É sobre liberdade. Três passarinhos papa-capim ficaram livres de gaiolas e da exploração humana, nessa terça-feira (16), quando foram soltos na mata do Morro do Itaoca, em Campos-RJ, pelo Grupamento Ambiental (GAM) da Guarda Civil Municipal, após terem sido apreendidos, no dia anterior (15), por agentes da PRF (Polícia Rodoviária Federal). A PRF abordou um indivíduo na altura de Serrinha (Campos-RJ), e constatou que ele, residente em Conceição de Macabu-RJ, transportava os animais sem autorização para isso (quem autoriza é o Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente).
Assim, o caso foi encaminhado para a 134 Delegacia de Polícia (Centro), e o autor responderá com base no artigo 29 da Lei 9.605 de 1998, que trata de sanções penais e administrativas ao Meio Ambiente e prevê detenção de seis meses a um ano, e multa, para quem “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”.
Infelizmente, o município de Campos ainda não conta com um hospital veterinário público municipal, e que atenda não apenas animais domésticos mas também os silvestres. Além disso, o Estado do Rio de Janeiro ainda não implantou as delegacias da Polícia Civil especializadas no combate a maus-tratos contra animais, como já foi sancionado pelo então governador Wilson Witzel (janeiro de 2020). Precisamos lutar por essas conquistas para os animais. O Grupamento Ambiental da Guarda atua no município de Campos resgatando e apreendendo animais presos ou transportados indevidamente. Em caso de flagrante, qualquer pessoa pode fazer a denúncia e acionar o GAM, pelos telefones 153 ou (22) 98175-0758 e (22) 981750785.
DIREITO ANIMAL - Embora o Direito Animal no Brasil tenha surgido com a Constituição Federal de 88, que veda a crueldade contra os animais, estes ainda estão vinculados à pasta do Direito Ambiental, o que abre brechas para inúmeras formas de exploração, como, por exemplo, a regulamentação de pássaros em gaiolas (alguns animais cuja posse pode ser “autorizada”, por exemplo), enquanto a luta no Direito Animal é para que as gaiolas e a condição do animal enquanto propriedade (Direito Civil) acabem de uma vez por todas.
No último dia 10, por exemplo, houve manifestações de ativistas no Congresso Nacional, em Brasília, contra as mudanças feitas no texto do Projeto de Lei 1487/2019 (Nildo Tatto/PT-SP), que tramita na Câmara dos Deputados e que, em seu texto inicial, tinha como objetivo proibir por completo a criação de pássaros em gaiolas e cativeiros. Em outubro, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na Câmara, aprovou o texto substitutivo,apresentado pelo deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que, ao invés de abolir por completo as gaiolas e cativeiros, regulamenta a criação e a comercialização de pássaros.
