A baixa dos registros de empresários que não regularizaram a situação com a Receita Federal, conforme previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
A partir do cancelamento, os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para exercer alguma atividade econômica formalmente, o empreendedor deverá realizar nova inscrição.