O prefeito de Macaé, Dr. Aluizio, publicou nesta terça-feira (17) decretou a suspensão de todos procedimentos licitatórios até que o Supremo Tribunal Federal (STF) defina as regras sobre a distribuição dos royalties do petróleo. O julgamento está previsto para 20 de novembro e, uma decisão contrária aos produtores, pode significar a falência do Estado do Rio de Janeiro, com graves consequências em toda região.

A medida da Prefeitura de Macaé visa contingenciar receitas oriundas das compensações do petróleo para manter apenas licitações realizadas pelas secretarias municipais de Educação e de Saúde.

 O novo decreto complementa o decreto 118/2019, publicado no último dia 4, que já reserva receitas do petróleo para despesas programadas pela secretaria municipal de Saúde.

A administração macaense, município da região com maior repasse de royalties nos últimos meses, ressalta que as obras em andamento serão mantidas em seu fluxo normal.

Medidas — Na semana passada, a prefeita Carla Machado (PP), de São João da Barra, informou que vai reduzir contratos por conta da queda de arrecadação dos royalties e demonstrou preocupação com a decisão do STF. Em julho, o prefeito de Campos, Rafael Diniz (Cidadania), decretou o contingenciamento de despesas.

As articulações em Brasília continuam para tentar uma vitória no STF. Uma liminar, de 2013, da ministra Cármen Lúcia, mantém a atual regra de distribuição. O Congresso Nacional decidiu partilhar os royalties de petróleo para todos os estados e municípios. O mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) será julgado em 20 de novembro. A bancada fluminense na Câmara dos Deputados não tem previsão otimista. Nos cálculos dos parlamentares, os produtores de petróleo perdem por 6 a 4.

O ministro Luís Roberto Barroso não deve votar. Em 2013, como procurador do Rio de Janeiro, ele assinou a ADI que será julgada pela Corte.