O Habeas corpus que pede liberdade do ex-secretário de Governo de Campos, Anthony Garotinho, está fora da pauta da sessão de hoje do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Porém, o HC deverá ser levado em mesa para ser apreciado pelo plenário do Tribunal. Em mesa vão recursos que ficaram pendentes de sessões anteriores ou aqueles considerados urgentes.

Garotinho está preso, em casa e com tornozeleira eletrônica, desde a última quarta-feira (13), após ser condenado a nove anos e 11 meses de prisão por corrupção eleitoral, por 17.515 vezes, associação criminosa, supressão de documento e coação no curso do processo no caso Chequinho.

O atendimento escolar de adolescentes e jovens em Cumprimento de Medidas Socioeducativas é tema do IV Encontro Regional, que acontece em Campos na próxima quinta-feira, dia 21.

Idealizado e organizado pelos Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação e das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (CAO Educação e CAO Infância) do MPRJ e pela Comissão de Diversidade e Inclusão do CEE-RJ, o ciclo se iniciou com o “I Encontro Estadual sobre Atendimento Escolar de Adolescentes e Jovens em Cumprimento de Medida Socioeducativa”, que ocorreu em 21/08, na sede do MPRJ, com o objetivo de fomentar o debate sobre os problemas que afetam a oferta do atendimento escolar a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas, tanto em meio fechado quanto no aberto.

O público alvo são pais, alunos, profissionais das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação e Assistência Social, integrantes dos Conselhos Municipais de Educação, dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos Escolares, das representações sociais e estudantis, do Ministério Público e demais integrantes do Sistema de Justiça.

As inscrições já se encontram abertas e podem ser realizadas pelos interessados diretamente no endereço http://www.mprj.mp.br/comunicacao/eventos.

Durante cinco dias, a partir da próxima quarta, dia 20, Campos começa a respirar cultura (e delícias) através da segunda edição do Festival Doces Palavras (FDP!)

Será no Jardim do Liceu. Você pode conferir a programação completa no site do Festival.

O deputado Áureo assumiu a presidência do Solidariedade no Estado do Rio, em convenção realizada na manhã de hoje, no Rio.

Como secretário geral do partido está o campista Sandro Cruz. 

O advogado Rodrigo Bacellar foi confirmado na presidência do Solidariedade em Campos (Como adiantei Na Curva). A posse está prevista para os próximos dias.

O jornalista e apresentador Marcelo Rezende, de 65 anos, morreu neste sábado, às 17h45 deste sábado (16), em São Paulo, aos 65 anos, vítima de falência múltipla dos órgãos em consequência de um câncer.

Rezende foi diagnosticado no início do ano com câncer no pâncreas com metástase no fígado. Ele se afastou do comando do programa Cidade Alerta, da TV Record, para fazer o tratamento de quimioterapia. Depois, decidiu não mais fazer tratamento convencional. Na última terça-feira, foi internado no Hospital Moriah, na Zona Sul de São Paulo.

Começou sua carreira como repórter esportivo nos anos 70 do Jornal dos Sports. Trabalhou em O Globo, revista Placar e chegou à TV em 1987 para trabalhar na Globo. Entre os destaques está a cobertura do caso da operação da polícia na Favela Naval, em Diadema e a apresentação do programa Linha Direta. Trabalhou também na Band e Rede TV.

Atualmente era apresentador do Cidade Alerta. No programa policial, Rezende consagrou o bordão "Corta pra mim!", que nasceu por acaso, inspirado em um diretor irritado de outra emissora. A frase virou título do livro do jornalista, lançado em 2013.

Ele deixa cinco filhos e uma neta, além de uma companheira.

Confira a nota do Hospital Moriah:

O sábado traz repercussão em rede nacional da prisão do ex-governador Garotinho, condenado a nove anos e 11 meses de prisão por corrupção eleitoral, por 17.515 vezes, associação criminosa, supressão de documento e coação no curso do processo.

O juiz Ralph Manhães falou à Revista Veja, em sua primeira entrevista sobre o caso. A revista destaca que o magistrado tornou-se personagem relevante na política fluminense esta semana ao mandar prender o ex-governador Anthony Garotinho por corrupção eleitoral. Menos pelo fato – ele já havia sido detido uma vez em novembro do ano passado -, mais pelas circunstâncias. Na última quarta-feira, Garotinho foi levado por agentes da Polícia Federal durante o seu programa na Rádio Tupi para cumprir um mandado de prisão domiciliar em sua residência em Campos dos Goytacazes, Norte Fluminense. O enredo tornou-se a ainda mais inusitado porque o locutor que imediatamente substituiu o ex-governador no ar teve que inventar uma história para os ouvintes: “Ele até tentou, mas a voz foi embora. Orientação médica é que pare de falar”, explicou o novo âncora. Em entrevista a VEJA, o juiz Manhães apresenta as justificativas para as medidas que adotou: além de condenar Garotinho a nove anos e 11 meses de prisão e colocá-lo com uma tornozeleira eletrônica, o magistrado autorizou o contato do político apenas com advogados e familiares. Falar em programa de rádio ou escrever em blog, nem pensar. Abaixo os principais trechos da conversa:

