Último repasse de royalties do ano com alta
21/12/2020 | 21h14
Os municípios produtores de petróleo recebem nesta terça-feira (22), com alta, o último repasse de royalties de 2020. Para Campos serão pagos R$ 26.666.944,22, valor 8,5% superior ao que foi depositado em novembro (R$ 24.566.587) e 6,04% maior que o de dezembro do ano passado (R$ 25.148.083).
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Campos recebe royalties com nova queda
26/11/2020 | 22h07
Municípios produtores de petróleo e gás da região recebem nesta sexta-feira (27) os royalties referentes à produção do mês de setembro com queda de até 23%, em comparação com o repasse feito em outubro. Para Campos, serão depositados R$ 24.566.586,61, valor 18,3% menor que o do mês passado, quando foram pagos R$ 30.077.432, e 17,5% inferior que o repassado em novembro de 2019.
Em comparação com o mesmo período do ano passado, quando o município já havia registrado queda nas receitas do petróleo, Campos já teve uma perda de mais de R$ 165 milhões em 2020.
A maior queda em relação ao repasse anterior, na região, é registrada por Quissamã, de 23%. O município terá R$ 8.997.903,02 depositados nesta sexta, enquanto em outubro foram pagos R$ 11.687.821. Entretanto, em comparação com o mesmo mês do ano passado, quando entraram nos cofres da Prefeitura R$ 8.578.044, o valor é 4,9% superior.
O município de São João da Barra recebe neste mês R$ 8.899.803,87, 14,6% a menos que em outubro (R$ 10.421.851,78) e 2% a mais que em novembro de 2019 (R$ 8.726.452,08).
Entre os municípios da região, apesar de uma queda de 18,2% em comparação com o mês passado (R$ 58.402.356), a maior fatia dos royalties fica para Macaé: R$ 47.772.120,67. No mesmo mês de 2019, o repasse foi de R$ 53.909.539, o que representa uma queda de 11,4%.
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Campos mais uma vez sem repasse de PE
10/11/2020 | 20h17
Pela segunda vez na história, neste mês de novembro, Campos não receberá participação especial (PE) pela exploração de petróleo na Bacia de Campos. O repasse, referente à produção do terceiro trimestre de 2020, está previsto para esta quarta-feira (11) e, entre os municípios da região, só vai contemplar Quissamã.
Em agosto, Campos, que vem amargando sucessivas quedas nos repasses dos recursos do petróleo, também não recebeu PE, fato até então inédito, desde que a participação começou a ser paga aos municípios produtores, em 2000. 
No mês de maio, Campos, que já chegou a receber R$ 230 milhões em um único depósito de PE (novembro de 2008), registrou o menor repasse da história até então, de R$ 1,1 milhão, pela produção de petróleo e gás no primeiro trimestre de 2020.
A queda de arrecadação, que começou a se desenhar em 2015 e se acentuou no ano seguinte, atingiu em cheio o governo municipal em 2020, quando os dois repasses de PE somados, em fevereiro e maio, não ultrapassaram R$ 7 milhões, valor considerado muito baixo até mesmo para os depósitos mensais.
Em comparação com o mesmo período do ano passado, quando o município já havia registrado queda nas receitas do petróleo, Campos já teve uma perda de mais de R$ 190 milhões em 2020.
— Mais uma vez está comprovado o que sempre falo: O dinheiro acabou. O tempo de fartura dos royalties, quando houve tanto desperdício, acabou. Pela segunda vez na história de Campos, a participação especial veio zerada, o que mostra que o único caminho é de uma gestão responsável, com austeridade, ao mesmo tempo em que se aumenta a arrecadação própria — ressaltou o prefeito de Campos, Rafael Diniz.
Único município da região a receber PE em novembro, Quissamã terá R$ 1.456.858,74 depositados nesta quarta, valor 42% superior ao repassado em agosto (R$ 1.025.792), referente à produção do segundo trimestre deste ano.
