O “furacão” da delação do ex-presidente Jonas Lopes de Carvalho revelou um esquema de propina que chegou a levar à cadeia cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em março do ano passado. Desde então, a Corte passou por uma profunda reformulação e, depois dos seguidos escândalos de corrupção e compra de pareceres favoráveis, o tribunal conta como integrantes apenas conselheiros considerados técnicos. Com atuação mais rígida, o TCE rejeitou as contas referentes a 2016 de oito dos nove municípios do Norte Fluminense. Já estamos em 2018, no entanto, com exceção de Conceição de Macabu, os processos definitivos sobre as contas das Prefeituras continuam na fila de espera nas Câmaras de Vereadores em grande parte das cidades da região.

Campos, São João da Barra, São Francisco de Itabapoana, Cardoso Moreira, São Fidélis, Quissamã, Conceição de Macabu e Carapebus foram os municípios que receberam parecer prévio contrário da Corte de Contas. Apenas Macaé ganhou sinal verde do plenário, apesar do gasto acima do limite legal para manutenção de pessoal e outras ressalvas.

De acordo com a legislação, o TCE emite um parecer prévio, mas cabe aos vereadores decidirem se aprovam ou não as contas. Em Campos, o tribunal rejeitou o balanço apresentado pela ex-prefeita Rosinha Garotinho (Patri) após ser encontradas pelo menos sete irregularidades, como realização de despesas no total de R$ 210.560.314,88, além de ter deixado um déficit de R$ 220.298.800,35. Segundo o parecer, Rosinha também utilizou R$ 554.392,90 da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de forma irregular, além de ter retirado recursos da conta do mesmo fundo, no montante de R$2.374.020,12, sem a devida comprovação.

De acordo com o presidente do Legislativo campista, vereador Marcão Gomes (PR), o relatório enviado no último dia 9 de abril está tramitando internamente em análises técnicas.

Já a Câmara de Conceição de Macabu foi a única da região a informar que votou as contas municipais de 2016. O TCE encaminhou parecer pela reprovação depois que constatou, entre outras coisas, saída de R$ 30.198,09 de recursos da conta do Fundeb sem a devida comprovação e repasse para a Câmara abaixo do limite constitucional. Mesmo assim, os vereadores votaram pela aprovação do balanço do prefeito Cláudio Linhares (MDB).

Em Cardoso Moreira, o Tribunal de Contas destacou como irregularidade o déficit financeiro, em 2016, de R$ 645.589,23. O vereador Tiago Monteiro (PSDB) informou que o processo ainda não foi votado pelos seus pares, mas que existe a previsão de que deve ir ao plenário na próxima semana. O documento foi enviado pelo TCE no dia 6 de fevereiro.

São Fidélis também teve o balanço financeiro reprovado pelos conselheiros estaduais depois que foi encontrado um déficit financeiro de R$ 1.172.531,92. O parecer está nas mãos dos vereadores fidelenses desde o dia 13 de março, mas, segundo a Câmara, a análise se encontra nas comissões internas e não tem prazo para ser votado.

Quissamã e Carapebus também tiveram as contas de 2016 reprovadas pelo Tribunal de Contas, onde foram constatados déficit financeiros nos montantes de R$ 1.411.692,11 e R$ 36.202.343,23, respectivamente. A equipe de reportagem tentou contato com os Legislativos das duas cidades, mas não obteve uma resposta sobre o andamento das análises dos pareceres do TCE até o fechamento desta edição.

De acordo com a Lei da Ficha Limpa, todos os políticos que tiverem condenações por órgãos colegiados ficam inelegíveis pelo período de oito anos a partir da sentença. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2016 que, mesmo o Tribunal de Contas do Estado sendo colegiado, o que conta para a decisão final da aplicação da lei é o resultado na Câmara Municipal.

No julgamento, por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que a decisão dos tribunais que desaprova as contas do governo deve ser tratada apenas como um parecer prévio, que deve ser apreciado pelos vereadores. Para os ministros, o Legislativo local tem a palavra final sobre a decisão que rejeita ou aprova as contas.

Desta forma, o prefeito de Conceição de Macabu, por exemplo, não se torna inelegível mesmo com a decisão contrária do TCE porque teve suas contas aprovadas pela Câmara Municipal.

No entanto, em Campos, a decisão final sobre as contas de 2016 ainda vai ser tomada pelos parlamentares locais. Em caso de desaprovação, a ex-prefeita Rosinha Garotinho passa a ser considerada “ficha suja” e, portanto, não poderá concorrer a nenhum cargo público até 2026, caso o parecer seja votado neste ano.