A Câmara de Campos realiza nesta terça-feira, a partir das 17h, mais uma sessão. Com o expediente divulgado, na pauta não há nada, aparentemente, muito polêmico, diferente do teor da Ordem do Dia desta quarta-feira (15), também já revelado, quando está prevista a votação, em turno único, as contas da ex-prefeita de Campos, Rosinha Garotinho (União), referente ao ano de 2016. 

O Projeto de Decreto Legislativo Nº 0009/2023, da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, “dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do poder Executivo do Município de Campos dos Goytacazes, do exercício financeiro de 2016, em contrário ao parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

O Blog teve acesso ao parecer da Comissão de Finanças, de maio de 2021, que teve dois votos favoráveis para que as contas sejam aprovadas, assinado pelos vereadores Pastor Marcos Elias e Helinho Nahim, que formaram maioria na Comissão, composta também, até então, por Maicon Cruz. (Confira abaixo)

Apesar do parecer favorável da Comissão para a aprovação, o parecer do TCE só pode ser revertido com 17 votos dos vereadores. Mesmo se Helinho, primo de Wladimir Garotinho, der o seu voto nesta quarta seguindo o seu próprio parecer, o prefeito passaria a contar com 14 votos favoráveis à sua mãe.

Wladimir tem a maioria simples na Câmara com 13 dos 25 vereadores. Vereador autodeclarado independente, Helinho foi procurado pelo blog para comentar a votação desta quarta-feira, mas ainda não retornou o contato. Vale lembrar que ele se absteve na votação no início de 2021, que suspendeu a reprovação das contas da prefeita pela legislatura anterior, em 2018. A alegação dos advogados de Rosinha, na época, foi a de que aconteceu o cerceamento da defesa durante o processo no Legislativo.

Em março de 2018, o TCE emitiu parecer pela reprovação das contas da ex-prefeita relativas ao ano de 2016, depois que os técnicos da Corte constataram sete irregularidades. Entre elas, estão: despesas no total de R$ 210,5 milhões sem a devida cobertura orçamentária; abertura de créditos adicionais sem cobertura suficiente, o que gerou déficit de R$ 94,9 mil; além de déficit financeiro na casa dos R$ 220,3 milhões.

No parecer assinado por Marcos Elias e Helinho, enviado a todos os vereadores, parte da conclusão diz que: “Da análise realizada, não se constatou a existência de desvio capaz de comprometer o equilíbrio orçamentário do exercício, especialmente considerando que os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas, ao que nos parece, com as devidas vênias, não estariam aptos a comprometer toda a gestão. Depreende-se que as conclusões exaradas pela Corte de Contas podem ser relativizadas, parte delas, pela brusca queda de arrecadação vivenciada por todos os municípios do estado naquele momento.
Por todo o exposto, não restou comprovado prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico ou desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos”.