O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) realizou 283 atendimentos durante a ação da campanha #VemPraBiometria feita em Campos, entre os dias 16 e 18 de abril. O objetivo da campanha é facilitar a oferta do serviço de cadastramento biométrico, aproximando o TRE-RJ do eleitor. No município, a ação foi realizada no Boulevard Shopping.

Até o dia 8 de maio, data do fechamento do Cadastro Eleitoral, eleitores podem fazer a biometria em qualquer uma das 165 zonas eleitorais (cartórios) e 18 Centrais de Atendimento ao Eleitor (CAEs) em todo o estado. O prazo também vale para regularização da pendências eleitorais e requerer serviços.

Ampliação de horário - Desde essa quarta-feira (24), o horário de atendimento foi estendido, das 11h às 19h, e também haverá atendimento na próxima quarta-feira (1º), Dia do Trabalhador, e no sábado 4 de maio, nesses dois dias, das 12h às 17h.

Com pedido de anistia aos presos pelo ato de 8 de janeiro e exaltação a Elon Musk, empresário estadunidense, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) reuniu apoiadores na orla de Copacabana, no Rio de Janeiro, nesse domingo (21). O ato também atraiu campistas, como o vereador Tony Siqueira (PL). Para o sociólogo e professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), George Gomes Coutinho, a manifestação foi um ato relevante, porém “dizer que se tratou de fato político de alto impacto e capaz de mudar as direções da conjuntura, é uma fantasia”.

Bolsonaro criticou o presidente Lula e os ministros do governo, citou Elon Musk como “mito” e voltou a defender a anistia para os presos pelos atos de 8 de janeiro – como já havia feito em São Paulo, no fim de fevereiro. “Quando eu estive com Elon Musk em 2022 começaram a me chamar de ‘mito’. Eu falei: ‘Não’ - aqui, em 2022 - ‘temos um mito da liberdade, Elon Musk’”, disse, antes de pedir palmas para o bilionário, que tem usado sua rede social, o X (antigo Twitter), para atacar o ministro Alexandre de Moraes por suspender da plataforma contas de apoiadores de Bolsonaro.

O ex-presidente voltou a falar sobre as eleições de 2022, que perdeu para Lula, mas alegou ter havido fraude nas urnas, sem nunca apresentar provas. Desta vez, disse que “não estava duvidando” e que era uma “página virada”. “O que mais nós queremos é que o Brasil volte à sua normalidade, que possamos disputar eleições sem qualquer suspeição. Afinal de contas, a alma da democracia é uma eleição limpa onde ninguém pode sequer pensar em duvidar dela. Temos problemas hoje em dia. Façamos a coisa certa. Não estou duvidando das eleições, página virada”, disse.

O sociólogo George Coutinho disse que “o ato funcionou como um comício para propaganda de determinados personagens e valores”.

— Foi um ato relevante que demarcou simbolicamente e na opinião pública brasileira a ação coletiva da extremadireita. Sim, demarcaram posição. O ato funcionou como um comício para propaganda de determinados personagens e valores. Também pode ser considerado um ato de inauguração de campanha da extrema-direita para as eleições municipais de 2024. Sempre lembro que as eleições de 2024 são interpretadas como a possibilidade de revanche eleitoral pela derrota deste grupo político em 2022 na disputa pelo governo federal — comentou.

George também analisou que, apesar da manifestação ter sido relevante, ainda é cedo afirmar que o ato foi de alto impacto. “Assim sendo, dizer que ‘flopou’, ou que a manifestação da extrema-direita em Copacabana foi um retumbante fracasso, me parece um grande erro analítico e político. Mas, daí a dizer que se tratou de fato político de alto impacto e capaz de mudar as direções da conjuntura, é uma fantasia. Os pouco mais de 30 mil indivíduos presentes no ato indicam a capacidade de mobilização da extrema-direita brasileira. Contudo, parece que os grandes movimentos de massa deste lado do espectro político talvez estejam refluindo. É preciso aguardarmos novas tentativas de organização de ação coletiva nos curto e médio prazos para confirmarmos essa hipótese. Podemos explicar essa perda de fôlego, que pode ser momentânea ou não, pela derrota de 2022, a perda de controle sobre a máquina federal dos Bolsonaro e o processo de enfrentamento dos setores pró-democracia em diversas instâncias. Aparentemente o bolsonarismo enquanto movimento pode ter sentido as reações, a exposição penal-judicial, etc”, avaliou.

