A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai autorizar, a partir de 30 de janeiro deste ano, o início da operação em teste da usina termelétrica UTE GNA I, localizada no Porto do Açu, em São João da Barra. A previsão de início de operação comercial da usina é maio de 2021.

Com capacidade instalada de 1.338,30 megawatts (MW), a UTE GNA I, movida a Gás Natural Liquefeito (GNL), será a segunda maior usina termelétrica em operação no Brasil, contribuindo para a garantia do atendimento de energia elétrica ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

No mesmo local, está sendo desenvolvida a UTE GNA Porto do Açu II, do mesmo agente empreendedor, com 1.672,6 MW de capacidade instalada. Esse empreendimento está previsto para iniciar as obras de implantação em abril deste ano, com previsão de entrada em operação para abril de 2024.

O complexo termelétrico GNA será o maior da América Latina quando as duas térmicas (GNA I e GNA Porto do Açu II) estiverem em operação. A construção dos empreendimentos tem previsão de cerca de R$ 10 bilhões de investimento. No ápice da obra da UTE GNA I havia mobilização de cerca de 5,5 mil trabalhadores.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) lançou nesta segunda-feira (25) uma campanha de conscientização nas redes sociais, convidando a população fluminense a exercer o controle social da política pública de vacinação e auxiliar o MP-RJ na fiscalização do Plano de Vacinação contra a Covid-19, denunciando quem fura fila ou comete outras irregularidades.

As publicações alertam para a importância de denunciar quem está furando fila ou favorecendo esta prática, ajudando a garantir que as vacinas cheguem aos grupos que mais precisam. Nessa finalidade, alertam que a fila de prioridades deve ser respeitada rigorosamente e que agentes públicos que furam fila da vacina respondem por prevaricação, improbidade administrativa e dano coletivo.

O MPRJ também chama atenção para a importância de não relaxar com os cuidados e medidas de proteção, como o uso de máscaras, a higienização das mãos e outras ações individuais preventivas.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde (CAO Saúde/ MPRJ), promotora de Justiça Márcia Lustosa, destaca que nesse momento é fundamental que as pessoas exerçam a cidadania plena e colaborem para que as vacinas efetivamente cheguem aos grupos mais vulneráveis, como é o caso dos idosos e pessoas com deficiência institucionalizados, profissionais de saúde da linha de frente e das comunidades indígenas.

— Todos vão ter a oportunidade de receber a vacina, mas nesse momento de escassez de doses precisamos entender que as prioridades devem ser respeitadas. Conforme a oferta de doses da vacina for sendo aumentada, os demais integrantes dos grupos prioritários serão contemplados e será possível abrir para a população em geral. Todo cidadão é um fiscal em potencial e pode denunciar eventuais abusos e irregularidades — explicou Márcia Lustosa.

Qualquer pessoa pode ajudar o MP-RJ a fiscalizar quem está furando fila ou favorecendo esta prática. A denúncia para a Ouvidoria pode ser feita pelo Facebook da Ouvidoria (bit.ly/364SIE4), pelo formulário do portal (bit.ly/2MdZj83) ou pelos telefones 127 (Capital), (21) 2262-7015 (outras localidades) e (21) 99366-3100 (Whatsapp).

Municípios produtores de petróleo receberam nesta sexta-feira (22) o primeiro repasse de royalties de 2021, referente à produção de novembro de 2020, e, na região, todas as cidades já começam o ano com registro de queda nos valores, em comparação com dezembro de 2020. Para Campos, que teve R$ 25.875.340,22 depositados, a redução é de 3,1% em relação ao mês passado (R$ 26.666.944). A quantia, entretanto, é 5,9% maior que a repassada em janeiro do ano anterior (R$ 24.445.879). Em 2020, o município de Campos recebeu, entre royalties e Participação Especial, R$ 290.680.322,34, enquanto no ano anterior os depósitos somaram R$ 492.184.470,81.

