O Governo do Estado do Rio de Janeiro informa que, de acordo com o artigo 140 da Constituição estadual, a chefia do Poder Executivo passa a ser exercida, a partir desta quinta-feira (29/11), pelo vice-governador Francisco Dornelles.

 O governador em exercício afirma que o Governo do Estado do Rio de Janeiro manterá todas as ações previstas no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e dará prosseguimento aos trabalhos de transição de governo, reiterando o seu maior interesse na manutenção do bom relacionamento com os demais Poderes do Estado.

(Fonte: Secom)

Em meio aos preparativos que antecipam a posse do mandato conquistado nas eleições de outubro, o deputado federal eleito pela região, Felício Laterça (PSL) se reuniu nesta semana, em Brasília, com o vice-presidente eleito Hamilton Mourão (PRTB) para acompanhar as ações de transição do futuro governo de Jair Bolsonaro (PSL).

Felício esteve no gabinete de transição onde se reuniu com Mourão e se colocou à disposição para auxiliar nas ações preparativas para o novo governo, em especial a nova estratégia para a segurança pública.

“É importante estreitar, neste momento, as relações com os futuros ministros, entender quais serão as linhas de trabalho, para que possamos dar continuidade a esta estratégia no Congresso. Fomos muito bem recebidos pelo nosso vice-presidente que está otimista quanto as ações de restruturação da segurança pública, uma demanda crescente para toda nossa região”, disse Felício.

Em Brasília, o deputado federal eleito se reuniu também com Marcelo Álvaro Antônio, parlamentar eleito pelo PSL em Minas Gerais, indicado por Bolsonaro para assumir o Ministério do Turismo.

“Iniciamos um diálogo importante para fortalecer o turismo como uma sólida vertente econômica para o Norte Fluminense. Defendermos verbas para melhorar a infraestrutura de cidades que são beneficiadas pelo setor, como Cabo Frio, Búzios e Rio das Ostras, e vamos buscar incentivos para que Macaé, Araruama e Saquarema também tenham oportunidade de desenvolver essa área”, defendeu.

Na agenda na Capital Federal, Felício participou de cursos sobre os trâmites legislativos e o funcionamento pleno do Congresso.

A posse de Felício em seu primeiro mandato como deputado federal acontecerá em fevereiro.

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Mais uma vez, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, concedeu Habeas corpus impedindo prisão após condenação em segunda instância.

Desta vez, o HC preventivo foi deferido em favor dos vereadores afastados Ozéias Azeredo Martins e Miguel Ribeiro Machado, mais conhecido como Miguelito, a ex-secretária de Desenvolvimento Humano e Social Ana Alice Ribeiro Lopes Alvarenga e a ex-coordenadora do Cheque Cidadão, Gisele Koch, todos condenados na operação “Chequinho”, desencadeada em 2016.

 Os quatro foram condenados em Ação Penal do caso Chequinho a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto de cumprimento, além de 10 dias-multa. 

 Agora, eles ficarão em liberdade até que o STF faça o julgamento final da Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43/DF e 44/DF ou o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

 Vale lembrar que o ex-presidente Lula está preso por condenação em segunda instância com base em decisão do próprio STF, a qual Lewandowski foi contrário.

O ministro é um dos que compõem a Segunda Turma do STF, formada também por Edson Fachin, Celso de Mello e Gilmar Mendes e que é chamada nos bastidores da cortes superiores de “Jardim do Éden”. Foi ele que concedeu HC a Garotinho, impedindo que o TRE julgasse Ação também do caso Chequinho, na qual o ex-governador foi condenado.

O governador eleito do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, afirmou que o processo de transição não será afetado após a prisão do atual governador, Luiz Fernando Pezão, em mais uma fase da Lava Jato. Witzel disse que confia na Justiça e na condução dos trabalhos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela Polícia Federal. O vice-governador Francisco Dornelles (PP) assumiu o Governo do Estado automaticamente.

 “A transição não será afetada. A equipe do governador eleito seguirá trabalhando para mudar e reconstruir o Rio de Janeiro”, afirmou Witzel.

 Pezão e outras oito pessoas foram presas na manhã desta quinta em mais uma operação decorrente dos desdobramentos da Lava Jato.

 A Operação Boca de Lobo é baseada na delação premiada de Carlos Miranda, operador financeiro de Sérgio Cabral, que também está preso, de quem Pezão foi vice.

 Segundo o Ministério Público Federal, Pezão operou esquema de corrupção próprio, com seus próprios operadores financeiros. Há provas documentais do pagamento em espécie a Pezão de quase R$ 40 milhões, em valores de hoje, entre 2007 e 2015.

 Na avaliação da força-tarefa da Lava Jato, solto, o governador poderia dificultar ainda mais a recuperação dos valores, além de dissipar o patrimônio adquirido em decorrência da prática criminosa. Segundo o MPF, o esquema de corrupção ainda estava ativo.

 

 

Com a prisão do governador Luiz Fernando Pezão (MDB), na manhã desta quinta-feira, o Rio de Janeiro tem hoje chefes dos dois poderes na cadeia. Há mais de um ano também está preso, o presidente licenciado da Alerj, deputado Jorge Picciani.