Quais as razões para condenar Garotinho e, logo depois, determinar uma medida cautelar de prisão domiciliar? Quem me critica provavelmente não leu as 236 páginas da minha sentença. Trato de corrupção eleitoral, formação de quadrilha e supressão de documentos públicos de forma robusta. Tenho mais de cem depoimentos que mostram como a prefeitura de Campos (comandada por Rosinha Garotinho, mulher do ex-governador) usou o programa Cheque Cidadão, uma espécie de Bolsa Família, para comprar votos. Tenho laudo da Polícia Federal que mostra como documentos foram apagados. Com a proximidade das eleições municipais de 2016, quando Garotinho tentaria eleger um aliado, houve aumento de beneficiários do programa de 14 000 para 31 000 famílias. Entendi que era importante determinar a medida cautelar porque várias testemunhas deste processo tem sido coagidas ao longo dos últimos meses. Não ia passar por cima do STF que entende que a questão da prisão só deve ser cumprida após segunda instância, mas entendo que é importante a permanência de Garotinho em casa.

A família Garotinho insinua que a sua decisão tem a ver com o fato do ex-governador fazer acusações contra o desembargador Luiz Zveiter… É teoria da conspiração. Só vi Zveiter duas ou três vezes na vida. Me baseio em fatos apenas e esse discurso dele é o da vitimização.

Qual a necessidade de prendê-lo durante o programa de rádio? A forma de cumprimento do mandado cabe à Polícia Federal, não a mim. Agora, honestamente não vejo problemas no que aconteceu. É indiferente se o réu foi encontrado em casa, numa obra, escritório ou emissora de rádio. Não cabe criar regras e dizer que tal lugar pode, tal lugar não pode. Se por acaso ele ficasse dez horas no ar naquele dia, por acaso os agentes teriam que esperar tudo isso para cumprir o mandado?

E por que impedi-lo de dar entrevistas e escrever no blog? Por dois motivos: 1) ele usa a internet para intimidar autoridades. Uma coisa é a liberdade de expressão. Outra é ficar caluniando as pessoas. 2) presos não podem se comunicar com o mundo exterior. Veja que Sérgio Cabral e Adriana Ancelmo estão na mesma situação. Condenado pelo mensalão, Roberto Jefferson no passado também quis dar entrevistas preso e não conseguiu.

Marcinho VP e Nem da Rocinha, dois chefões do tráfico, deram entrevistas de dentro da cadeia para livros recentes… Não vou me manifestar sobre fatos que não conheço, mas certamente houve estipulação de várias regras para que eles pudessem falar. O certo é que pessoas detidas não falem. Prisão é segregação e isso está previsto em lei.

A filha do ex-governador Anthony Garotinho, Clarissa Garotinho, diz que a prisão domiciliar de seu pai na última quarta (13) foi ilegal e fruto de vingança do promotor eleitoral Leandro Manhães Barreto, que fez a denúncia de compra de votos à Justiça Eleitoral de Campos.

Garotinho foi preso na manhã de quarta (13), durante intervalo de um programa que comanda em uma rádio do Rio. Foi a segunda prisão em processo sobre compra de votos nas eleições de 2016 em Campos dos Goytacazes, que era administrada por sua mulher, Rosinha.

Ele foi condenado a 9 anos e 11 meses em regime fechado pelo juiz Ralph Manhães, da 100ª Zona Eleitoral. Secretária de Desenvolvimento, Emprego e Inovação da Prefeitura do Rio e deputada federal licenciada pelo PRB, Clarissa sustenta que seu pai não cometeu os crimes.

Folha - A sra. diz que a prisão de Garotinho é ilegal e um ato de vingança. Por quê?

Clarissa Garotinho - Em 2015, o Garotinho fez uma denúncia contra o promotor de Campos [Leandro Manhães, que fez a denúncia à Justiça] no Ministério Público estadual, uma denúncia de enriquecimento ilícito. E o Ministério Público chegou a abrir um procedimento de investigação criminal contra esse promotor. Ou seja, ele sequer poderia estar atuando nesse processo contra o Garotinho.

