A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) se manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nessa terça-feira (20), contrária ao acordo proposto pelo Estado do Espírito Santo e chancelado pelo Estado do Rio de Janeiro dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona as novas regras de partilha dos royalties do petróleo impostas pela Lei 12.734/2012 e cujo julgamento está marcado para o dia 3 de dezembro. A aplicação da lei está suspensa desde 2013 por uma liminar concedida pela relatora da ação, ministra Cármen Lúcia.

“A Confederação Nacional dos Municípios, sabendo que não tem poderes para aceitar ou rejeitar o acordo proposto, no sentido de pugnar aos Estados não confrontantes que não acatem com os termos propostos pelo Estado do Espírito Santo, manifesta-se, na condição de Amicus Curiae, em sentido contrário aos termos propostos no acordo. Por oportuno, indica, desde já, que irá apresentar memoriais de julgamento em data mais próxima da sessão de julgamento, aprazada para o dia 03 de dezembro de 2020. E, por fim, reitera o posicionamento pelo julgamento de improcedência dos pedidos formulados na Petição Inicial”, diz na petição.

A CNM alega que o acordo foi apresentado de forma unilateral pelo Estado do Espírito Santo e questiona os termos do documento. Entre eles a proposta de que os novos critérios para a distribuição dos royalties e participação especial não afetem os contratos assinados antes da aprovação da lei que institui a partilha.

Segundo a Confederação, o acordo apresentado “nada mais é do que uma flagrante tentativa de preservar o status quo ante. Isto porque, ao propor a restrição da aplicação da Lei 12.734/2012 apenas aos contratos posteriores a sua instituição, os Estados confrontantes estariam abrindo mão de meros 0,15% da produção de petróleo nacional aos novos critérios de distribuição. Por oportuno, salienta-se que a produção nos campos de petróleo regidos por contratos de concessão celebrados a partir de 2013 ainda é irrisória, mesmo decorridos quase sete anos da edição normativa”.

O acordo — Em meio à disputa pelos recursos do petróleo, que se arrasta desde 2013, a ministra Cármen Lúcia sugeriu, em fevereiro deste ano, que as partes tentassem uma solução consensual. Um grupo de trabalho foi formado para discutir os termos do acordo, mas os trabalhos acabaram comprometidos pela pandemia de Covid-19 e o julgamento da ADI, marcado para o dia 29 de abril, acabou sendo retirado de pauta. A nova data — 3 de dezembro — foi marcada, no dia 11 de setembro, pelo atual presidente do STF, ministro Luiz Fux, logo após a sua posse.

No dia 20 de abril, junto a uma petição para tentar adiar o julgamento da ação, o Estado do Espírito Santo apresentou, ainda, uma proposta de acordo entre os entes produtores e não produtores. O ES preside a comissão composta por procuradores dos três estados com maior produção de petróleo e gás (RJ, SP e ES) e por três representantes (GO, PI e RS) dos estados não impactados por essa atividade econômica, o Conpeg.

De acordo com a petição, a proposta apresentada resulta de esforço teórico, realizado por técnicos com a finalidade de construir acordo que possa ser aceito por todas as unidades federadas envolvidas no conflito, independentemente de elas deterem (ou não) plantas destinadas à exploração e produção de petróleo e gás em suas extensões marítimas; e aborda, inclusive, considerações sobre a adesão do acordo proposto aos interesses da União Federal.

Audiência — O julgamento da ADI que questiona a constitucionalidade da lei de redistribuição dos royalties do petróleo por todos os estados e municípios será tema de uma audiência com o presidente do STF, Luiz Fux, na próxima terça-feira (27), com as presenças do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM); do presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Estados Produtores de Petróleo na Câmara Federal, o deputado Wladimir Garotinho (PSD); o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano (PT); o presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, Pedro Paulo (DEM); além de representantes de entidades de classe, entre elas Firjan e Fecomércio.