Nota de Esclarecimento do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio
Regulamentação de mídias sociais
Corpo de Bombeiros RJ reforça objetivo de resolução que normatiza o uso de redes sociais pelos militares
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) esclarece que a resolução que normatiza a criação e o gerenciamento das mídias sociais institucionais - publicada ontem (26.05.2020), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - tem o objetivo de orientar os militares, de forma clara e sucinta, a usarem os canais de forma consciente.
Não há nenhum tipo de limitação de direito que já não fosse vedado pelos meios analógicos, uma vez que os bombeiros militares devem seguir o Estatuto e o Regulamento Disciplinar já existentes.
A publicação tem como base uma portaria do Exército Brasileiro.
Assim como já acontece com segmentos privados e públicos - o CNJ limita a magistratura, por exemplo -, a resolução possui diretrizes que abrangem as páginas das unidades da corporação e também orientam sobre os perfis pessoais dos bombeiros que se apresentam como tal nas redes.
A normativa é clara ao citar que é facultativo este tipo de identificação. No entanto, ao escolher tornar público, existem regras, uma vez que o somatório das condutas individuais e/ou opiniões pessoais de seus membros tendem a ser interpretados como um posicionamento da instituição, que é apartidária.
Portanto, não se trata de censura, ato arbitrário ou nada semelhante. Não é uma exclusividade dos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Outras forças, por exemplo, seguem essa conduta. Com a resolução, o Comando-Geral apenas procura orientar para que possíveis irregularidades, diante do Código Penal Militar, Estatuto e Regulamento Disciplinar, não sejam cometidas.
Essa é uma forma, ainda, de proteger a tropa para que não infrinja os preceitos da corporação.
Abaixo, segue link para consulta da resolução na íntegra:
Veja artigo do advogado Charles Ferreira Machado com uma visão diferente do tema e publicado recentemente no BNB, clicando AQUI