O valor depositado para São João da Barra nesta sexta é de R$ 8.935.251,39, o que representa uma queda de 4% em relação ao mês passado, quando foram pagos R$ 9.307.359,30, e um aumento de 13,3% sobre o primeiro repasse de 2020 (R$ 7.887.150,20).

Na região, a maior queda é registrada por Quissamã, de 19,6%. Para o município foram repassados neste mês R$ 11.252.351,28, enquanto em dezembro o valor foi de R$ 13.997.669. Em janeiro do ano passado, Quissamã recebeu R$ 7.558.915 (+48,9%).

O município de Macaé, que recebeu nesta sexta R$ 46.411.100,95, teve uma redução de 6,6% em relação ao mês passado (R$ 49.668.587) e de 16,4% em comparação com janeiro de 2020 (R$ 55.510.052).   

— Fiquei frustrado quanto ao repasse deste mês, mesmo novembro tendo sido o mês com menor produção do ano e 11% a menos que o período de 2019, devido a paradas programadas e problemas operacionais em plataformas nos campos de Búzios, Tupi, Albacora e Atlanta, sendo os três últimos na Bacia de Campos. O preço do petróleo tipo Brent se manteve crescente no mesmo mês, chegando próximo aos US$ 50 e por isso eu esperava um aumento. Acredito que algumas plataformas que interromperam as operações por conta da pandemia de Covid-19 ainda não tenham retomado as atividades e isso tenha causado a queda neste repasse. O setor de óleo e gás foi um dos mais afetados pela crise causada pela pandemia em 2020 e espero que agora, com a chegada da vacina, a demanda aumente e o preço do petróleo volte a se aproximar dos US$ 70. Ainda estamos lutando junto à ANP (Agência Nacional do Petróleo) pelo enquadramento do nosso município como IED (Instalação de Embarque e Desembarque) e acompanhando o processo de descomissionamento do Campo de Frade. Seguimos também a participação da Equinor no Campo de Roncador, que pode aumentar e muito a vida útil do mesmo. O ano promete boas novas, mas tenhamos cautela. No próximo mês vamos ter uma recuperação dessa queda e os municípios confrontantes dos campos de Tupi e Búzios seguem em franco crescimento. Estamos de olho — ressaltou o pesquisador da área de Petróleo e Gás Wellington Abreu.

Os municípios produtores de petróleo recebem nesta terça-feira (22), com alta, o último repasse de royalties de 2020. Para Campos serão pagos R$ 26.666.944,22, valor 8,5% superior ao que foi depositado em novembro (R$ 24.566.587) e 6,04% maior que o de dezembro do ano passado (R$ 25.148.083).

O repasse para São João da Barra nesta terça-feira será de R$ 9.307.359 30, enquanto no mês anterior foram pagos R$ 8.899.803,87 (+4,6%) e no último mês de 2019, R$ 7.638.944,38 (+21,8).

A maior alta em dezembro, quando serão repassados R$ 13.997.669,42, em comparação com novembro (R$ 8.997.903), é registrada por Quissamã: 55,6%. Em relação ao mesmo mês do ano passado (R$ 7.400.288), o aumento é de 89,2%.

Maior produtor da região, o município de Macaé recebe em dezembro R$ 49.668.586,85, repasse 4% maior que o do mês passado, quando foram pagos R$ 47.772.121. O valor é, entretanto, 1,8% menor que o depositado no último mês de 2019 (R$ 50.574.990). 

Municípios produtores de petróleo e gás da região recebem nesta sexta-feira (27) os royalties referentes à produção do mês de setembro com queda de até 23%, em comparação com o repasse feito em outubro. Para Campos, serão depositados R$ 24.566.586,61, valor 18,3% menor que o do mês passado, quando foram pagos R$ 30.077.432, e 17,5% inferior que o repassado em novembro de 2019.

Em comparação com o mesmo período do ano passado, quando o município já havia registrado queda nas receitas do petróleo, Campos já teve uma perda de mais de R$ 165 milhões em 2020.