— Passamos por crises sérias nestas últimas duas décadas e isso exige austeridade de um governante. Infelizmente, o governo anterior não ouviu a palavra técnica e seguiu o que alguns colaboradores achavam melhor politicamente fazer, prometer e não cumprir, empregar e não pagar. Com anos de experiência e aprendizagem, Carla Machado, com sua equipe, administrou esse período de transição do pós-sal para o pré-sal e mesmo com participações especiais zeradas, deu continuidade em sua administração e vem cumprindo com responsabilidade a tarefa de um gestor de respeito. Sobre as participações especiais, não é segredo para ninguém e já venho falando há muito tempo, para não contarem com esse incremento no orçamento municipal, pois é um plus que temos das empresas que fazem a exploração petrolífera em nosso litoral. Nada desses últimos repasses é surpresa e as consequências foram faladas para todos. Só não se preveniram aqueles que não acreditaram. E não quero ser pessimista, mas o pior está por vir. Sejamos austeros e vigilantes — ressaltou o superintendente de Petróleo e Gás de São João da Barra, Wellington Abreu.
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Estado do Rio anuncia concurso para a Polícia Civil
04/11/2020 | 17h34
O Estado do Rio de Janeiro fará um novo concurso para a Polícia Civil, com oferta de 864 vagas para diversos cargos. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (4) pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e pelo secretário de Estado de Polícia Civil, Allan Turnowski, durante uma live. A autorização para o concurso, que acontece no primeiro semestre de 2021, será publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (5).
De acordo com o Governo do Estado, serão 597 vagas para inspetor de polícia, 118 para investigador policial, 54 para perito legista, 47 para delegado, 20 para perito criminal, 16 para técnico policial de necropsia e 12 para auxiliar policial de necropsia. Os cargos terão exigência para os níveis superior, médio e fundamental. Na primeira etapa, serão convocados 73 aprovados. Até 2022, serão chamados os outros selecionados, conforme disponibilidade de vagas. “A realização do concurso da Polícia Civil está de acordo com as regras do Regime de Recuperação Fiscal”, informou o Estado. 
Cláudio Castro ressaltou a importância da Polícia Civil para a sociedade e destacou que o investimento na Segurança Pública é prioridade para o Estado.
— Vamos reforçar o quadro da Polícia Civil e reduzir o déficit de 4 mil agentes. Atualmente, a instituição conta com 8.300 homens e mulheres, que realizam o trabalho com afinco. Desde o ano passado, quando criamos a secretaria de Polícia Civil e a secretaria de Polícia Militar, os índices de criminalidade vêm reduzindo. A abertura desse concurso é possível devido ao nosso controle de gastos. Estamos investindo o dinheiro da população naquilo que é importante — afirmou.
Secretário de Polícia Civil, Allan Turnowski enfatizou a importância e o impacto do concurso público para a área de segurança. “Agradeço ao governador por reconhecer o esforço do trabalho da polícia. Para os agentes que estão na linha de frente, saber que vai chegar esse reforço é muito importante para que eles mantenham o ritmo de trabalho. Precisamos de pessoas vocacionadas na corporação. Trabalhar na Polícia Civil engloba muitas coisas, e a investigação é a nossa essência. A estrutura que o governo do estado vem criando para as polícias trabalharem gera tranquilidade à população”, destacou.
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Firjan: Produção industrial do Norte Fluminense cresce no terceiro trimestre do ano
28/10/2020 | 15h55
O volume de produção industrial do Norte Fluminense apresentou crescimento no terceiro trimestre de 2020, após intensa queda nos meses de maior impacto da pandemia da Covid-19. Conforme o boletim da Firjan Sondagem Industrial Regional, a região vinha apresentando volume de produção igual ou abaixo da linha dos 50 pontos desde 2012. Em agosto deste ano, por exemplo, registrou 56,5 pontos, sua máxima histórica e primeira alta após 8 anos. No mês de setembro, apresentou leve redução (51,6 pontos), mas ainda permaneceu acima dos 50 pontos. O indicador abaixo de 50 pontos registra queda e acima, confirma o aumento da produção.
Ainda de acordo com o documento, o número de empregados chegou a apresentar crescimento em agosto (51,6 pontos), mas fechou setembro com leve queda (49,2 pontos). O nível dos estoques finais aumentou nos últimos três meses, e ficou acima do estoque planejado no mês de setembro. Em linha com o aumento do volume de produção, a Utilização da Capacidade Instalada da região chegou a 62% da sua capacidade em agosto e reduziu para 60% em setembro. Ainda assim, o indicador fechou o trimestre acima da sua média histórica (54,8%).
