras elegeu o advogado para o cargo de vice-presidente de engenharia de expansão da empresa.


O Conselho de Engenharia de Santa Catarina foi um dos primeiros a divulgar nota de repúdio à nomeação do advogado.


“Junto à Associação de Conselhos Profissionais de Santa Catarina (Ascop) defendemos que todos os cargos técnicos devem ser ocupados por profissionais dentro de sua área de atuação e atribuições. Por isso, publicamos a nota de repúdio e faremos sempre quando houver a necessidade da defesa das nossas profissões”, destaca o engenheiro Kita Xavier, presidente do CREA-SC.


Os Conselhos – cuja missão principal é combater o exercício ilegal da profissão de engenheiro – estão afirmando que a escolha de um profissional sem formação técnica em engenharia para aquele cargo evidencia uma flagrante falta de compromisso com as atividades essenciais da empresa e representa um claro menosprezo aos engenheiros do país.
Texto da Ascom do CREA-RJ

Nesta próxima quarta-feira, 28/11, a Prefeitura de Cardoso Moreira iria inaugurar a Ponte Dr. Luís Carlos Teixeira Dias, mas o governador do Rio, Cláudio Castro, não poderia estar.

Como é do desejo dele comparecer no dia da entrega da obra, a prefeita Geane Vincler adiou o evento para data ainda a ser confirmada em breve.

 

Durante décadas ela foi útil ajudando os trens de carga e de passageiros a cruzarem o Rio Muriaé.

Adormecida, ficou a espera de um retorno glorioso, o que, finalmente  aconteceu, com uma bem- estudada adaptação para uso rodoviário, passando a ser de novo importante para a cidade de Cardoso Moreira, até então somente com a Dr. Salo Brand, solitária ponte a ligar o Centro ao Bairro Cachoeiro, mais um forte motivo para Ponte de Ferro ressurgir, conectando vias alternativas à BR-356. 

Em parceria com o Governo do Estado do Rio, a prefeita Geane Vincler, idealizadora do projeto, inaugura a Ponte Dr. Luiz Carlos Teixeira Dias, (uma homenagem ao primeiro vice-prefeito da história cardosense), na próxima quarta-feira, 28 de fevereiro, às duas horas da tarde.

 

 

Microempreendedores individuais -MEIs- passam a pagar valor maior de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a partir deste mês. O motivo é o reajuste do salário mínimo, que subiu de R$ 1.320 para R$ 1.412 em 2024.


O vencimento da guia de pagamento do MEI, a DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), ocorre nesta terça-feira (20). Quem atrasa o pagamento ou contribui com valor errado pode perder benefícios.

Atrasos geram cobrança de multa de 0,33% por dia, limitada a 20% no mês, mais 1% de juros e acréscimos referentes à taxa básica de juros, a Selic.

As contribuições do MEI são fixas, de 5% ao mês sobre o salário mínimo para atividades de comércio, serviços e indústria, o que dá R$ 70,60 neste ano. Elas não mudam conforme o faturamento da empresa.

MEIs caminhoneiros pagam alíquota maior, de 12% sobre o mínimo, o que dá R$ 169,44 neste ano.

Há, no entanto, um acréscimo de cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou ISS (Imposto Sobre Serviços), conforme o tipo de atividade profissional. Esse adicional varia de R$ 1 a R$ 6.

Quem trabalha com comércio e indústria precisa acrescentar R$ 1 do ICMS ao percentual de 5% sobre o salário mínimo.

Trabalhadores da área de serviços em geral contribuem com R$ 5 de ISS, e os que atuam nos dois setores devem somar os valores e pagar R$ 6.
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CONFIRA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DO MEI AO INSS EM 2024

Tipo de atividade - INSS (em R$) - Taxa por atividade (em R$) - Total (em R$)
Comércio e indústria - ICMS - 70,60 - 1 - 71,60
Serviços - ISS - 70,60 - 5 - 75,60
Comércio e Serviços - ICMS e ISS - 70,60 - 6 - 76,60
MEI Caminhoneiro - ICMS - 169,44 - 1 - 170,44
MEI Caminhoneiro - ISS - 169,44 - 5 - 174,44
MEI Caminhoneiro - ICMS e ISS - 169,44 - 6 - 175,44

A guia de pagamento do MEI vence todo dia 20 de cada mês. Se a data cair em fim de semana ou feriado, quando não há funcionamento bancário, a DAS-MEI pode ser quitada no dia seguinte, sem nenhum acréscimo de juros e multa.

O pagamento do tributo é sobre o mês de competência, em geral, o mês anterior ao que se está quitando o imposto. Por exemplo, em 20 de fevereiro, os empreendedores pagam a DAS-MEI referente ao mês de janeiro.

VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO MEI AO INSS EM 2024

Mês de competência - Mês de pagamento - Data de vencimento
Janeiro - Fevereiro - 20
Fevereiro - Março - 20
Março - Abril - 22
Abril - Maio - 20
Maio - Junho - 20
Junho - Julho - 22
Julho - Agosto - 20
Agosto - Setembro - 20
Setembro - Outubro - 21
Outubro - Novembro - 20
Novembro - Dezembro - 20

COMO EMITIR A GUIA DE PAGAMENTO DO MEI?

