O desembargador Antônio Eduardo Ferreira Duarte, da 4ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça, negou Habeas corpus (HC) à ex-governadora Rosinha Garotinho (PR), que pedia adiamento de audiência em que é processada pelo desembargador Luiz Zveiter por calúnia, injúria e difamação. A liminar no HC já havia sido negada no dia 19 de outubro.

A defesa sustentava o pedido de redesignação da audiência preliminar na impossibilidade justificada

de comparecimento na data marcada pelo Juízo, em virtude de compromisso judicial no mesmo dia e horário, mas em local distante cerca de 300 km.

Além disso, Rosinha alegava estar sofrendo constrangimento por parte do Juízo, o que não foi entendido pelo desembargador.

Durante a prisão do marido, o ex-governador Garotinho, em setembro, Rosinha afirmou que havia influência de Zveiter no caso.

O governador do Rio Luiz Fernando Pezão irá acionar judicialmente o ministro da Justiça Torquato Jardim sobre as acusações feitas contra a segurança pública do estado. 

Em entrevistas concedidas ao UOL e jornal O Globo, Torquato Jardim afirmou que o comando da Polícia Militar decorre de "acerto com deputado estadual e o crime organizado". Disse ainda que "comandantes de batalhão são sócios do crime organizado no Rio" e, nesta quarta, voltou a criticar a segurança estadual dizendo, por exemplo, que "voltamos à Tropa de Elite 1 e 2".

As falas do ministro repercutiram inclusive também em Brasília. O presidente da Câmara, o deputado federal Rodrigo Maia, que é do Rio de Janeiro, disse que está "perplexo" e aguarda "provas" do ministro.

Ele também criticou a ausência de um posicionamento do presidente Michel Temer sobre o assunto.

Já o ministro dos Esportes, Leonardo Picciani, afirmou que, sem provas, as acusações do colega de governo são "fanfarronice'

A Justiça manteve a proibição de contratação de novos funcionários pela Prefeitura de Macaé. A decisão foi tomada a pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé e do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ). Os dois órgãos participaram, nessa terça-feira (31/10), da segunda audiência especial com o prefeito de Macaé, Aluízio dos Santos Júnior, na Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Na reunião, foi mantida pela Justiça a decisão de proibir a Prefeitura de contratar funcionários até que haja nova deliberação sobre o caso.

A audiência foi agendada para discutir o agravo de instrumento interposto pelo MPRJ contra a contratação de funcionários terceirizados. Em setembro, o MPRJ ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o Município de Macaé e obteve na Justiça, em caráter liminar, a nulidade de 1.300 contratações temporárias previstas para serem realizadas no dia 02 de outubro, além da proibição da Prefeitura contratar sem realização de concurso público pelos próximos dois quadrimestres.

O prefeito, no entanto, conseguiu efeito suspensivo na Justiça, autorizando a contratação de 800, dos 1.300 cargos ofertados. Destes, já foram contratados 692. O MPRJ então entrou com o agravo de instrumento requerendo a nulidade das contratações. Também na audiência desta terça-feira, a Justiça manteve a legalidade das 692 admissões, mas confirmou decisão adotada na primeira audiência especial com o MPRJ e a Prefeitura e não permitiu a inclusão de nenhum funcionário a mais aos quadros do Município.

Dois adiamentos e decisões judiciais depois, enfim ocorrerá às 17h de hoje o leilão que vai garantir o empréstimo de R$ 2,9 bilhões ao Governo do Estado para pagar salários atrasados dos servidores. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu derrubar ontem liminar da 3ª Vara Federal de Niterói que impedia o pregão que definirá os bancos que farão a operação financeira. Com três folhas pendentes 13º de 2016, agosto e setembro, o Executivo espera esses recursos para zerar dívidas com o funcionalismo.

O prazo do Refis, que oficialmente, terminou ontem, pode ser prorrogado em Campos até 31 de dezembro. O pleito foi apresentado ontem pelos vereadores ao secretário da Transparência e Controle, Felipe Quintanilha, que esteve na Câmara apresentando relatório das contas da Prefeitura. Quintanilha disse que hoje haverá uma reunião com o prefeito Rafael Diniz para tratar do assunto. O pleito faz sentido: Se a ideia é arrecadar um dinheiro que praticamente estava perdido ou demoraria anos para ser recuperado, nada melhor que esperar até o final do ano, época do 13, para que o contribuinte pague ou parcele suas dívidas, respirando mais aliviado.

Nacional

Em nível nacional, o governo federal publicou nessa terça-feira (31) uma medida provisória, em edição extra do “Diário Oficial da União”, que prorroga até 14 de novembro o prazo de adesão ao Refis, programa de parcelamento de tributos junto ao governo federal.  Na segunda, o ministro da Fazenda Henrique Meirelles destacou que a expectativa do governo é arrecadar cerca de R$ 7 bilhões líquidos com o novo Refis neste ano. No começo de 2017, a projeção do governo indicava arrecadação de R$ 13,3 bilhões.