Empresários otimistas para a demanda por produto
Em relação aos próximos seis meses, os empresários da região, que chegaram a um patamar pessimista nunca antes visto, voltam a dar sinais de melhoras. Nesse contexto, a expectativa de demanda por produto apresenta perspectiva positiva desde julho, fechando em 52,5 pontos em outubro. Esse cenário refletiu na expectativa de compra de matéria-prima, que apresenta seu terceiro mês consecutivo de crescimento. Além disso, o número de empregados, fechou outubro no corte dos 50 pontos, após expectativa positiva em setembro (55,8 pontos). Por outro lado, para a realização de novos investimentos os empresários ainda permanecem em um patamar pessimista (43,3 pontos) em outubro, aguardando melhorias no mercado.
Com a retomada da atividade industrial no terceiro trimestre, os industriais da região apresentaram melhorias em sua situação financeira com o avanço de 11,3 pontos no seu indicador. Acompanhando esse cenário, a margem de lucro operacional das empresas cresceu 13,7 pontos, chegando no corte de 50 pontos no terceiro trimestre. Já o indicador de acesso ao crédito, mesmo com a melhora de 8 pontos no indicador, os empresários ainda apontam dificuldade de acesso (33,3 pontos) no terceiro trimestre. Todos os indicadores encontram-se acima da sua média histórica.
Fonte: Firjan
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Royalties na conta de municípios nesta segunda
23/10/2020 | 20h32
Municípios produtores de petróleo recebem nesta segunda-feira (26) os royalties de outubro, referentes à produção do mês de agosto. Entre as cidades da região, o repasse registra alta de até 17,2%, em comparação com o depósito feito em setembro. Para Campos, serão depositados R$ 30.077.432,46, valor 8% superior ao que foi pago no mês passado (R$ 27.848.686,60) e 18,8% maior que os royalties repassados no 10º mês de 2019 (R$ 25.325.940).
Na região, a maior alta neste mês (17,2%) é registrada por São João da Barra, que recebe na segunda R$ 10.421.851,78, enquanto em setembro o repasse foi de R$ 8.893.804,98. Em comparação com os recursos depositados há um ano (R$ 7.553.114,16), a alta é ainda mais significativa, de 38%.
Macaé é o maior contemplado pelos royalties, entre os municípios da região. Neste mês, serão depositados R$ 58.402.355,70, valor 9,7% superior ao do mês passado (R$ 53.247.522,19) e 15,5% maior que o valor pago em outubro de 2019 (R$ 50.546.298).
Nesta segunda, Quissamã receberá R$ 11.687.821,48, enquanto em setembro o repasse foi de R$ 10.739.762,88, o que representa uma alta de 8,8%. Em comparação com o valor depositado há um ano (R$ 7.706.177), o município registra um aumento de 51,7%.
O menor repasse é feito para Carapebus, que neste mês recebe R$ 4.257.754,74, um aumento de 9,3% em relação ao pagamento do último mês, quando foram depositados R$ 3.894.862, e de 34,9% em comparação com outubro do ano passado (R$ 3.157.485).
— Um aumento esperado, pois o preço do petróleo tipo brent se manteve acima dos US$ 43 no mês de agosto e por alguns momentos se aproximou dos US$ 47, oscilou de US$ 39 a US$ 43 em setembro e teve um câmbio altamente flutuante no mesmo mês. Portanto, devemos ter uma queda no repasse de novembro, e em meio a este conturbado ano de pandemia e inseguranças econômicas, temos novamente na pauta do STF a redistribuição dos royalties para dia 3 de dezembro. O Estado do Rio de Janeiro se encontra em Regime de Recuperação Fiscal, os municípios produtores possuem uma alta dependência dos recursos de royalties em seus orçamentos, o ICMS do petróleo fica no destino e ainda temos uma reforma tributária a ser analisada e votada no Congresso. Esses são alguns dos pontos que a redistribuição dos royalties traz à discussão e que a meu ver é uma matéria inconstitucional, além de não resolver o problema financeiro dos estados e municípios não produtores. Em meio a tantas incertezas, esse impasse parece não ter fim. Espero que tenhamos uma eleição tranquila e um fim de ano mais ameno e com um bom desfecho desse tema para produtores e não produtores, em especial o nosso Rio de Janeiro e região. Quanto a recursos dos royalties, tudo pode acontecer, pois ainda estamos em pandemia e ainda temos uma eleição americana este ano, que pode mudar a geopolítica mundial e afetar o preço do petróleo. Vamos focar em economizar, pois uma grande recessão está por vir em 2021 com grandes dificuldades para os gestores municipais de toda a região — analisa o superintendente de Petróleo e Gás de São João da Barra, Wellington Abreu.
