Por Thaís Tostes, jornalista MTE/RJ e pós-graduanda em Direito Animal
A Prefeitura Municipal de Campos-RJ continua violando o Direito Animal no município, de diferentes maneiras, dentre elas não cumprindo a Lei Estadual 7.194/2016, sancionada em 2016 pelo então governador Luiz Fernando Pezão, que proíbe o tráfego de animais em carroças no Estado do Rio de Janeiro.
Nesta segunda-feira (27), um internauta gravou um vídeo que mostra o momento em que um carro atinge em cheio dois equinos (segundo relatos, seriam burros) que seguiam com uma carroça nas costas, sem condutor da mesma, no bairro Flamboyant. Até o fechamento deste texto, não conseguimos levantar informações sobre o estado de saúde dos animais, que foram atingidos pelo carro num cruzamento. Ao que consta, não houve vítimas humanas. Pelo vídeo dá pra ver que os animais saem mancando após a pancada.
Veja, clicando aqui, o vídeo do momento em que os dois animais são atingidos por um carro.
É claro que o tutor desses animais tem responsabilidade sobre os mesmos, mas o PODER PÚBLICO, dentre os quais está a Prefeitura de Campos-RJ, é o principal responsável por esse episódio, visto que em Campos-RJ as carroças nem deveriam estar mais em circulação, uma vez que a Lei Estadual da qual trata esse texto (que foi a lei que colocou o Estado do Rio como o primeiro a proibir a tração animal no país), deixa claro que: § 1° - Fica o poder público obrigado, através de seus órgãos competentes, a recolher os animais utilizados em transporte de cargas, materiais ou pessoas que sofram maus-tratos por parte de seus donos e/ou usuários.
E a carroça, por si só, já configura maus-tratos, como o Direito Animal comprova, por meio de diferentes dispositivos, como, por exemplo:
a) A Constituição Federal de 88:
§ 1º [...] Incumbe ao Poder Público: [...] VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;
b) e o Decreto Lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais), que em seu artigo 64 penaliza quem tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo.
Carroças já são, por si só, violação do Direito Animal, e quando sua circulação coloca em risco também a vida de pessoas também temos a violação dos Direitos Humanos.
Em Campos-RJ, a Prefeitura Municipal não se movimenta para cumprir a Lei Estadual. Ela é omissa. Não importa se órgãos estaduais não estão cumprindo - o município deve dar exemplo - o exemplo de que cumpre a Lei. São inúmeros os relatos, nas redes sociais, de "acidentes" envolvendo carroças, e também relatos sobre animais transportando materiais de construção (as lojas de materiais de construção da cidade são uns dos maiores financiadores das carroças). E não há nada como "acidentes", e sim fatos já previstos, uma vez que as carroças já nem deveriam estar mais em circulação.
Entra governo e sai governo, entra ano e sai ano, e as carroças seguem livremente pelo território. Em 2016, quando a Lei foi sancionada, carroceiros fizeram protesto, fechando a BR-101, sem saberem para onde seriam destinados. Mas ainda que a Lei sancionada por Pezão possa estar incompleta, não dando todas as coordenadas, a Prefeitura de Campos, sendo o poder público de que trata a Lei, deve cumpri-la, definindo ações para complementá-la e libertando os animais.
Isso sim seria #UmaNovaHistória, porque até agora o que vemos no município é #AmesmaHistória: todas as administrações jogando essa questão do fim das carroças pra debaixo do tapete, não se encarregando de - como adultos e cumprindo o princípio administrativo da Eficiência - se reunir com profissionais pra resolver.
Então, o baile segue. Esse ano teve até Papai Noel de carroça, circulando pela cidade. E esse triste caso (dentre centenas de outros) dos animais atingidos por um carro no Flamboyant. O município segue sem hospital veterinário para animais de pequeno e de grande porte (política pública basicamente zero para os animais), o CCZ só funciona em horário administrativo (se for acionado, não tem como atender final de semana), e tá tudo bem em a Prefeitura não cumprir uma Lei Estadual e os animais saírem machucados e sem tratamento, de uma colisão com carro. Isso fala muito (tudo) sobre um município.
Protesto de carroceiros na BR-101 em 2016, quando a Lei Estadual foi sancionada. Foto: Thaís Tostes
Postagem do Instagram da Alerj, em 2016, quando a Lei Estadual foi sancionada.