O casal Juliana Lima e José Leandro Cardoso assume, a partir de hoje, a franquia da DNA Natural em Campos. Para quem ainda não conhece, a DNA é a maior rede de alimentação saudável do Brasil e fica ali no Centro de Compras da Pelincas. O horário de atendimento é de segunda a sábado, das 11 às 22 horas, e atende também no Delivery. No cardápio, sucos funcionais da fruta, Pratos Executivos do Bem, Wraps, pressatas, saladas, sanduíches, açaí, smothies e sobremesas.

Tudo delícia! Vale a pena conferir!

A Prefeitura de Campos vendeu a folha de pagamento para o Banco Santander. O valor negociado foi de R$ 28,9 milhões.

A informação é do secretário da Transparência e Controle, Felipe Quintanilha, que está na Câmara para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal referente ao Segundo Quadrimestre de 2017. 

O Santander é o banco que já tinha a conta da Prefeitura.

De acordo com Quintanilha, foram feitas três sessões de licitação. Somente na última, ocorrida ontem, houve apresentação de proposta por parte do Santander.

Agora, os papéis serão analisados para, então a licitação ser homologada.

Mais informações na edição de amanhã da Folha da Manhã.

O juiz Ricardo Coimbra negou Embargos de Declaração movidos pelos vereadores Ozéias (PSDB) e Miguelito (PSL) e por Ana Alice Alvarenga, ex-secretária de Desenvolvimento Humano e Social, e Gisele Koch. Eles recorriam contra a sentença que os condenou, no último dia 16, em Ação Penal do caso Chequinho.

Os réus alegaram omissão na apreciação da preliminar acerca da incompetência da 100ª Zona Eleitoral, em decorrência da aplicação do art. 71 do CPP. Eles pleiteavam, mais uma vez, que o caso fosse para a 75 Zona Eleitoral.

Porém, o juiz afirmou que não há omissão na sentença. E citou acórdão do TSE, no recurso de Habeas Corpus nº 452-17.2006.6.19.0000, que "trata especificamente e afasta a tese da defesa no sentido de que a 75ª ZE seria a competente para o julgamento do crime, para firmar a competência da 100ª Zona Eleitoral".

Ele rejeitou, ainda, a tese da defesa de que o crime ocorreu "em todo município", uma vez que o primeiro crime (prisão de Ozéias em flagrante) ocorreu em Travessão, território de abrangência da 100 Zona Eleitoral, hoje extinta.

Na mesma  decisão, Coimbra corrigiu erro material, que "é sanável a todo tempo":

"...aproveito o momento para alterar os itens “15.3” e “15.4” de fl. 2.744, na parte que consta a pena de 1 ano e 3 meses de reclusão para Gisele e Ana Alice, pois, de acordo com os itens “13” e “14” de fl. 2.741/2.743, a pena total da ré Ana Alice Ribeiro Lopes de Alvarenga foi de 2 anos e 9 meses de reclusão e a pena total da ré Gisele Koch Soares foi de 2 anos e 9 meses de reclusão".

Em depoimento no âmbito da Operação Sépsis, nesta terça-feira (31), o operador e doleiro Lúcio Funaro afirmou que omitiu informações na delação premiada que fez em 2005 para evitar a cassação do então deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e preservar o projeto presidencial do ex-governador do Rio Anthony Garotinho.

Funaro admitiu que na delação anterior não relatou irregularidades relacionadas ao Prece, fundo de pensão dos funcionários da Companhia de Água e Esgoto do Rio (Cedae), empresa que Cunha tinha influência.

Sobre o acordo atual, homologado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Funaro disse que fez a delação de livre e espontânea vontade e que aceitou as "duríssimas" condições oferecidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para "ter paz".

"Prefiro não ter nada e ter paz do que ter tudo e não ter paz", disse o operador, citando a multa que aceitou pagar em seu acordo.

Ele também rebateu as acusações de que teria "roubado" informações que Cunha pretendia usar em seu acordo de delação. "Só quem sofre de apoteose mental pode acreditar nessa possibilidade", disse Funaro, exaltado.

Em 14 de outubro, parte de delação de Funaro foi revelada. Nela o doleiro falou que o esquema de desvio de dinheiro da Prece, o fundo de pensão da Cedae, operado por Eduardo Cunha (PMDB), foi planejado durante a campanha de Rosinha Garotinho (PR) para o governo do estado. Ele afirma que parte desse fundo ia para Anthony Garotinho (PR), que na época tinha um projeto de candidatura à presidência como mostrou o blog do Arnaldo Neto.

(Com informações do Valor Econômico)

O ex-governador Anthony Garotinho enviou nota ao blog com seu posicionamento:

O governador Luiz Fernando Pezão e o presidente da Alerj Jorge Picciani repudiaram as declarações do ministro da Justiça Torquato Jardim. Segundo o blog de Josias de Souza, do site UOL, o ministro da Justiça Torquato Jardim acredita que o governo do Rio não está conseguindo controlar a situação. Ainda de acordo com o UOL, o ministro considera que o governador do Rio Luiz Fernando Pezão e o secretário de Segurança, Roberto Sá, "não controlam a Polícia Militar". E que comandantes de batalhões da PM "são sócios do crime organizado no Rio".

Pezão divulgou nota abaixo:

Já Jorge Picciani divulgou vídeo, chamando o ministro de mentiroso e dizendo que o Governo Federal não faz sua parte.