Incerteza — Apesar da alta no repasse de royalties nesta segunda-feira, os municípios produtores de petróleo e gás vêm acumulando perdas dos recursos e o prejuízo pode ser ainda maior, caso a redistribuição dos royalties passe pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgará no dia 3 de dezembro a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a Lei 12.734/2012.
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CNM se declara contrária a acordo proposto sobre partilha dos royalties
21/10/2020 | 18h37
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) se manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nessa terça-feira (20), contrária ao acordo proposto pelo Estado do Espírito Santo e chancelado pelo Estado do Rio de Janeiro dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona as novas regras de partilha dos royalties do petróleo impostas pela Lei 12.734/2012 e cujo julgamento está marcado para o dia 3 de dezembro. A aplicação da lei está suspensa desde 2013 por uma liminar concedida pela relatora da ação, ministra Cármen Lúcia.
“A Confederação Nacional dos Municípios, sabendo que não tem poderes para aceitar ou rejeitar o acordo proposto, no sentido de pugnar aos Estados não confrontantes que não acatem com os termos propostos pelo Estado do Espírito Santo, manifesta-se, na condição de Amicus Curiae, em sentido contrário aos termos propostos no acordo. Por oportuno, indica, desde já, que irá apresentar memoriais de julgamento em data mais próxima da sessão de julgamento, aprazada para o dia 03 de dezembro de 2020. E, por fim, reitera o posicionamento pelo julgamento de improcedência dos pedidos formulados na Petição Inicial”, diz na petição.
A CNM alega que o acordo foi apresentado de forma unilateral pelo Estado do Espírito Santo e questiona os termos do documento. Entre eles a proposta de que os novos critérios para a distribuição dos royalties e participação especial não afetem os contratos assinados antes da aprovação da lei que institui a partilha.
Segundo a Confederação, o acordo apresentado “nada mais é do que uma flagrante tentativa de preservar o status quo ante. Isto porque, ao propor a restrição da aplicação da Lei 12.734/2012 apenas aos contratos posteriores a sua instituição, os Estados confrontantes estariam abrindo mão de meros 0,15% da produção de petróleo nacional aos novos critérios de distribuição. Por oportuno, salienta-se que a produção nos campos de petróleo regidos por contratos de concessão celebrados a partir de 2013 ainda é irrisória, mesmo decorridos quase sete anos da edição normativa”.
O acordo — Em meio à disputa pelos recursos do petróleo, que se arrasta desde 2013, a ministra Cármen Lúcia sugeriu, em fevereiro deste ano, que as partes tentassem uma solução consensual. Um grupo de trabalho foi formado para discutir os termos do acordo, mas os trabalhos acabaram comprometidos pela pandemia de Covid-19 e o julgamento da ADI, marcado para o dia 29 de abril, acabou sendo retirado de pauta. A nova data — 3 de dezembro — foi marcada, no dia 11 de setembro, pelo atual presidente do STF, ministro Luiz Fux, logo após a sua posse.
No dia 20 de abril, junto a uma petição para tentar adiar o julgamento da ação, o Estado do Espírito Santo apresentou, ainda, uma proposta de acordo entre os entes produtores e não produtores. O ES preside a comissão composta por procuradores dos três estados com maior produção de petróleo e gás (RJ, SP e ES) e por três representantes (GO, PI e RS) dos estados não impactados por essa atividade econômica, o Conpeg.
