O Centro de Pesquisas do Ministério Público Estadual do Rio (MP-RJ) acaba de produzir um Relatório dos Impactos das Eventuais Novas Regras de Distribuição das Rendas Petrolíferas e alertou os municípios fluminenses para uma melhor aplicação das receitas, evitando gastos com despesas de pessoal. “Não se deve alocar uma fonte de recursos finita em despesas com pessoal ou outras despesas correntes, sob o risco de tornar o custeio dependente de uma receita incerta”, alerta o documento.

O MP recomenda que os prefeitos “discutam com a sociedade sobre como fazer uso mais sustentável dessas receitas como caminho para alcançar a sustentabilidade fiscal”. A princípio, a gestão responsável dos recursos públicos apontaria o investimento como melhor aplicação das rendas petrolíferas por duas principais razões. “Investimentos possibilitam, a médio e longo prazos, a ampliação da infraestrutura necessária para a ampliação da base econômica municipal, tornando-o menos dependente das rendas petrolíferas”.

Segundo o estudo do MP-RJ, também é importante compreendera relevância da pauta devido ao contexto político em que este tema está inserido: o Supremo Tribunal Federal (STF) vem debatendo tal questão, atendendo a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que questiona lei da nova distribuição das rendas petrolíferas entre os entes da Federação. O resultado do julgamento da liminar em 22 de abril mantém as regras atuais de distribuição das rendas petrolíferas, Se a liminar for derrubada, o Estado deixará de arrecadar cerca de R$ 23,8 bilhões entre 2020 e 2023, o que equivale a uma redução de 36% de suas rendas petrolíferas.

Segundo o estudo, os municípios fluminenses receberam cerca de R$ 6,6 bilhões com as regras de distribuição vigentes, valor que seria reduzido a R$ 1,5bilhão anual com o novo ordenamento distributivo, uma queda, portanto, de 77,7%. (A.N.)