Isso, sem falar, nos demais deputados e presidentes e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. Ah, e no procurador de Justiça Cláudio Lopes.

Leia mais sobre a prisão de Pezão no blog do Arnaldo Neto.

Mais dois vereadores assinaram na sessão desta quarta-feira (28) o requerimento pela abertura da Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) do Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam). Proposta pelo segundo vice-presidente do Legislativo, Jorginho Virgilio (PRP), o documento passa a ter, com a adesão de José Carlos e Luiz Alberto Neném, 17 assinaturas entre os 25 vereadores da Câmara de Campos.

Nessa terça-feira, além do próprio Jorginho, já haviam assinado o requerimento para a CPI, os vereadores Silvinho Martins, Marcos Bacellar, Enock Amaral, Cláudio Andrade, Dr. Ivan Machado, Álvaro César, Fred Machado, Genásio, Abú, Igor Pereira, Paulo Arantes, Eduardo Crespo, Marcão e Jairinho É Show.

A expectativa é que o requerimento vá a plenário o quanto antes para avaliação e, até lá, Jorginho não descarta novas adesões. "Estamos abertos para que outros vereadores assinem conosco o requerimento. Como já temos quase que o dobro das assinaturas necessárias, vamos agilizar para levar logo a discussão a plenário e definir os membros da Comissão. A nossa proposta é que abertura da CPI ocorra ainda este ano, antes do recesso parlamentar, previsto para ser iniciado no dia 15 de dezembro. Mesmo durante o período sem sessões, que vai até 15 de fevereiro, seguiremos trabalhando na investigação", destacou o vereador.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) rejeitou, nesta quarta-feira, os Embargos de Declaração da prefeita de Italva, Margareth do Joelson.

Ela foi condenada em primeira e segunda instâncias por, segundo a Justiça Eleitoral, ter prometido emprego para eleitores em troca dos votos nos réus e ainda houve pagamento de exame médico em troca de pedido de votos.

Margareth terá que deixar o cargo assim que o TRE comunicar à Câmara local, a não ser que consiga alguma liminar em Brasília. Quem deverá assumir a prefeitura até a realização de eleição suplementar é o presidente do Legislativo.

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou seguimento ao recurso do vereador afastado Vinicius Madureira (PRP), que saiu do cargo por decisão da Justiça após o TRE confirmar sua condenação no caso Chequinho.

Atualização no texto e título:

 O ministro Tarcísio Vieira já havia negado o recurso, mas como a decisão era monocrática, foi a plenário.

Lembre AQUI.

Madureira diz que continuará recorrendo e, a exemplo de Thiago Virgílio, irá ao Supremo Tribunal Federal.

 "A estratégia é chegar ao STF e demonstrar as irregularidades processuais, posto que foram infringidos vários princípios constitucionais no decorrer do processo, como a ampla defesa e contraditório"

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, na noite de terça-feira, o registro de candidatura do ex-prefeito de Maricá Whashington Quaquá (PT). Ele recebeu 74.175 votos e foi o mais votado da coligação PT-PCdoB. Porém, teve o registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) por cinco votos a um, mas garantiu o nome nas urnas por meio de uma liminar concedida pelo TSE no último dia 16 de setembro.

A entrada de Quaquá podeRIA retirar a vaga de Clarissa. Ela teve a pior média partidária levando-se em conta o quociente eleitoral e por isso perderia a cadeira. (Lembre AQUI)

Porém, com a decisão do TSE, Clarissa, que recebeu 35.131 votos - 10 vezes a menos que na disputa anterior - está garantida no cargo. O blog do Arnaldo Neto também trouxe a notícia.

Ontem à noite, comemorou junto com o irmão Wladimir Garotinho (PRP), também eleito deputado federal, e o pai, Anthony Garotinho (PRP), que também passou esta terça em Brasília.

O vereador Jorginho Virgilio (PRP) já conseguiu o número suficiente de assinatura de seus colegas para abertura de uma CPI sobre o Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam).

No início de agosto, Jorginho pediu a realização de audiência pública sobre o Fundecam, lembrando que o dinheiro público foi utilizado no Fundo e muitas empresas não pagaram os empréstimos. A dívida gira em torno de R$ 403 milhões. Lembre AQUI.

A audiência ocorreu dia 20 de agosto e os problemas no Fundo de Desenvolvimento confirmados pelo atual presidente. (Lembre no Folha1)

Jorginho informou que a CPI do Fundecam investigará o suposto desvio de mais de R$ 403 milhões dos cofres da Prefeitura nos governos de Arnaldo Vianna, Alexandre Mocaiber e Rosinha Garotinho: “A nossa proposta é auxiliar à Justiça, punir possíveis envolvidos e também auxiliar na recuperação desses vultuosos valores que, por certo, estão fazendo muita falta aos cofres do município”, garantiu.

Esta será a terceira CPI aberta nesta legislatura. As outras duas foram a das Rosas e da Odebrecht.