A Polícia Civil cumpriu, por volta das 6h30 desta quarta-feira (30), os mandados de prisão contra os ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho. Os agentes chegaram ao prédio onde eles moram, no Flamengo, na capital fluminense, pouco antes das 6h. Nesta terça (29), por 2 votos a 1, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro derrubou o habeas corpus do desembargador Siro Darlan, que, no mês passado, liberou o casal da prisão preventiva, decretada no âmbito da operação Secretus Domus. A ação apura irregularidades nos contratos bilionários da Prefeitura de Campos, na gestão Rosinha, com a Odebrecht para construção de conjuntos habitacionais do Morar Feliz.

Eles foram levados para Cidade da Polícia, na Zona Norte. Segundo o jornal carioca O Globo, Rosinha foi para o presídio Nelson Hungria, no Complexo de Bangu.Garotinho foi para Benfica depois do pedido da defesa à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). O ex-governador alega correr risco caso fique no Complexo de Gericinó (Bangu). A Seap não respondeu aos questionamentos da equipe da Folha. Esta é a quinta vez que Garotinho vai para a prisão. No caso de Rosinha, a terceira. O casal alega perseguição política e a defesa já informou que vai recorrer aos Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nesta terça, a 2ª Câmara Criminal do TJ cassou a liminar e determinou novamente a prisão dos ex-governadores. Eles são acusados de receber propina da Odebrecht para beneficiar a empreiteira nas licitações para construção das casas populares do Morar Feliz durante a gestão de Rosinha na Prefeitura de Campos. As ordens de prisão foram expedidas imediatamente após o julgamento, mas o casal foi preso na manhã desta quarta.

No TJ, o relator do caso, desembargador Celso Ferreira Filho votou contra a prisão do casal Garotinho, mas foi vencido pelos votos dos colegas Rosa Helena Penna Macedo Guita e Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes.

Garotinho e Rosinha chegaram a ser presos no último dia 3 de setembro, dentro do mesmo processo, durante operação Secretus Domus, deflagrada pelo Ministério Público (MP) estadual. Além deles, também acabaram detidos o então subsecretário estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Sérgio dos Santos Barcelos, e os assessores parlamentares da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Ângelo Cardoso Gomes e Gabriela Quintanilha. Todos foram soltos na madrugada do dia seguinte por decisão do polêmico desembargador Siro Darlan, que estava no plantão judiciário. Os habeas corpus de Sérgio, Ângelo e Gabriela foram mantidos e eles seguem respondendo em liberdade.

Darlan é investigado pela Polícia Federal (PF) por suspeita de participar de um esquema de venda de sentenças. Ele foi alvo de uma operação da PF no último dia 24 de setembro, mas negou qualquer irregularidade.

A prisão do casal Garotinho foi solicitada pelo MP, e deferida pela 2ª Vara Criminal de Campos, como base no depoimento de uma testemunha que diz ter sido ameaçada de morte desde o início operação Chequinho. Para a promotoria, o casal ainda tem influência e poderia interferir nas investigações.

Além de propina de R$ 25 milhões, Garotinho e Rosinha também são acusados de superfaturamento no valor de R$ 63 milhões nos contratos com a Odebrecht. As duas licitações do Morar Feliz custaram aos cofres do município R$ 1 bilhão.

Os bastidores dos contratos celebrados entre o município de Campos e a Odebrecht foram revelados após delação premiada dos ex-executivos da empreiteira, Leandro Azevedo e Benedicto Junior, no âmbito da operação Lava Jato. A partir das informações prestadas, a promotoria verificou as licitações e, segundo o MP, os procedimentos foram “flagrantemente direcionadas” para que a Odebrecht ganhasse a concorrência.

A Folha vem acompanhando o caso desde o início (aqui). A coluna Ponto Final, de 29 de maio de 2009, 10 anos antes da prisão, divulgou pela primeira vez que a licitação do Morar Feliz teria sido montada com critérios para garantir a vitória da Odebrecht.

Em nota (aqui), Garotinho voltou a alegar perseguição do Judiciário e do Ministério Público de Campos. “Desde que denunciei a quadrilha do ex-governador Sérgio Cabral, com braços no legislativo, no Ministério Público como já ficou provado e também em outros poderes do Estado, a perseguição contra meu grupo político e minha família tornou-se insuportável. É um verdadeiro massacre que fazem contra nós”.

A defesa dos ex-governadores, representada pelo advogado Vanildo da Costa Júnior, informou à imprensa que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Ainda que se respeite a decisão proferida pela 2ª Câmara Criminal do Rio, não há como concordar com as razões de sua fundamentação. A Ordem de prisão é ilegal e arbitrária”.