De acordo com a petição, a proposta apresentada resulta de esforço teórico, realizado por técnicos com a finalidade de construir acordo que possa ser aceito por todas as unidades federadas envolvidas no conflito, independentemente de elas deterem (ou não) plantas destinadas à exploração e produção de petróleo e gás em suas extensões marítimas; e aborda, inclusive, considerações sobre a adesão do acordo proposto aos interesses da União Federal.
Audiência — O julgamento da ADI que questiona a constitucionalidade da lei de redistribuição dos royalties do petróleo por todos os estados e municípios será tema de uma audiência com o presidente do STF, Luiz Fux, na próxima terça-feira (27), com as presenças do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM); do presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Estados Produtores de Petróleo na Câmara Federal, o deputado Wladimir Garotinho (PSD); o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano (PT); o presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, Pedro Paulo (DEM); além de representantes de entidades de classe, entre elas Firjan e Fecomércio.
 
 
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Partilha dos royalties debatida em reunião promovida pela Alerj
19/10/2020 | 15h18
Reunião do Fórum Rio de Desenvolvimento
Reunião do Fórum Rio de Desenvolvimento / Divulgação - Alerj
A proposta de nova partilha dos royalties do petróleo entre estados e municípios foi tema de uma reunião virtual do Fórum Rio de Desenvolvimento, promovida nesta segunda-feira (19) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O objetivo é formar uma ampla mobilização das forças políticas e econômicas do estado para tentar adiar a votação no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta as novas regras para a distribuição dos recursos. O julgamento da ação está marcado para o dia 3 de dezembro.
Comandado pelo presidente da Casa, André Ceciliano (PT), o evento contou com as presenças do governador em exercício, Cláudio Castro; do procurador-geral do Estado, Bruno Dubeux; do secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês; e do diretor-presidente do Rioprevidência, Sergio Aureliano, além de deputados estaduais e federais e representantes de universidades e de setores econômicos, como a indústria e o comércio.
O governador em exercício, Cláudio Castro, que está se recuperando em casa da Covid-19, parabenizou a Alerj pelo evento e destacou que a proposta de mudar a divisão dos royalties cria uma distorção que prejudica o Estado do Rio.
— O Estado também é afetado pela divisão da riqueza do país e pelo Pacto Federativo. No ano de 2017, por exemplo, moradores do Rio mandaram para a União impostos federais em torno de R$ 170 bilhões e só recebemos de volta, entre os fundos de participação de estados e municípios, em torno de R$ 20 bilhões — destacou.
Castro lembrou ainda que os royalties são uma questão indenizatória, já que o estado não arrecada ICMS sobre a produção de petróleo, mesmo sendo responsável por 80% do volume extraído no país. “Estamos trabalhando fortemente para sensibilizar o Supremo Tribunal Federal, o governo federal e o Parlamento Federal. Acredito que teremos bons resultados ainda antes de dezembro. É necessário achar uma solução para que os outros estados sintam-se contemplados e os produtores não sejam prejudicados. Estamos caminhando a passos largos para uma solução definitiva”, disse.
Segundo o procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, Bruno Dubeux, esse é o processo mais importante que a PGE acompanha junto ao Poder Judiciário. “Estamos mobilizados e engajados na defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro em juízo e igualmente empenhados no diálogo com os demais estados envolvidos na busca por um entendimento, o que pode ser perseguido caso o processo seja retirado da pauta de julgamento do dia 3 de dezembro”, disse.
Durante a reunião Ceciliano destacou a importância dessa união de forças para resolver o problema. “Sabemos dos gravíssimos impactos dessa situação para o estado. E tão importante quanto os impactos, é a nossa atuação conjunta. Precisamos nos unir, primeiro pela retirada da ação da pauta do STF, e depois para fazemos um entendimento com o Congresso e com o Governo Federal para reverter os prejuízos do Rio. A saída é modificar a lei que retirou os royalties do estado, onde são prospectados 80% da produção do Petróleo . O Rio não pode abrir mão dessa receita”, comentou o presidente da Alerj.
O secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês, apresentou números que mostram o tamanho do prejuízo para o estado e os municípios do Rio caso os royalties sejam redistribuídos. 
