O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) proferiu acórdão com parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do chefe do Poder Executivo do municípios de Natividade, no Noroeste Fluminense. Os documentos referentes ao exercício de 2023, aprovados por unanimidade na sessão dessa quarta-feira (5), serão encaminhados para a Câmara de Vereadores para apreciação final. Outro município que recebeu parecer favorável do TCE foi Barra Mansa.

Sob a gestão do então prefeito Severiano Antônio dos Santos Rezende, Natividade teve suas contas relatadas pela conselheira Marianna Montebello Willeman. A administração municipal garantiu os mínimos constitucionais ao destinar 16,98% da receita à área da Saúde e 31,08% à Educação.

A análise destacou, porém, três ressalvas, o que resultou em igual número de determinações. Entre os pontos ressalvados, destaca-se a ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos.

Barra Mansa — À época administrado pelo prefeito Rodrigo Drable Costa, o município de Barra Mansa cumpriu o mínimo exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal ao aplicar 27,10% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino público, acima dos 25% exigidos no texto legal. O mesmo ocorreu na área da Saúde, para a qual foram destinados 15,17% da receita, 0,17 ponto percentual acima do limite exigido pela Lei Complementar nº 141/12.

O relator das contas, conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia, registrou no acórdão um total de cinco ressalvas, cinco determinações e duas recomendações. Entre os pontos ressalvados, destaca-se o descumprimento das metas de resultados estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.