Micros e pequenos têm 90 dias para pedir acesso ao Refis do Simples
- Atualizado em 12/04/2018 17:53
Os micros e pequenos empresários têm nos próximos 90 dias a chance de regularizarem seus débitos junto ao governo federal, solicitando o ingresso ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis do Simples.
O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL-RJ), Marcelo Mérida, lembra que o Pert-SN é uma conquista “do micro e pequeno empresário”, e que foi promulgado pelo governo federal nesta segunda-feira, como resultado de movimento organizado pela Confederação Nacional das CDLs e Sebrae, que resultou na derrubada, no Congresso Nacional do veto do presidente Michel Temer ao Refis do Simples.
Com a Lei Complementar 162/2018, os pequenos empresários conseguirão parcelar débitos tributários vencidos até novembro de 2017 com descontos. Do valor total da dívida, poderão ser deduzidos até 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais, desde que pelo menos 5% do montante sejam pagos em dinheiro sem nenhuma redução. O restante dos débitos poderá ser parcelado em até 15 anos, mas quem optar por quitá-los em menos tempo, terá ainda mais descontos.
O valor mínimo é de R$ 300 para as parcelas. A exceção é para os microempreendedores individuais (MEIs), que ainda terão a quantia definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

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    Suzy Monteiro

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