O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou nesta semana as contas de Quissamã referentes ao ano de 2017, sob responsabilidade da prefeita Fátima Pacheco (Pode). De acordo com a conselheira-relatora do processo e presidente do TCE, Marianna Montebello Willeman, a Prefeitura do município do Norte Fluminense investiu dentro dos limites mínimos previstos na Constituição para Educação e Saúde, com percentuais de 34,82% e 22,47%, respectivamente.

No voto da relatora, a conselheira também observou que Pacheco manteve a despesa com o pagamento de pessoal dentro do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com investimento de 50,18% receita total do município no ano passado.

Marianna, no entanto, apresentou nove ressalvas, entre elas o não cumprimento integral “das obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública” e a “existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo município”.

A presidente do TCE ainda relatou que “somando as receitas orçamentárias arrecadadas (R$ 185,1 milhões) – levando-se em conta a inexistência de superávit financeiro do ano anterior –, e subtraindo desse resultado as despesas empenhadas (R$ 176 milhões) – considerando que não houve aporte financeiro, chegou-se a um resultado positivo de R$ 9,2 milhões. Assim, preservado o equilíbrio orçamentário”. (A.N.) (A.S.)