O promotor aproveitou e direcionou uma ação para a 100ª vara. Ele simplesmente tirou o processo de uma vara e jogou para outra vara. Somado a isso, eles conseguiram amparo na Justiça estadual pela briga do Garotinho com o [desembargador] Luiz Zveiter, que tem um comando muito grande sobre a Justiça estadual.

Lá atrás, quando o juiz deu a primeira sentença, já foi absurda, porque ele condenou em primeira instância e mandou prender. E o que aconteceu foi aquela prisão tumultuada [o ex-governador chegou a ser internado após passar mal na superintendência da Polícia Federal]. Mas quando o processo chegou ao TSE, a prisão foi revogada. Não tem nenhum fato novo para justificar a cautelar. O que o juiz alega é coação de testemunha, a mesma coisa que ele alegou da primeira vez e o TSE derrubou.

A defesa já recorreu?

O prazo para recurso ainda está correndo. Mas a sentença tem que ser julgada em segunda instância. Não se pode proibir de trabalhar, esse é o trabalho dele, ele é radialista. Não se pode proibir de ter liberdade de expressão.

Então, existem absurdas e graves ilegalidades cometidas até aqui.

Vocês sustentam que ele não cometeu os crimes?

O juiz pede a condenação do Garotinho por uma suposição de crime eleitoral. Mas o Garotinho não era candidato a nada, a Rosinha não era candidata a nada. E o candidato que eles apoiaram perdeu a eleição no primeiro turno.

Mas isso não comprova que não houve tentativa de comprar votos.

Alguém que comete um crime tem que ter algum tipo de benefício. O juiz diz que foram distribuídos vários cheques cidadão [programa social da prefeitura que dá R$ 200 por mês] pela cidade com o objetivo de comprar voto. Como esse voto foi comprado se ele sequer foi para o segundo turno das eleições?

O juiz diz que houve aumento na distribuição de cheque cidadão no período eleitoral.

Não houve aumento. O que houve foi o seguinte: a gente está vivendo uma crise econômica nacional, o Rio foi afetado e as cidades que vivem do petróleo sofreram. Houve um contingenciamento geral na prefeitura. Quando a prefeitura teve alívio de caixa, ele retomou. E, ainda que fosse um aumento, ele não criou um programa novo em época de eleição, que é o que a lei veda.

Durante o processo, o ex-governador foi também acusado de oferecer propina a um juiz.

Esse é outro processo, que diz que meu irmão teria procurado o juiz para oferecer alguma coisa. Não tem o menor cabimento. Meu irmão nunca fez isso, nunca esteve com o juiz e nunca mandou ninguém falar com o juiz.

Garotinho será candidato em 2018?

Não tomou a decisão final, mas já manifestou seu interesse em ser candidato.

O juiz Ralph Manhães, que decretou a prisão domiciliar do ex-governador Anthony Garotinho, diz que a organização criminosa acusada de compra de votos em Campos dos Goytacazes continua ameaçando testemunhas e tentando influenciar no julgamento.

Ele classifica as acusações da família Garotinho como "um delírio para criar fatos" e desviar a atenção dos crimes cometidos. "A gente está julgando os fatos. Eles tentam misturar tudo, citar outras pessoas. Mas não se defendem dos fatos", afirmou.

Manhães justifica a prisão domiciliar alegando que o grupo incinerou documentos, praticou ameaças a mão armada e auxiliou outros membros a fugir da Justiça. Cita ainda trocas de mensagens de celular insuflando seus seguidores com ofensas a promotores e juízes.

"O réu vem a todo o tempo praticando atos de forma temerária nesta ação penal, tentando induzir as instâncias superiores e o público em geral com informações sabidamente falsas", escreveu.

O desembargador Luiz Zveiter afirmou que propôs uma queixa-crime por injúria, calúnia e difamação contra Garotinho, que o acusa de receber propina de contrato superfaturado.

Já o promotor Leandro Manhães Barreto ainda não se pronunciou.

A ex-prefeita Rosinha tem cumprido o que prometeu: Tem sido a voz do marido Garotinho, condenado a nove anos e 11 meses de prisão por corrupção eleitoral, associação criminosa, coação de testemunhas e supressão de documentos no caso Chequinho. Uma voz que dispara para todos os lados, repetindo o mantra da perseguição pelas denúncias que ele faz contra “poderosos”. Ontem, o alvo foi o Tribunal Regional Eleitoral, que, até então, não havia julgado um Habeas corpus impetrado pela defesa do ex-governador.

Antes deste Habeas corpus, que pede para que Garotinho responda em liberdade, havia outro, impetrado dois dias antes da prisão, em que a defesa tentava, mais uma vez, tirar da 100ª Zona Eleitoral a Ação Penal da Chequinho, suspendê-la e passar o caso para a Justiça Federal. No mesmo dia da prisão, a desembargadora Cristina Feijó analisou e viu perda de objeto, já que a sentença tinha saído horas antes. Também passou o caso para o plenário do Tribunal julgar.