A maior queda em relação ao repasse anterior, na região, é registrada por Quissamã, de 23%. O município terá R$ 8.997.903,02 depositados nesta sexta, enquanto em outubro foram pagos R$ 11.687.821. Entretanto, em comparação com o mesmo mês do ano passado, quando entraram nos cofres da Prefeitura R$ 8.578.044, o valor é 4,9% superior.

O município de São João da Barra recebe neste mês R$ 8.899.803,87, 14,6% a menos que em outubro (R$ 10.421.851,78) e 2% a mais que em novembro de 2019 (R$ 8.726.452,08).

Entre os municípios da região, apesar de uma queda de 18,2% em comparação com o mês passado (R$ 58.402.356), a maior fatia dos royalties fica para Macaé: R$ 47.772.120,67. No mesmo mês de 2019, o repasse foi de R$ 53.909.539, o que representa uma queda de 11,4%.

Pela segunda vez na história, neste mês de novembro, Campos não receberá participação especial (PE) pela exploração de petróleo na Bacia de Campos. O repasse, referente à produção do terceiro trimestre de 2020, está previsto para esta quarta-feira (11) e, entre os municípios da região, só vai contemplar Quissamã.

Em agosto, Campos, que vem amargando sucessivas quedas nos repasses dos recursos do petróleo, também não recebeu PE, fato até então inédito, desde que a participação começou a ser paga aos municípios produtores, em 2000. 

No mês de maio, Campos, que já chegou a receber R$ 230 milhões em um único depósito de PE (novembro de 2008), registrou o menor repasse da história até então, de R$ 1,1 milhão, pela produção de petróleo e gás no primeiro trimestre de 2020.

A queda de arrecadação, que começou a se desenhar em 2015 e se acentuou no ano seguinte, atingiu em cheio o governo municipal em 2020, quando os dois repasses de PE somados, em fevereiro e maio, não ultrapassaram R$ 7 milhões, valor considerado muito baixo até mesmo para os depósitos mensais.

Em comparação com o mesmo período do ano passado, quando o município já havia registrado queda nas receitas do petróleo, Campos já teve uma perda de mais de R$ 190 milhões em 2020.

— Mais uma vez está comprovado o que sempre falo: O dinheiro acabou. O tempo de fartura dos royalties, quando houve tanto desperdício, acabou. Pela segunda vez na história de Campos, a participação especial veio zerada, o que mostra que o único caminho é de uma gestão responsável, com austeridade, ao mesmo tempo em que se aumenta a arrecadação própria — ressaltou o prefeito de Campos, Rafael Diniz.

Único município da região a receber PE em novembro, Quissamã terá R$ 1.456.858,74 depositados nesta quarta, valor 42% superior ao repassado em agosto (R$ 1.025.792), referente à produção do segundo trimestre deste ano.

— Passamos por crises sérias nestas últimas duas décadas e isso exige austeridade de um governante. Infelizmente, o governo anterior não ouviu a palavra técnica e seguiu o que alguns colaboradores achavam melhor politicamente fazer, prometer e não cumprir, empregar e não pagar. Com anos de experiência e aprendizagem, Carla Machado, com sua equipe, administrou esse período de transição do pós-sal para o pré-sal e mesmo com participações especiais zeradas, deu continuidade em sua administração e vem cumprindo com responsabilidade a tarefa de um gestor de respeito. Sobre as participações especiais, não é segredo para ninguém e já venho falando há muito tempo, para não contarem com esse incremento no orçamento municipal, pois é um plus que temos das empresas que fazem a exploração petrolífera em nosso litoral. Nada desses últimos repasses é surpresa e as consequências foram faladas para todos. Só não se preveniram aqueles que não acreditaram. E não quero ser pessimista, mas o pior está por vir. Sejamos austeros e vigilantes — ressaltou o superintendente de Petróleo e Gás de São João da Barra, Wellington Abreu.

