No próximo dia 07 de junho, uma terça-feira, às 18h00, ocorrerá uma palestra na OAB Campos, realizada por sua Comissão de Direito Imobiliário, que visa debater a base de cobrança do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), imposto incidente quando há transferência de propriedade de um imóvel.

Atualmente o ITBI, um imposto municipal, é arbitrado em 2% do valor do imóvel segundo uma avaliação feita pela secretaria de fazenda municipal e não segundo o valor declarado da transação imobiliária pelas partes.

Ocorre que desde o governo Mocaiber, há pelo menos 16 anos, a Prefeitura vem arbitrando valores base de ITBI para os imóveis maiores do que as transações reais, superavaliando os imóveis, encarecendo o imposto e prejudicando os contribuintes, além de estimular a não escrituração dos imóveis, gerando informalidade.

Uma recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), segundo o advogado Jefferson Cretton, um dos palestrantes do evento da OAB Campos e especializado em direito imobiliário, determinaria que o valor base do imóvel para cálculo de ITBI seja o do documento de venda do imóvel, o da escritura, e não mais o que a Prefeitura arbitra.

O tema é de interesse amplo e especialmente do mercado imobiliário. A palestra ainda contará com a presença dos advogados Bruno Azeredo Gomes e Carlos Alexandre Campos, considerado o melhor tributarista da cidade.