Policiais civis podem ser autorizados a acumular suas funções com o cargo de professor em instituições públicas, desde que haja compatibilidade de horários. É o que determina a Lei 8.303/19, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta quinta-feira (07/03). A proposta reconhece a função como de caráter técnico, o que, de acordo com a Constituição Federal, permite a acumulação com um cargo público de professor.