STF adia julgamento da partilha dos royalties
Paulo Renato Pinto Porto, Joseli Matias e Arnaldo Neto 07/11/2019 19:26 - Atualizado em 08/11/2019 08:51
O julgamento da partilha dos royalties, previsto para 20 de novembro, foi adiado para o dia 22 de abril de 2020. O adiamento foi comunicado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e pela relatora de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), ministra Carmen Lúcia. As ADIs contestam a Lei 12.734, aprovada em 2012, que dispõe sobre a redistribuição de royalties e participações especiais da produção do petróleo para todos os estados e municípios brasileiros:
“O adiamento ocorre em razão de pedidos formulados nos autos por governadores de estados, com vistas à proposição de audiência de conciliação. Na decisão, que acatou parcialmente o pedido, a eminente ministra relatora determinou o sobrestamento dos processos pelo prazo máximo de 120 dias”, informou o STF.
Presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), o prefeito de Campos, Rafael Diniz (Cidadania), considera o adiamento no STF uma vitória importante na luta em defesa dos royalties. “Ele acontece um dia depois da reunião que tivemos em Brasília com o presidente do STF, ministro Toffoli. Antes disso, nos reunimos com o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM, por duas vezes), com o governador [Wilson] Witzel (PSC) e outros parlamentares. Sexta-feira, participamos da importante mobilização da sociedade civil em Campos. Além disso, desde setembro, a Ompetro está em plantão permanente, com ações contra a redistribuição dos royalties”, disse.
Para o prefeito de Campos, passada esta fase, até abril do ano que vem é necessário manter a mobilização. “Vencemos a batalha, mas ainda não vencemos a guerra. Nossa luta continua na defesa do povo de Campos e do estado do Rio, porque os royalties são um direito de quem produz. Até abril de 2020, vamos manter nossa mobilização, dialogando com as lideranças políticas e, também, construindo dentro do Congresso Nacional a resolução deste conflito, garantindo que a justiça prevaleça”, ressaltou Rafael.
O governador Witzel garantiu que seguirá em tratativas com estados produtores e não produtores na busca de um consenso sobre a matéria. Witzel chegou a afirmar que, se o STF votasse a matéria este ano, o resultado seria desfavorável aos produtores.
A prefeita de São João da Barra, Carla Machado (PP), destacou a ansiedade por uma definição quanto à redistribuição ou não dos royalties. “O momento atual gera incerteza, insegurança, mas uma vez que o Supremo decidiu pelo novo adiamento temos mais este tempo para fortalecermos nossa luta por justiça com quem produz, para avançarmos no diálogo com parlamentares e com todos que de alguma forma estão envolvidos com esta pauta tão importante para a região e o Estado do Rio”, disse.
Engajado na luta contra a redistribuição dos recursos, o deputado federal Wladimir Garotinho (PSD) também considera “uma gigantesca vitória para o Rio de Janeiro. Com o coração aliviado recebemos essa notícia e vamos agora agir na casa legislativa para um acordo nacional. A prudência venceu!”.
Na avaliação do deputado federal Christino Áureo (PP) qualquer decisão do Supremo teria que levar em conta o Pacto Federativo, com uma distribuição mais justa das receitas entre a União, estados e municípios:
— Este tem sido um tema bastante presente nas discussões este ano em Brasília, está na ordem do dia. E qualquer decisão teria que ser levado em conta este debate. Uma decisão açodada e contrária a que foi tomada seria atropelar esta discussão fundamental para os rumos do Brasil, como o Congresso atropelou em 2012, ao aprovar essa nova lei de partilha. Sem levar em conta que a cobrança do ICMS no destino, não na fonte, foi justamente pactuado na Constituição para que os produtores recebessem os royalties como indenização por esta excepcionalidade tributária. Então, esta decisão será um passo importante para que o Supremo venha se convencer de que é preciso pacificar esta questão..
A deputada federal Clarissa Garotinho (Pros) avaliou que a decisão foi prudente e essencial para o Estado do Rio e para os municípios produtores de petróleo. “Precisamos agora encontrar uma alternativa política e legislativa para enterrar de vez essa proposta tão dramática para o Rio, destacou.
O STF cumpriu seu papel, na ótica do deputado federal Felício Laterça (PSL). “Esperamos com ansiedade, mas o STF, com essa decisão, entendeu a importância do impacto do julgamento de uma ação como esta. Até porque propostas estão em andamento no Congresso que podem trazer uma solução, e esta ação pode inclusive perder o seu objeto. Não se pode buscar dinheiro pelo dinheiro sem entender a natureza dos royalties”, concluiu.
O adiamento da votação da matéria atende o pleito dos municípios e estados produtores que, através de prefeitos, deputados e outras lideranças, têm pressionado ministros do STF para que o julgamento seja transferido.
Desde que o Congresso aprovou, em 2012, a nova lei de partilha das receitas do petróleo, que redistribui os royalties para todas as 5.570 cidades brasileiras, os Estados e municípios produtores e não produtores travam um embate acirrado pelos recursos.
Na última sexta-feira, um ato público no Centro, com o apoio da Folha da Manhã, trouxe a Campos lideranças políticas da região quando então foi lido o documento “Royalties para quem Produz”. 
Em defesa de articulações constantes
Deputados estaduais da região também falaram sobre a decisão. Bruno Dauaire (PSC) observou que a notícia sobre o adiamento traz alívio, mas é importante lembrar que ainda não há nada resolvido.
— O governador Witzel, como ex-juiz, tem bastante conhecimento técnico e feito um trabalho importante junto com o deputado Wladimir Garotinho e a bancada fluminense em Brasília. Continuamos na luta por justiça para quem produz. Uma redistribuição dos recursos do petróleo significaria o caos e a insolvência do Estado e precisamos unir todas as forças em prol do melhor para a população — afirmou.
João Peixoto (DC) comentou que a decisão do STF permitiu um alívio provisório a estados e municípios. “Vai ser um alívio, pelo menos até abril de 2020. Até lá, vamos articular essa mobilização com mais força, chamando o Espírito Santo para se juntar a nós, e São Paulo, que agora com o pré-sal passou a ser um grande produtor”, afirmou.
Para o deputado Gil Vianna (PSL), esperança é a palavra que representa a notícia sobre o adiamento do julgamento. “Na Alerj estávamos em constante movimentação e articulação para reverter esse quadro. São alguns meses de alívio para o Estado do Rio, sobretudo para Campos, que possui papel fundamental na produção e que perderia cerca de 70% de suas receitas. Agora, continuaremos trabalhando para um desfecho positivo para o nosso Rio e todos os outros produtores”, afirmou.
Rodrigo Bacelar (SD) destacou o empenho do governador, prefeitos e deputados estaduais e federais para chegar a essa decisão do STF. “Tenho que destacar também os esforços do governador Wilson Witzel, do presidente da Alerj [Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro], André Ceciliano (PT), e do secretário da Casa Civil, André Moura, que conseguiu o apoio dos governadores de quase metade a Federação para chegar à ministra Cármen Lúcia e apresentar uma proposta de solução que não prejudique os estados. É uma importante decisão. Apesar de não definir a situação, a decisão permite um tempo maior para que os estados alcancem um denominador que favoreça a todos”, disse o deputado.

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