— A perda para o Rio de Janeiro é realmente significativa, não só em royalties, mas principalmente nas Participações Especiais, que caem de 40% para apenas 20%. É importante quantificar alguns cenários. O primeiro seria a aplicação integral da lei com pagamento retroativo de 2013 a 2019. A perda para o Estado de 2020 a 2025 seria da ordem de R$ 57 bilhões, o equivalente a toda a nossa receita anual. O segundo cenário seria sem os retroativos, o que representaria perda de R$ 34 bilhões — afirmou Mercês.
O titular da pasta destacou ainda que os recursos de royalties estão atrelados à folha da previdência. “Estamos falando de um colapso no pagamento de servidores públicos no Estado do Rio. E, diante desse cenário, não somente os inativos, pois, na medida em que o Tesouro tem que aportar o pagamento dos aposentados, isto tem um impacto nos salários dos servidores ativos e, consequentemente, na prestação dos serviços públicos”, afirmou.
Os presidentes da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio), Eduardo Eugênio e Antônio Florêncio de Queiroz, respectivamente, lembraram que os royalties foram criados como forma de compensação aos possíveis danos ambientais decorrentes da exploração do petróleo. “O Rio não é beneficiário de nada; apenas é compensado pelos danos que lhe são causados. É preciso ficar claro que a parte 'ruim' é enfrentada exclusivamente pelo Rio de Janeiro”, esclareceu Florêncio.
Busca por uma solução definitiva
A bancada de deputados federais do Rio argumentou que esse é um momento propício para uma união de esforços políticos na busca de uma solução definitiva para a questão. “O presidente da República é do Rio de Janeiro, o presidente da Câmara dos deputados é do Rio, e o presidente do STF também é do Rio de Janeiro. Precisamos unir todas essas forças para espantar de vez esse fantasma que ronda nossos aposentados e pensionistas, nossas cidades produtoras e todo o estado”, defendeu o deputado federal Doutor Luizinho (PP).
A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB) ressaltou que solução alguma pode aplicar o princípio da retroatividade. “Nenhuma decisão pode ser aplicada antes da decisão do STF. Não podemos aceitar nenhuma retroatividade. O Rio de Janeiro terá um impacto brutal. Isso seria absurdo e inaceitável”, defendeu a parlamentar.
Para o presidente da Associação Estadual de Municípios e prefeito de Piraí, Luiz Antônio Neves, a falência do Estado do Rio é ruim para todo o país. “Precisamos sensibilizar os estados. É importante que o Rio tenha uma condição econômica adequada. Não é benesse, é compensação. Se o Rio quebrar, quem vai ter que bancar essa história será a União. E hoje o Rio é responsável por grande parte da arrecadação do governo federal”, pontuou o prefeito.
O reitor do Instituto Federal do Rio de Janeiro, Rafael Almada, falou sobre o impacto da queda de receitas do estado na área da Educação. “Esse impacto da retirada dos royalties ataca diretamente a estabilidade profissional do Rio. Falar de números é falar também sobre investimento na educação”.
O deputado estadual Waldeck Carneiro (PT) corroborou com o reitor, lembrando das outras retiradas de receitas do estado. “Não se trata só de entender os royalties como compensação. O Rio já sofre perdas de ICMS, da Lei Kandir, com o Fundeb. A União só devolve um terço de tudo que arrecada no Rio. A questão vai além das perdas ambientais. Está clara nossa perda social com tudo isso”, afirmou Waldeck.
Também participaram da reunião virtual o prefeito de Maricá, Fabiano Horta; os deputados estaduais Luiz Paulo (sem partido), Marcus Vinícius (PTB), Carlos Macedo (Republicanos), Alexandre Freitas (Novo), Danniel Librelon (Republicanos), Flávio Serafini (PSOL) e Zeidan (PT); os deputados federais Paulo Ramos (PDT/RJ), Pedro Paulo (DEM/RJ), Wladimir Garotinho (PSD/RJ), Christino Áureo (PP/RJ), Otoni de Paula (PSC/RJ) e Paulo Ganime (Novo/RJ); além de reitores de universidades como Denise Pires de Carvalho (UFRJ) e Ricardo Lodi (Uerj), e do vice-presidente jurídico da Associação Comercial, Daniel Homem de Carvalho.
