A Câmara de Campos encaminhou nota, informando que o presidente da Casa, Fred Machado, está cumprindo a decisão judicial e que o vereador Marcos Bacellar foi notificado nesta sexta-feira a respeito de seu afastamento, determinado pela Justiça Eleitoral.
Ainda segundo a nota, a suplente será convocada, sem a recontagem dos votos, assim que esgotar o período de três dias para ampla defesa de Bacellar.
Confira a nota abaixo:
O presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Fred Machado, ressalta que desde que recebeu notificação a respeito do afastamento do Vereador citado, procedeu aos trâmites para cumprimento imediato, que passa pela elaboração do processo interno pela Procuradoria Legislativa.
Diante do exposto, a Procuradoria Legislativa esclarece que a Câmara está dando cumprimento ao acórdão do TRE desde o momento em que tomou ciência da decisão que determinou sua resolução sem a necessidade de recontagem de votos.
A efetividade da medida, no entanto, passa pela necessária notificação do Vereador nos termos do art. 137 parágrafo 4° do Regimento Interno do Poder Legislativo local combinado com art. 55 parágrafo 3° da Constituição Federal a fim de assegurar-lhe oportunidade de manifestação no prazo de três dias.
Neste sentido, a Câmara tentou notificar pessoalmente, sem êxito, o Vereador Marcos Bacellar em 01/03/19, bem como em 07/03/19. Somente na tarde de hoje, 08/03/19, é que o vereador foi encontrado e efetivamente notificado para manifestar-se.
Assim, decorrido o prazo que assegura ao Vereador o exercício de sua ampla defesa, na forma dos dispositivos legais supracitados, a Câmara Municipal efetivará seu afastamento e convocará a respectiva suplente, na forma determinada pelo juízo eleitoral, sem a necessidade de recontagem de votos.
Acerca do notícia do Mandado de Segurança interposto, cabe informar nesse sentido que, após cumpridas as formalidades legais, a CMCG cumprirá totalmente o acórdão, independentemente da propositura de novas medidas judiciais.
