O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, negou Habeas corpus impetrado pelo ex-governador Anthony Garotinho, que pretendia derrubar a decisão da desembargadora Cristina Feijó, membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que indeferiu pedido liminar requerido pelo paciente em ação de habeas corpus impetrado a fim de suspender o trâmite da AP nº 34-70.2016.619.01000 na 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes/RJ.

A informação foi postada no blog de Fernando Leite.

De acordo com o ministro, "não verifico excepcionalidade que justifique a superação da Súmula nº 691/STF, pois a decisão regional revela que o resultado das diligências requeridas pelo réu foi juntado aos autos, tendo o Ministério Público oferecido manifestação. Após, iniciou-se o prazo para a defesa apresentar alegações finais, oportunidade na qual o réu poderá falar sobre o resultado das diligências requeridas por ele. Não há, portanto, teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder na referida decisão".

A decisão é do dia 31. Hoje a tarde, Garotinho e advogados viajaram a Brasília.

O ex-governador Anthony Garotinho está em Brasília, junto com seus advogados, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A informação foi postada em primeira mão no blog de Arnaldo Neto.

Na pauta, a operação Chequinho e a Ação Penal na qual é réu. 

A defesa de Garotinho tenta uma decisão positiva que, no mínimo, dê mais prazo para as alegações finais.

Para isso, o caminho mais provável seria o relator do caso Chequinho, no caso o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, que tomou posse este ano, no lugar de Luciana Lóssio.

Natural do Rio de Janeiro, Carvalho Neto é advogado, professor adjunto da Universidade de Brasília (UnB) e subprocurador-geral do Distrito Federal.

E não desconhece a política de Campos: Já atuou na defesa da então prefeita Rosinha Garotinho, durante sua segunda cassação, em 2011. Aquela, em que a prefeita se recusou a deixar o cargo e chegou a acampar no pátio da Prefeitura, como mostrei no blog, em maio.

Ministério Público suspendeu, por 30 dias, a recomendação anterior que previa o imediato cumprimento da alteração da carga horária dos servidores da Saúde para 40h semanais.

Havia recomendação, dada pelo Ministério Público sexta-feira e que já estaria sendo posta em prática pela Prefeitura - para a alteração da carga horária para 40 horas semanais dos servidores da Saúde.

A medida gerou revolta nos servidores e bastante debate na sessão de ontem da Câmara. Os vereadores de oposição sugeriram que o prefeito Rafael Diniz (PPS) envie ao Legislativo uma proposta neste sentido para ser debatida. Uma comissão de servidores foi recebida no gabinete da Presidência, antes do início da sessão. A situação garantiu que lutará para que o impacto seja o menor possível aos servidores.

Hoje pela manhã, os vereadores de oposição, junto com uma comissão dos servidores, protocolaram pedido no Ministério Público para um tempo maior antes que a recomendação fosse implementada, o que foi concedido hoje a tarde.

Atualização:

"A Procuradoria Geral do Município informa que o conteúdo da ata da reunião do Ministério Público (MP) não altera a necessidade de cumprir a legislação com relação à carga horária, conforme prevê o município, mas reitera a necessidade de avaliar casos específicos em que se verifica alguma determinação diferente ao cumprimento da carga horária prevista na legislação. Diversas reuniões vêm sendo realizadas entre o prefeito Rafael Diniz e representantes dos servidores, onde vêm mantendo o diálogo permanente e transparente buscando, juntos, os melhores caminhos para que as necessidades dos servidores sejam atendidas e os serviços prestados à população continuem sendo feitos com excelência".

A desembargadora do TRE, Criatiane de Medeiros Brito Chaves Frota, deferiu hoje pedido de liminar em Ação Cautelar proposta pela defesa do vereador eleito e não empossado, Kellinho (PR).

A informação é do blog de Ralfe Reis.

A decisão ainda não está disponível, mas é possível que Kelinho - já condenado em primeira instância na Chequinho - seja empossado nas próximas horas.

Se Kellinho entrar, quem sai é o recém empossado Thiago Godoy (PR).

A 5ª edição do Encontro Estadual de Comitês de Bacias Hidrográficas do Rio de Janeiro (ECOB/RJ) já está com data marcada. O evento, organizado pelo Fórum Fluminense de Comitês de Bacias Hidrográficas (FFCBH) por meio da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul (AGEVAP), vai acontecer entre os dias 28 e 30 de agosto, na Casa da Cultura Câmara Torres, no centro histórico da cidade de Paraty/RJ. O ECOB tem por objetivo promover a integração e a troca de experiências entre os comitês, fomentando o debate acerca de soluções pertinentes ao uso de recursos hídricos no estado do Rio de Janeiro.

 

Este ano a temática central do evento será “A Gestão Costeira e a Integração com os Recursos Hídricos”. Assuntos como “Interface da Gestão Costeira com a Gestão de Recursos Hídricos”, “Relação da diminuição da vazão dos rios x avanço marinho/cunha salina”, “Barragens, licenciamento e segurança hídrica” serão abordados durante a programação do V ECOB através de conferências, rodadas de debates, apresentação de casos de sucesso na gestão das águas nas esferas pública e privada, visitas técnicas e encontros setoriais. Na ocasião também acontecerá a Assembleia Geral do Fórum Fluminense de Comitês de Bacias Hidrográficas.