Perdas — A secretaria de Estado de Fazenda projetou os prejuízos dos municípios até 2025, caso haja mudança na divisão dos royalties. A maior perda percentual foi registrada em Paraty, que teria uma queda de 52% da sua Receita Corrente Líquida. Em seguida estão as cidades de Saquarema (-49%), Quissamã (-46%), Maricá e Macaé (ambas com -32%) e Campos (-25%). As projeções têm base em dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), do Tesouro Nacional; do Portal de Transparência dos Municípios e da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
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Articulação para adiar julgamento da partilha dos royalties
13/10/2020 | 10h25
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) está se movimentando para tentar adiar no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da lei que prevê a redistribuição dos royalties do petróleo, marcado para o dia 3 de dezembro. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Estado do Rio para questionar as novas regras de partilha será tema do Fórum Rio de Desenvolvimento, na próxima segunda-feira (19). A aprovação da nova regra de partilha pode representar perdas para o Estado e municípios de receitas estimadas em até R$ 57 bilhões nos próximos cinco anos — sendo R$ 23 bilhões referentes aos pagamentos de retroativos — podendo levar ao atraso de salários de servidores e impactar a prestação de serviços.
A discussão ganhou prioridade na agenda do grupo criado pela Alerj — formado por parlamentares estaduais e federais, economistas e reitores das universidades —, que vai propor a retirada da ADI da pauta de votação para possibilitar a renegociação dos termos da repartição dos royalties. De acordo com o diretor da Assessoria Fiscal da Alerj, o economista Mauro Osorio, a proposta seria de que o acordo passasse a valer apenas para contratos de extração de petróleo assinados após a promulgação do acordo.
— Quem olha de fora do Rio de Janeiro não tem reflexão ampla da sua economia. O problema do Estado é principalmente de receita e não de despesa. O Rio não é um estado rico. É a unidade da Federação em que a economia menos cresce desde os anos 1970 e, em função do baixo dinamismo econômico, tem pouca base produtiva para arrecadação de impostos. Além disso, a atual legislação sobre o ICMS não permite que o Estado se beneficie de receitas deste imposto vinculadas à extração de petróleo — explica Osório.
Outro ponto defendido pelo economista é o fato de o governo federal arrecadar no estado do Rio R$ 170 bilhões em impostos por ano e devolver apenas R$ 33 bilhões. “Por isso, não é justo, do ponto de vista tributário/federativo, perdermos receitas de royalties. Deve se ter em conta também que o atual acordo de Recuperação Fiscal com o governo federal prevê a manutenção da receita de royalties”, afirma Osorio, ressaltando que a lei orçamentária em discussão na Alerj prevê um déficit para 2021 de R$ 20 bilhões.
Além de deputados federais, estaduais e reitores, estão sendo convidados a secretaria de Estado de Fazenda, cujo titular, Guilherme Mercês, já confirmou presença; a Procuradoria-Geral do Estado, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), a Associação Comercial e prefeitos das cidades produtoras de petróleo, como Campos, Macaé, Maricá e Niterói.
— A união de forças é fundamental neste momento para garantir os direitos dos municípios e estados produtores. Assim, vejo com bons olhos esta ação da Alerj, que vem comungar com um movimento que já vínhamos fazendo, por entender que é preciso que as forças políticas também estejam mobilizadas. Encaminhamos ofício ao presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia, onde reforçamos nossa posição e, principalmente, o impacto que um resultado contrário no julgamento do STF pode significar em um ano tão sensível, diante da pandemia do novo coronavírus. Somente até setembro, em Campos, já são menos R$ 187 milhões entre royalties e participações especiais, em comparação ao ano passado. Enfrentamos uma crise sem precedentes. Também iremos enviar ofício à Assembleia Legislativa e ao STF no mesmo sentido. Há muito tempo nós estamos lutando pela garantia dos direitos dos produtores de petróleo. Entre as várias medidas já tomadas, está a petição, em 7 de abril último, quando requeremos o adiamento do julgamento que aconteceria naquele mês e fomos atendidos. Também mantivemos contato direto com a Câmara dos Deputados, com a Assembleia Legislativa e demais forças políticas. Ano passado, estivemos por duas vezes com o próprio presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia, e com o então presidente do STF, ministro Dias Toffolli reafirmando nosso posicionamento — destacou o prefeito de Campos, Rafael Diniz.