O Estado do Rio de Janeiro fará um novo concurso para a Polícia Civil, com oferta de 864 vagas para diversos cargos. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (4) pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e pelo secretário de Estado de Polícia Civil, Allan Turnowski, durante uma live. A autorização para o concurso, que acontece no primeiro semestre de 2021, será publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (5).

De acordo com o Governo do Estado, serão 597 vagas para inspetor de polícia, 118 para investigador policial, 54 para perito legista, 47 para delegado, 20 para perito criminal, 16 para técnico policial de necropsia e 12 para auxiliar policial de necropsia. Os cargos terão exigência para os níveis superior, médio e fundamental. Na primeira etapa, serão convocados 73 aprovados. Até 2022, serão chamados os outros selecionados, conforme disponibilidade de vagas. “A realização do concurso da Polícia Civil está de acordo com as regras do Regime de Recuperação Fiscal”, informou o Estado. 

Cláudio Castro ressaltou a importância da Polícia Civil para a sociedade e destacou que o investimento na Segurança Pública é prioridade para o Estado.

— Vamos reforçar o quadro da Polícia Civil e reduzir o déficit de 4 mil agentes. Atualmente, a instituição conta com 8.300 homens e mulheres, que realizam o trabalho com afinco. Desde o ano passado, quando criamos a secretaria de Polícia Civil e a secretaria de Polícia Militar, os índices de criminalidade vêm reduzindo. A abertura desse concurso é possível devido ao nosso controle de gastos. Estamos investindo o dinheiro da população naquilo que é importante — afirmou.

Secretário de Polícia Civil, Allan Turnowski enfatizou a importância e o impacto do concurso público para a área de segurança. “Agradeço ao governador por reconhecer o esforço do trabalho da polícia. Para os agentes que estão na linha de frente, saber que vai chegar esse reforço é muito importante para que eles mantenham o ritmo de trabalho. Precisamos de pessoas vocacionadas na corporação. Trabalhar na Polícia Civil engloba muitas coisas, e a investigação é a nossa essência. A estrutura que o governo do estado vem criando para as polícias trabalharem gera tranquilidade à população”, destacou.

O volume de produção industrial do Norte Fluminense apresentou crescimento no terceiro trimestre de 2020, após intensa queda nos meses de maior impacto da pandemia da Covid-19. Conforme o boletim da Firjan Sondagem Industrial Regional, a região vinha apresentando volume de produção igual ou abaixo da linha dos 50 pontos desde 2012. Em agosto deste ano, por exemplo, registrou 56,5 pontos, sua máxima histórica e primeira alta após 8 anos. No mês de setembro, apresentou leve redução (51,6 pontos), mas ainda permaneceu acima dos 50 pontos. O indicador abaixo de 50 pontos registra queda e acima, confirma o aumento da produção.

Ainda de acordo com o documento, o número de empregados chegou a apresentar crescimento em agosto (51,6 pontos), mas fechou setembro com leve queda (49,2 pontos). O nível dos estoques finais aumentou nos últimos três meses, e ficou acima do estoque planejado no mês de setembro. Em linha com o aumento do volume de produção, a Utilização da Capacidade Instalada da região chegou a 62% da sua capacidade em agosto e reduziu para 60% em setembro. Ainda assim, o indicador fechou o trimestre acima da sua média histórica (54,8%).

Em relação aos próximos seis meses, os empresários da região, que chegaram a um patamar pessimista nunca antes visto, voltam a dar sinais de melhoras. Nesse contexto, a expectativa de demanda por produto apresenta perspectiva positiva desde julho, fechando em 52,5 pontos em outubro. Esse cenário refletiu na expectativa de compra de matéria-prima, que apresenta seu terceiro mês consecutivo de crescimento. Além disso, o número de empregados, fechou outubro no corte dos 50 pontos, após expectativa positiva em setembro (55,8 pontos). Por outro lado, para a realização de novos investimentos os empresários ainda permanecem em um patamar pessimista (43,3 pontos) em outubro, aguardando melhorias no mercado.

