Secretária de Transparência reafirma necessidade de aprovação do Orçamento
Aldir Sales - Atualizado em 10/01/2020 19:33
Câmara debate orçamento de 2020
Câmara debate orçamento de 2020 / Aldir Sales
A secretária municipal da Transparência e Controle Marcilene Daflon reafirmou, em audiência pública na Câmara Municipal nesta sexta-feira (10), a necessidade da aprovação do Orçamento de 2020. A previsão é que a votação aconteça na próxima terça-feira (14) e acontece depois que a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi reprovada, em dezembro do ano passado, por conta de divergências sobre o limite de remanejamento para o prefeito Rafael Diniz (Cidadania). O governo queria manter os atuais 30%, mas o G8 – grupo de dissidentes da situação – apresentou emenda para reduzir a 10%. Sem uma solução, os vereadores do G8 se uniram à oposição e derrubaram o projeto original.
Questionada por Ivan Machado (PTB), um dos integrantes do G8, Daflon explicou que a Prefeitura terminou 2019 com 29% de remanejamento de receitas e também falou o motivo pelo qual não houve repasse das verbas federais aos hospitais contratualizados mesmo com o dinheiro em caixa.
— Quero deixar bem claro que fazemos um trabalho técnico e não político. Existe um artigo da Constituição que diz que quando o Orçamento não é votado dentro exercício, pode-se abrir 1/12 para despesas emergenciais. Só que não existe no Tribunal de Contas do Estado (TCE) uma consulta técnica de quais seriam essas despesas. Por cautela, o prefeito optou por não abrir 1/12 e solicitou que houvesse a votação do Orçamento para não ter interpretações futuras. Temo as despesas com o verão no Farol. Elas seriam consideradas emergenciais pelo TCE? Não existe nada no TCE que dê essa garantia. Esse é porquê de não repassar a verba federal para os hospitais. Apesar de ser um recurso federal, ele precisa passar pelos cofres do município e entra na contabilização do nosso Orçamento.
A peça orçamentária que tramita no Legislativo é a mesma que foi enviada pelo Executivo antes da reprovação em dezembro. Inicialmente, a previsão do município era arrecadar R$ 2 bilhões, porém, com a queda nos repasses dos royalties do petróleo, houve uma revisão para R$ 1,9 bilhão. O texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) também prevê a manutenção do teto do remanejamento em 30%.
Em dezembro, os vereadores do G8 apresentaram uma emenda para limitar o remanejamento em 10%, mas ela foi rejeitada ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com isso, a LOA acabou barrada e o recesso do Legislativo adiado. Líder do grupo, Igor Pereira (PSB) chegou a falar que o governo estaria fazendo pressão, enquanto Rafael Diniz respondeu e classificou a reprovação de “irresponsável”. Durante o governo da ex-prefeita Rosinha Garotinho (Pros) este valor chegou a ser de 50% e Rafael, então vereador de oposição, defendeu que fosse de 10%.
Passadas as festas de fim de ano, o clima tenso de 2019 deu lugar às negociações. Na última segunda-feira (6), a bancada de oposição apresentou uma emenda para que o remanejamento fosse de até 15%. O presidente da Câmara, Fred Machado (Cidadania), conversou com os vereadores e chegaram ao valor de 20%. Os integrantes do G8 e o governo também concordaram com o meio termo e houve consenso para a aprovação do Orçamento na próxima sessão.
Alguns vereadores citaram a entrevista de economistas locais que fizeram uma previsão de R$ 400 milhões de restos a pagar para 2020. Com cerca de R$ 1 bilhão para pagar pessoal e R$ 100 milhões para precatórias, isso significaria que haveria aproximadamente R$ 400 milhões para o custeio do município. Porém, Marcilene afirmou que esta informação não é verdadeira. “Os restos a pagar para este ano são de R$ 180 milhões”.
Cabo Alonsimar (PTC) também contestou o remanejamento e pediu uma redução da máquina pública. “Se não enxugar a máquina, quem vai continuar a pagar é a população, são os servidores. O remanejamento foi de 29%, mas qual foi resultado? Na Educação falta tudo, não tem Saúde. A sorte do prefeito é que sou uma pessoa de palavra, já estava querendo rever esses 20%. O prefeito é incompetente”, disse.
Na sequência, Fred explicou que a máquina já vinha inchada de governos anteriores. “Quando Rafael assumiu o governo o comprometimento da Folha de pessoal era de 53% e agora de 55%. Existem exigências do TCE para concurso. Quando se fala em enxugar, mas a máquina já vem inchada de governos anteriores, quando se faziam vários concursos”.
Líder do governo na Câmara, o vereador Paulo César Genásio (PSC) finalizou lembrando da emenda da oposição, mas não deixou de cutucar os colegas. “Tem gente buscando segurança política, mas o prefeito quer segurança jurídica. Quando subimos a essa tribuna temos responsabilidade em discutir o Orçamento. Não falamos de governo que responde à Polícia Federal, TCE… Não podemos radicalizar. Houve entendimento e consenso sobre a emenda da oposição. Fazendo justiça e falando que é da oposição. E vamos trabalhar com os 20%. Vamos votar porque a cidade precisa andar”.

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