As inscrições podem ser feitas no site do Fórum Fluminense) 

Ao que parece, a batalha judicial em torno da Ação Penal que tem Garotinho como réu no caso Chequinho está a todo vapor.

Depois de ter ficado com o processo físico entre os dias 17 e 26 de julho, no dia 27 a defesa, através do advogado Antonio Carlos Ribeiro Filho retirou do cartório, mais uma vez, os autos.

O prazo para devolução terminaria ontem, dia primeiro. Mas o processo continua com os advogados.

Resta saber o por quê e o que fará o juiz Ralph Manhães.

Diante da divisão na bancada do PSDB com relação à denúncia contra o presidente Michel Temer, o líder do partido na Câmara, Ricardo Tripoli (SP), deve orientar os colegas a votar a favor do prosseguimento do processo, mas vai liberar a bancada para votar como quiser. A informação é da assessoria de imprensa da liderança do partido na Câmara.

Na prática, Trípoli vai defender em discurso que os tucanos votem contra Temer e rejeitem o parecer que pede o arquivamento da denúncia. Apesar da defesa no microfone, os membros da bancada ficarão livres para votar da maneira que acharem mais conveniente.

Desde a apresentação da denúncia da Procuradoria Geral da República por corrupção passiva, o PSDB, que comanda quatro ministérios no governo Temer, está dividido. Parte da bancada na Câmara defende a aceitação da denúncia e o rompimento da aliança do partido com o Palácio do Planalto. Outro grupo de tucanos prefere a permanência na base do governo.

Para que a denúncia contra Temer prossiga para análise do Supremo Tribunal Federal (STF), são necessários votos de pelo menos 342 dos 513 deputados. Caso contrário, será arquivada.

O governo entende que a oposição não tem votos suficientes. Por isso, o Palácio do Planalto quer votar a denúncia nesta quarta e tentar encerrar o caso de vez.

Na primeira sessão após o recesso parlamentar do meio do ano, que começou com mais de 1h40 de atraso, os debates mais intensos ficaram por conta da venda do futuro.

No debate da moção de aplauso proposta pelo presidente Marcão Gomes (Rede) ao procurador da Câmara Robson Maciel,em função da vitória na ação que garantiu o pagamento dos 10% a Caixa Econômica, o tema veio à tona.

Por unanimidade, os vereadores elogiaram o trabalho desenvolvido pelo procurador.

Da bancada governista, onde já estava no governo passado, o vereador Abdu Neme usou a tribuna para explicar seu voto favorável à venda do futuro e disse que se sente com a consciência tranquila porque a situação financeira do município era tão difícil quanto é agora.

Da oposição, Thiago Ferrugem afirmou que Robson honra a Casa e que deu entrevistas sem reclamar e ao invés de se preocupar com críticas foi trabalhar e buscar soluções.

Já Miguelito afirmou que os vereadores, à época, votaram consciente dos 10% e que a Caixa errou.

Líder da oposição, Fred Machado (PPS) lembrou que, enquanto o momento é para homenagear o procurador Robson, seria, também, para moção de repúdio ao corpo jurídico do governo anterior, que não explicou o que os vereadores estavam aprovando.

Atualização:

 Uma recomendação dada pelo Ministério Público sexta-feira e que já estaria sendo posta em prática pela Prefeitura - alteração da carga horária para 40 horas semanais - gerou bastante debate. Os vereadores de oposição sugeriram que o prefeito Rafael Diniz (PPS) envie ao Legislativo uma proposta neste sentido para ser debatida. Uma comissão de servidores foi recebida no gabinete da Presidência, antes do início da sessão. A situação garantiu que lutará para que o impacto seja o menor possível aos servidores.

Leia a matéria completa na edição de amanhã da Folha da Manhã.

E a bancada de oposição já reunida hoje:

O vereador Thiago Godoy (PR) tomou posse na manhã de hoje na vaga deixada por Jorge Magal (PSD), afastado após ter a condenação confirmada em segunda instância no caso Chequinho.

Godoy afirmou que seu único envolvimento com a operação foi como advogado — ele estava na defesa em vários processos — e que sempre lutou contra a compra de votos.

Condenado em primeira instância na Chequinho, o parlamentar, que já estará na sessão que começa daqui a pouco, às 17h, disse que seu nome não consta nas planilhas apreendidas na secretaria de Desenvolvimento Humano e Social, em setembro do ano passado e que, em segunda instância, o Ministério Público já se manifestou pelo provimento parcial de seu recurso: "Não usei a operação Chequinho, nem nenhum outro tipo de recurso para beneficiar minha candidatura".

Godoy afirmou, ainda, que irá pautar sua atuação pelo trabalho: "O povo paga caro para que os vereadores trabalhem e é isso que pretendo fazer. Trabalhar arduamente, receber as pessoas e propor aos meus colegas que deixemos as discussões político-partidárias e comecem a ter discussões sobre as políticas públicas e é o que realmente afeta a vida das pessoas".