Com a retomada da atividade industrial no terceiro trimestre, os industriais da região apresentaram melhorias em sua situação financeira com o avanço de 11,3 pontos no seu indicador. Acompanhando esse cenário, a margem de lucro operacional das empresas cresceu 13,7 pontos, chegando no corte de 50 pontos no terceiro trimestre. Já o indicador de acesso ao crédito, mesmo com a melhora de 8 pontos no indicador, os empresários ainda apontam dificuldade de acesso (33,3 pontos) no terceiro trimestre. Todos os indicadores encontram-se acima da sua média histórica.

Municípios produtores de petróleo recebem nesta segunda-feira (26) os royalties de outubro, referentes à produção do mês de agosto. Entre as cidades da região, o repasse registra alta de até 17,2%, em comparação com o depósito feito em setembro. Para Campos, serão depositados R$ 30.077.432,46, valor 8% superior ao que foi pago no mês passado (R$ 27.848.686,60) e 18,8% maior que os royalties repassados no 10º mês de 2019 (R$ 25.325.940).

Na região, a maior alta neste mês (17,2%) é registrada por São João da Barra, que recebe na segunda R$ 10.421.851,78, enquanto em setembro o repasse foi de R$ 8.893.804,98. Em comparação com os recursos depositados há um ano (R$ 7.553.114,16), a alta é ainda mais significativa, de 38%.

Macaé é o maior contemplado pelos royalties, entre os municípios da região. Neste mês, serão depositados R$ 58.402.355,70, valor 9,7% superior ao do mês passado (R$ 53.247.522,19) e 15,5% maior que o valor pago em outubro de 2019 (R$ 50.546.298).

Nesta segunda, Quissamã receberá R$ 11.687.821,48, enquanto em setembro o repasse foi de R$ 10.739.762,88, o que representa uma alta de 8,8%. Em comparação com o valor depositado há um ano (R$ 7.706.177), o município registra um aumento de 51,7%.

O menor repasse é feito para Carapebus, que neste mês recebe R$ 4.257.754,74, um aumento de 9,3% em relação ao pagamento do último mês, quando foram depositados R$ 3.894.862, e de 34,9% em comparação com outubro do ano passado (R$ 3.157.485).

— Um aumento esperado, pois o preço do petróleo tipo brent se manteve acima dos US$ 43 no mês de agosto e por alguns momentos se aproximou dos US$ 47, oscilou de US$ 39 a US$ 43 em setembro e teve um câmbio altamente flutuante no mesmo mês. Portanto, devemos ter uma queda no repasse de novembro, e em meio a este conturbado ano de pandemia e inseguranças econômicas, temos novamente na pauta do STF a redistribuição dos royalties para dia 3 de dezembro. O Estado do Rio de Janeiro se encontra em Regime de Recuperação Fiscal, os municípios produtores possuem uma alta dependência dos recursos de royalties em seus orçamentos, o ICMS do petróleo fica no destino e ainda temos uma reforma tributária a ser analisada e votada no Congresso. Esses são alguns dos pontos que a redistribuição dos royalties traz à discussão e que a meu ver é uma matéria inconstitucional, além de não resolver o problema financeiro dos estados e municípios não produtores. Em meio a tantas incertezas, esse impasse parece não ter fim. Espero que tenhamos uma eleição tranquila e um fim de ano mais ameno e com um bom desfecho desse tema para produtores e não produtores, em especial o nosso Rio de Janeiro e região. Quanto a recursos dos royalties, tudo pode acontecer, pois ainda estamos em pandemia e ainda temos uma eleição americana este ano, que pode mudar a geopolítica mundial e afetar o preço do petróleo. Vamos focar em economizar, pois uma grande recessão está por vir em 2021 com grandes dificuldades para os gestores municipais de toda a região — analisa o superintendente de Petróleo e Gás de São João da Barra, Wellington Abreu.