Movimentações
A ADI que questiona a Lei 12.734/2012 foi incluída no dia 11 de setembro no calendário de julgamento pelo presidente do STF, Luiz Fux. O julgamento chegou a ser marcado para abril deste ano, mas foi retirado de pauta.
O processo se arrasta desde março de 2013 e uma decisão consensual para o tema vem sendo discutida entre as partes. Em setembro, o Estado do Rio de Janeiro aderiu a uma proposta de acordo apresentada pelo governo do Espírito Santo para tentar minimizar as perdas na divisão dos recursos da exploração de petróleo no país. Na prática, o acordo prevê que os recursos oriundos de contratos fechados até 2012 sejam distribuídos conforme as regras antigas. Além disso, suaviza as perdas para estados e municípios produtores daqui para frente.
Os municípios e estados produtores continuam a receber os repasses em royalties e participações especiais de acordo com as antigas regras, graças a uma decisão liminar de março de 2013, da ministra Cármen Lúcia, em favor da ADI ajuizada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Fórum debate soluções para o Estado pós-pandemia
A Alerj criou, em julho, o Fórum Rio de Desenvolvimento para discutir os desafios e propor soluções para o desenvolvimento econômico no estado. Com a mediação do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), o grupo já realizou três encontros.
A agenda foca em estratégias de desenvolvimento para cinco grandes cadeias produtivas: Petróleo e Gás/ Indústria Naval e Conteúdo Local; Inovação em Saúde; Agricultura/ Meio Ambiente/Economia Verde; Cultura/Turismo e Esporte; Sistema Logístico e Política Portuária e Reforma Tributária. Alguns temas entram na agenda por força do momento, como a discussão da ADI da partilha de royalties e o Regime de Recuperação Fiscal.
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Amigos de Campos se mobilizam para ajudar instituições assistenciais
05/10/2020 | 19h56
Um grupo de jovens voluntários resolveu unir forças para ampliar as ações solidárias e ajudar um maior número de pessoas. Para isso, criou o projeto Amigos de Campos, que, a cada mês, “adota” uma instituição assistencial da cidade. O grupo aposta, ainda, no poder das redes sociais para mobilizar doadores e recrutar novos voluntários.
Em outubro, mês em que é comemorado o Dia Nacional do Idoso (1º de outubro), o foco do trabalho solidário é a Associação Monsenhor Severino, que hoje atende a cerca de 50 idosos. A campanha visa à arrecadação de alimentos, principalmente feijão, açúcar e gelatina.
As pessoas podem entregar as doações diretamente na instituição; comprar os produtos em supermercados de forma online, solicitando que a entrega seja feita no endereço da associação — avenida José Alves de Azevedo, 453, Parque Rosário; ou entregar os itens nos pontos de coleta combinados com o grupo pelo Instagram @amigos_de_campos.
Os idealizadores do projeto também pedem que as pessoas divulguem o perfil, assim como as doações feitas, para estimular outras pessoas a doarem.
— Acompanhando as redes sociais e televisão, vejo que tem muitas instituições precisando de apoio e conheço muita gente que quer ajudar, fazer parte de voluntariado em Campos, mas não sabe por onde começar. Então, eu criei a página no Instagram Amigos de Campos para reunir todos os amigos virtualmente que têm esse desejo de poder ajudar o próximo — ressaltou Leandro Rangel, um dos idealizadores do projeto. Ele é líder de grupo de voluntariado no Rio de Janeiro há sete anos, mas morou em Campos durante sua infância e adolescência e durante a pandemia retornou à cidade para criar uma nova frente de trabalho voluntário.
Em agosto, o grupo apoiou o Abrigo João Viana, doando itens de higiene e limpeza, e em setembro, ajudou com produtos alimentícios o Mosteiro da Santa Face, que produz mais de 100 refeições por dia — café da manhã, almoço e lanche da tarde — para pessoas em situação de rua.
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Sobre o autor

Joseli Matias

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