A DAS-MEI pode ser gerada no PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI), no no aplicativo MEI, da Receita Federal, no Portal do Empreendedor ou no aplicativo do Sebrae.

PASSO A PASSO NO PROGRAMA GERADOR DO DAS-MEI:
- Acesse https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app
- Informe o CNPJ de MEI e clique em Continuar
- Na versão completa, é preciso ter código de acesso ou certificado digital
- Caso não tenha código de acesso, é possível criar na hora, clicando neste link (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleAcesso/GeraCodigo.aspx). Ele pede o CNPJ e o CPF do responsável, preencha as letras solicitadas e clique em Validar

- O dono do CPF precisa ser titular de ao menos uma declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica entregue nos últimos dois anos. Em caso positivo, o usuário seleciona o ano de uma das declarações, informa o recibo dela (digite os dez primeiros números), informa números e letras que aparecem na tela e clica em Continuar. Em seguida, é gerado o código de acesso

- Caso o CPF informado não conste como titular em nenhuma declaração entregue nos últimos dois anos, o sistema solicita título do eleitor e data de nascimento para gerar o código de acesso

- Com o código de acesso, clique neste link, em seguida, na chave à frente da palavra PGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI. Informe o número do CNPJ, do CPF do responsável, o código de acesso e letras e números que aparecerem na tela. Clique em Continuar

- Em seguida, o usuário entra no PGMEI e clica no item "Emitir Guia de Pagamento (DAS)". Selecione o ano- calendário desejado e clique em Ok

- O sistema abre uma tela com todos os mesmos meses do ano e o usuário precisa marcar o período de apuração desejado. Selecione "Apurar/Gerar DAS" e clique no botão "Imprimir/Visualizar PDF" para visualizar a imprimir o DAS para pagamento

- A data de vencimento ocorre no dia 20 (ou o primeiro dia útil seguinte) do próximo mês ao período de apuração escolhido. Ou seja, se o período apurado for janeiro de 2024, o prazo de vencimento será 20 de fevereiro de 2024

PASSO A PASSO FÁCIL NO APP MEU SEBRAE:

- Baixe o app Meu Sebrae nas lojas App Store ou Play Store
- Clique em criar conta
- Informe o seu CPF, seu nome, seu e-mail e sua data de nascimento
- Escolha uma senha para acessar o aplicativo
- Digite a senha mais uma vez para confirmar
- Na tela inicial, vá em em "Serviços" e, depois, em "Serviços MEI"
- Em seguida, clique em "Pagamento de Contribuição Mensal" e em "Boleto de Pagamento"
- Na próxima tela, clique na opção "Cadastrar nova empresa" e informe o seu CNPJ
- Escolha o ano da contribuição e o mês vigente e baixe o boleto da DAS

PASSO A PASSO PELO APP MEI DA RECEITA FEDERAL:

- Baixe o aplicativo na App Store ou Play Store
- Na tela inicial, informe o CNPJ
- Escolha a opção "Emitir DAS"
- Selecione o ano e o mês para o qual você quer emitir a guia DAS
- Aparecerão as seguintes opções: exibir/salvar/compartilhar ou copiar o QR Code para pagar por meio de Pix

PASSO A PASSO PARA EMISSÃO DA GUIA DAS-MEI PELO PORTAL DO EMPREENDEDOR

- Entre no Portal do Empreendedor na plataforma Gov.br
- Clique na guia "Já Sou MEI"
- Depois, vá em "Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)"
- Em seguida, clique em "Boleto de Pagamento"
- Preencha o CNPJ da sua empresa e clique em continuar
- Clique em "Emitir Guia de Pagamento (DAS)"
- Em "Informe o Ano- Calendário", selecione o ano e clique em "OK"
- Selecione o(s) mês(es) do ano que você deseja gerar o(s) boleto(s)
- Informe a data em que você deseja pagar o boleto e clique em "Apurar/Gerar DAS" (se for antes do vencimento ou se estiver vencido e deseja pagar no próprio dia da emissão não precisa preencher)
- Aparecerá na tela a mensagem "Os documentos DAS foram gerados com sucesso!"
- Clique em "Imprimir/Visualizar PDF"
- Após a visualização, você pode imprimir, salvar ou compartilhar a guia DAS ou pagar conforme uma das modalidades, incluindo Pix.

QUEM PODE SER MEI?

Para ser registrado como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categorias permitidas para atuação como MEI. Além disso, é necessário:
- Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou R$ 6.750 por mês
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular
- Ter, no máximo, um empregado contratado que recebe no máximo o salário mínimo ou o piso da categoria

QUAIS BENEFÍCIOS DO INSS O MEI TEM DIREITO?

O MEI tem direito a salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio- reclusão.

Além disso, sendo MEI, o profissional é enquadrado no Simples Nacional e não paga Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos.

Fonte:  FolhaPress