Durante a tarde de ontem, a ex-governadora voltou à carga, disparando contra o TRE e acusando o órgão de estar agindo politicamente, mais uma vez em função de denúncias feitas “contra poderosos” e citando, de novo, o presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Zveiter, o ex-governador Sérgio Cabral, preso desde novembro do ano passado, a mulher de Cabral, Adriana Anselmo, além de outros políticos e empresários. Disse, ainda, que o TRE teria “gente que prende inocentes e protege os corruptos”.

Em meio ao tiroteio, contra praticamente tudo e todos, Rosinha apostava no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que o marido, ao menos, passasse a responder em liberdade. Mas, à noite, outra derrota: O ministro do TSE Tarcísio Vieira negou pedido de liminar, afirmando que a Reclamação apresentada pela defesa não era o instrumento jurídico correto para o caso. Assim, caso não tenha uma mudança no meio do caminho, a tendência é que Garotinho continue em prisão domiciliar, pelo menos até segunda-feira, quando o grupo aposta em um julgamento pelo Tribunal Regional. Até lá, haja Rivotril.

Ontem, o Governo do Estado pagou os servidores ativos da Educação, Degase e Segurança, além dos servidores ativos, inativos e pensionistas, de todas as categorias, que recebem vencimento líquido até R$ 2.052,00. Apesar disso, o próprio governo confessou que os vencimentos de agosto ficarão pendentes para 113.626 servidores ativos, inativos e pensionistas e não deu nenhum prazo para regularizar essa pendência. Ao que parece, a injeção de ânimo com o acordo de recuperação fiscal, assinado há duas semanas, já acabou.

Hoje acontece o Dia D da Campanha Nacional de Multivacinação. Em Campos, além das 50 salas de vacinação disponíveis, a população também poderá ainda se dirigir ao Jardim São Benedito, onde também haverá um ponto de atendimento disponível à população. A ação acontece das 9h às 16h. Uma boa oportunidade para atualização do cartão de vacina de crianças e adolescentes de até 15 anos.

Ultimamente, os casos de intolerância religiosa têm sido frequentes no estado do Rio e gerado bastante repercussão em veículos de imprensa. Em Nova Iguaçu, pelo menos sete terreiros de Candomblé, religião afro-brasileira, foram depredados. Em Campos, casos de intolerância também já chegaram a ser registrados, principalmente com ataques em redes sociais. Um desses episódios aconteceu este mês, quando ministros religiosos do culto afro participaram de uma solenidade para entrega de CNPJ às Comunidades Tradicionais de Terreiro. Em um país baseado na miscigenação de culturas, um ato de intolerância é, no mínimo, contraditório. Até quando vamos presenciar essa falta de respeito com o próximo?

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcisio Vieira de Carvalho Neto acaba de negar pedido de liminar em reclamação apresentada pelo ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, contra a decisão do juiz da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes (RJ) que decretou sua prisão domiciliar.

A decisão do juiz eleitoral foi proferida sob a alegação de que Garotinho teria contrariado os acórdãos proferidos pelo TSE em dois habeas corpus. O político está preso desde a quarta-feira (13) em sua residência no município fluminense.

Na decisão de hoje, o ministro Tarcisio destacou que, “na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constitui requisito de admissibilidade da reclamação a ‘estrita aderência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, não servindo de sucedâneo recursal’”.

Nesse sentido, sem analisar o mérito da questão (se a decretação da prisão fora ou não ilegal), o ministro concluiu pelo não cabimento da reclamação, por entender não ser esta classe processual a adequada nessa situação.

Atualização para correção de texto.

(Fonte: TRE)

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

No dia em que o ex-governador Garotinho foi preso, a desembargadora do TRE, Cristina Feijó, relatora do caso, analisou um Habeas corpus preventivo impetrado por ele dia 11. Garotinho tentava, mais uma vez, tirar sua Ação Penal da 100 Zona Eleitoral e passar a investigação para a Justiça Federal.

Na decisão, a desembargadora julgou prejudicado o HC, mas destacou é de competência da Justiça Eleitoral em relação aos crimes previstos no art. 288, 305 e 344 do Código Penal "constitui questão preliminar que deverá ser analisada por esta Corte no julgamento do recurso criminal a ser interposto contra a sentença".

A Polícia Federal está, neste momento, na casa do ex-governador Anthony Garotinho para verificar o cumprimento da prisão domiciliar.

Como mostrei mais cedo, até hoje as visitas surpresas não haviam sido feitas.