Incerteza — Apesar da alta no repasse de royalties nesta segunda-feira, os municípios produtores de petróleo e gás vêm acumulando perdas dos recursos e o prejuízo pode ser ainda maior, caso a redistribuição dos royalties passe pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgará no dia 3 de dezembro a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a Lei 12.734/2012.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) se manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nessa terça-feira (20), contrária ao acordo proposto pelo Estado do Espírito Santo e chancelado pelo Estado do Rio de Janeiro dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona as novas regras de partilha dos royalties do petróleo impostas pela Lei 12.734/2012 e cujo julgamento está marcado para o dia 3 de dezembro. A aplicação da lei está suspensa desde 2013 por uma liminar concedida pela relatora da ação, ministra Cármen Lúcia.

“A Confederação Nacional dos Municípios, sabendo que não tem poderes para aceitar ou rejeitar o acordo proposto, no sentido de pugnar aos Estados não confrontantes que não acatem com os termos propostos pelo Estado do Espírito Santo, manifesta-se, na condição de Amicus Curiae, em sentido contrário aos termos propostos no acordo. Por oportuno, indica, desde já, que irá apresentar memoriais de julgamento em data mais próxima da sessão de julgamento, aprazada para o dia 03 de dezembro de 2020. E, por fim, reitera o posicionamento pelo julgamento de improcedência dos pedidos formulados na Petição Inicial”, diz na petição.

A CNM alega que o acordo foi apresentado de forma unilateral pelo Estado do Espírito Santo e questiona os termos do documento. Entre eles a proposta de que os novos critérios para a distribuição dos royalties e participação especial não afetem os contratos assinados antes da aprovação da lei que institui a partilha.

Segundo a Confederação, o acordo apresentado “nada mais é do que uma flagrante tentativa de preservar o status quo ante. Isto porque, ao propor a restrição da aplicação da Lei 12.734/2012 apenas aos contratos posteriores a sua instituição, os Estados confrontantes estariam abrindo mão de meros 0,15% da produção de petróleo nacional aos novos critérios de distribuição. Por oportuno, salienta-se que a produção nos campos de petróleo regidos por contratos de concessão celebrados a partir de 2013 ainda é irrisória, mesmo decorridos quase sete anos da edição normativa”.

O acordo — Em meio à disputa pelos recursos do petróleo, que se arrasta desde 2013, a ministra Cármen Lúcia sugeriu, em fevereiro deste ano, que as partes tentassem uma solução consensual. Um grupo de trabalho foi formado para discutir os termos do acordo, mas os trabalhos acabaram comprometidos pela pandemia de Covid-19 e o julgamento da ADI, marcado para o dia 29 de abril, acabou sendo retirado de pauta. A nova data — 3 de dezembro — foi marcada, no dia 11 de setembro, pelo atual presidente do STF, ministro Luiz Fux, logo após a sua posse.

No dia 20 de abril, junto a uma petição para tentar adiar o julgamento da ação, o Estado do Espírito Santo apresentou, ainda, uma proposta de acordo entre os entes produtores e não produtores. O ES preside a comissão composta por procuradores dos três estados com maior produção de petróleo e gás (RJ, SP e ES) e por três representantes (GO, PI e RS) dos estados não impactados por essa atividade econômica, o Conpeg.

De acordo com a petição, a proposta apresentada resulta de esforço teórico, realizado por técnicos com a finalidade de construir acordo que possa ser aceito por todas as unidades federadas envolvidas no conflito, independentemente de elas deterem (ou não) plantas destinadas à exploração e produção de petróleo e gás em suas extensões marítimas; e aborda, inclusive, considerações sobre a adesão do acordo proposto aos interesses da União Federal.

Audiência — O julgamento da ADI que questiona a constitucionalidade da lei de redistribuição dos royalties do petróleo por todos os estados e municípios será tema de uma audiência com o presidente do STF, Luiz Fux, na próxima terça-feira (27), com as presenças do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM); do presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Estados Produtores de Petróleo na Câmara Federal, o deputado Wladimir Garotinho (PSD); o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano (PT); o presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, Pedro Paulo (DEM); além de representantes de entidades de classe, entre elas Firjan e Fecomércio.