O vereador campista Tony Siqueira participou do evento e postou nas redes sociais. “Participei da manifestação pacífica com o presidente Jair Bolsonaro em Copacabana. Trabalhamos diariamente em prol da família, da liberdade e do nosso Brasil. É muito gratificante ver essas pessoas indo ao evento por vontade própria, todos om a mesma missão: ter um país livre!”, postou Tony em suas redes sociais.

O sociólogo George Coutinho comentou o ato visava se apropriar da Inconfidência Mineira. “O ato, como sempre organizado utilizando as diferentes redes sociais como via de aglutinação e propaganda, visava se apropriar do simbolismo da Inconfidência Mineira, e da própria imagem de Tiradentes, em nome de uma leitura muito particular da ‘liberdade’ enquanto valor, premissa jurídica e prática social. Digo se tratar de uma percepção muito particular por apresentar uma recepção singularíssima da Primeira Emenda da Constituição dos EUA, portanto, de uma premissa jurídica alheia a nossa própria Constituição. Digo se tratar de uma recepção singular da Primeira Emenda pela extrema-direita nativa ignorar as aplicações práticas da defesa da liberdade de expressão em solo estadunidense (por exemplo, não há sigilo inviolável de fonte jornalística nos EUA). E além disso, por óbvio, não faz qualquer sentido inserir a fórceps um princípio jurídico totalmente alheio aos nossos princípios e cultura jurídica... Aqui mais uma vez os patriotas caem em uma contradição performativa: a soberania jurídica pode ser descartada de acordo com a ocasião. A premissa é tão criativa quanto querer utilizar o código penal da Austrália para julgar réus no México”, analisou.

Sobre a exaltação de Elon Musk, George observou o empresário como o novo “Messias” para a extrema-direita.

— Bastante curiosa a rapidez como a extrema-direita buscou um novo objeto de adoração, um novo Messias. Bolsonaro, bastante debilitado com a justiça brasileira, parece ter cedido lugar na ocasião do 21 de abril para um outro personagem masculino que, aparentemente, atende às projeções de poder, autoridade e representa os valores daquelas milhares de pessoas. Elon Musk, presente em camisetas, slogans e cartazes, talvez seja a “fonte de testosterona” clamada pelo deputado Nikolas Ferreira. Precisamos confirmar o quanto essa identificação com o novo objeto irá persistir...e arrisco dizer que talvez não dure tanto tempo. A postura ambígua de Musk até mesmo sobre a atuação das redes sociais na China talvez redunde em algo tão sólido como os romances ocorridos no Carnaval brasileiro: algo de curta duração e usualmente sem maiores consequências — disse Coutinho.

Diferente de atos anteriores, coube a aliados o papel de fazer críticas às instituições brasileiras. Nesse domingo, o líder religioso Silas Malafaia foi o porta-voz da vez.

Para Coutinho, o comportamento de Bolsonaro foi mais comedido devido a consequências de investigações nas quais é alvo.

— Bolsonaro se encontra suficientemente submerso nas possíveis consequências das investigações da polícia federal em curso. Por isso seu comportamento mais comedido. Todavia, há os megafones da extrema-direita que ali estão para reafirmar valores, destacar inimigos, etc... Houve a terceirização do extremismo de Bolsonaro para emissários. Neste sentido, o pastor Silas Malafaia se destaca de maneira inconteste antes e durante o ato de Copacabana. Antes do ato ele já produziu lamentável episódio de chantagem com o judiciário brasileiro: tal como os valentões, intimidou o judiciário dizendo representar milhões de pessoas da fé cristã e, caso fosse preso, sugere ele não poderia conter “seu povo”. No ato vocalizou ataques ao STF, fez ameaças e insuflou as narrativas de perseguição que estão no imaginário da extrema-direita... além de representar mais um passo contra a laicidade no sistema político brasileiro. Eis o ponto que mais me preocupa. Esta indesejável conexão entre religião e sistema político tem dado energia para os diferentes regimes autoritários e fundamentalistas pelo mundo. Não precisamos de mais esse problema — concluiu.

A Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizou nesta quinta-feira (18), às 10h, a 1ª audiência pública para debater a implantação de cotas para pessoas trans nas universidades e no mercado de trabalho. De Campos, a reitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf), Rosana Rodrigues, e representantes dos coletivos TransUenf, TransNB da UFF Campos, Fonatrans Campos e Trans Goitacá, entre outros, participaram do debate.

Durante o debate, a Comissão anunciou a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para estruturar a implementação de cotas para pessoas trans nas universidades e no mercado profissional. O benefício também foi apresentado ao Parlamento por meio do projeto de lei 214/23, que institui a reserva de 3% das vagas para esse grupo na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e na Uenf.

A universitária Melissa Assis, representante do coletivo TransUenf, disse que a discussão da pauta foi extremamente necessária. "O tema da audiência pública foi ‘Cotas abrem portas’ e discutimos exatamente sobre a importância da inclusão da população LGBTQIAPNB+, através das cotas. Sabemos a importância das cotas na história, e na mesma podemos observar uma melhora para as oportunidades para população negra que ainda é marginalizada mas que hoje possuem incentivos ao acesso a universidade e ao mercado de trabalho. Hoje discutimos como essa mesma história deve se reproduzir e devemos usar de novas estratégias para que pessoas trans possam ingressar e permanecer na universidade. Lembrando que aproximadamente apenas 10% das pessoas trans se encontram no mercado de trabalho formal, e os 90% se encontram na prostituição. Durante nosso encontro foi debatido políticas públicas para como possamos melhorar os acessos das pessoas trans na universidade, e mais uma vez, fazer com que essas pessoas consigam permanecer e seguirem uma vida profissional, onde deve ser um local seguro, e que é o direito de qualquer cidadão brasileiro", comentou.

A represante do TransNB UFF Campos, Remu Flor, disse que há um caminho longo pela frente. "Na audiência foram apresentadas as políticas de inclusão da população trans e travesti já adotadas por algumas instituições desde 2017 e os desafios das melhorias e implementação de novas ações para atender demandas próprias dessa população historicamente aviltada dos espaços universitários de todo o país. Atualmente somente a UFBA e UFSC têm cotas para pessoas trans e travestis na graduação, já para pós-graduação o cenário é diferente, cerca de 20 instituições já oferecem vagas destinadas a pessoas trans. Ou seja, existe um longo caminho pela frente. Também foi discutido sobre a importância de políticas de permanência para estudantes trans considerando fatores socioeconômicos que afetam o desempenho e bem estar dessas pessoas", avaliou.

No Estado do Rio, atualmente, a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) foi a primeira a adotar o sistema de cotas para pessoas trans. Nas universidades federais do Brasil, segundo dados da Pesquisa Nacional de Perfil Socioeconômico e Cultural dos Estudantes de Graduação das Instituições Federais de Ensino Superior Brasileiras, do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Uerj, apenas 0,3% dos estudantes matriculados são pessoas transexuais.

A presidente do colegiado, deputada Dani Balbi (PCdoB), que também é a autora da proposta legislativa sobre o tema, afirmou que o grupo de trabalho será formado por entidades que atuam pela garantia dos direitos das pessoas trans e por coletivos e setores das universidades públicas. “A Alerj vai se unir a esses agentes para colher dados sensíveis e encaminhar proposições sobre o tema. Queremos mapear informações sobre as pessoas trans e travestis, em especial em idade de formação. Esse GT, além de muito importante para a mineração dos dados, é crucial na elaboração das políticas públicas de reserva de vagas para essa população”, declarou.

Inclusão no mercado de trabalho - A deputada estadual Renata Souza (Psol) afirmou que o parlamento fluminense precisa criar normas que combatam esse cenário de desigualdade também no mercado de trabalho. A parlamentar é autora do projeto de lei 812/19, que pretende garantir que até 5% das vagas oferecidas por empresas que recebem incentivos fiscais sejam destinadas a trans e travestis. “O Brasil está há 14 anos no ranking de países que mais matam essas pessoas. Precisamos fazer com que empresas que recebem incentivo do estado se comprometam com a promoção de igualdade para pessoas trans”, disse.