O prefeito de Campos (aqui), Rafael Diniz (Cidadania), lamentou o fato do nome do município estar em destaque na imprensa nacional por conta de denúncias de corrupção. “É triste ver o nome de Campos mais uma vez associado às páginas policiais. O momento é delicado, porque vivemos a situação financeira mais grave de nossa história recente, que pode se agravar ainda mais caso, no dia 20 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) vote a favor da partilha dos royalties. Mas, pelo bem de nossa população, espero que a Justiça cumpra o seu papel. Vamos continuar trabalhando para nossa cidade superar o passado e dar a volta por cima”.

Já o filho do casal Garotinho e deputado federal (aqui), Wladimir Garotinho (PSD), questionou o relato da testemunha. “Mais uma vez o Tribunal do Rio dá uma decisão curiosa, mesmo com o voto do relator sendo pela manutenção da liberdade. Não existe fato novo algum que justifique, a motivação é de uma testemunha que continua se dizendo ameaçada sem provar como, onde ou quem a ameaça. Essa testemunha é a mesma conhecida de sempre, Beth Megafone, que já mudou de versão inúmeras vezes e foi chamada pelo ministro Luiz Fux de indigna de fé. A defesa vai recorrer ao STJ contra mais essa injustiça e arbitrariedade”.

Irmã de Wladimir e também deputada federal, Clarissa Garotinho (Pros) usou tribuna da Câmara (aqui) para defender os pais do que chamou de “palhaçada”. “Existe alguma pena maior do que privar um ser humano de sua liberdade? E tudo porque uma maluca qualquer, que precisa passar por um exame de sanidade mental, que passou por isso (ameaça de morte). Essa mulher transita livremente em Campos. Ela se negou a fazer parte do programa de testemunha, mas, ao mesmo tempo, diz que se sente ameaçada de morte pelo casal Garotinho. Isso é uma palhaçada. A minha família, desde que meu pai fez sérias denúncias à Procuradoria-Geral da República, vem sofrendo uma série de perseguições políticas”.

Presidente da Câmara de Campos (aqui), Fred Machado (Cidadania) foi outro a lamentar o fato, mas lembrou do que chamou de “flagelo da corrupção”. “Recebemos mais uma vez a notícia da prisão do casal Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho com imenso pesar, pois não há nada para comemorar. Tudo o que está acontecendo é consequência dos atos ilícitos praticados pelo casal e que lesaram o erário público, causando prejuízos de toda a ordem ao governo municipal. Lamentavelmente, a maior vítima dos danos causados é a população da nossa amada Campos. Hoje [terça], o Poder Judiciário dá mais um grande passo contra o flagelo da corrupção e esperamos que continue a cumprir o seu papel, para que, no fim, a Justiça prevaleça”.

Também na tribuna, mas na Câmara de Campos, o líder do governo, vereador Paulo César Genásio (PSC), também comentou sobre a decisão da 2ª Câmara Criminal. “Quero parabenizar o Tribunal, que está fazendo Justiça mais uma vez. Se todo o dinheiro desviado fosse recuperado, teríamos sucesso do transporte público. Talvez esse não seja um assunto interessante para alguns vereadores aqui. Foi no Previcampos, por onde passaram eles meteram a mão. É uma tristeza ver nossa cidade estampada nos jornais por causa da prisão do casal. E muita gente não consegue entender de onde eles tiram dinheiro para pagar seus advogados.

Em nota, o deputado estadual Gil Vianna (PSL) disse que está ao lado da Justiça: “Reitero, mais uma vez, meu posicionamento ao lado da Justiça. Que todo caso, quando necessário, seja investigado e a decisão seja cumprida”.

A posição é compartilhada pelo deputado federal Christino Áureo (PP): “Reitero posição que já expressei anteriormente de que o amplo direito de defesa deve ser respeitado e que prisões realizadas, sem a observância desse princípio constitui ato que ofende a ordem democrática.

Na terça, a prefeita de Quissamã, Fátima Pacheco (DEM), o deputado federal Felício Laterça (PSL), os deputados estaduais Rodrigo Bacellar (SD), Bruno Dauaire (PSC) e Chico Machado (PSD) não quiseram se posicionar. A equipe de reportagem não conseguiu contato com a prefeita de São João da Barra, Carla Machado (PP), nem com os deputados estaduais Welberth Rezende (Cidadania), Jair Bittencourt (PP) e João Peixoto (DC).