A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna ajuizou, ontem, quarta-feira (15/02), uma ação civil pública para que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Itaperuna realizem concurso público de estruturação da carreira de procuradores jurídicos na cidade. De acordo com dados obtidos pelo MPRJ, tanto o procurador da Câmara quanto 18 dos 27 servidores da Procuradoria-Geral do município (PGM) ocupam cargos de confiança, o que desobedece a legislação vigente.
Consultadas, tanto a administração municipal quanto a mesa diretora da Câmara confirmaram a intenção de estruturar a PGM e a Procuradoria da Casa Legislativa, porém recusaram-se a realizar concurso público para a contratação de novos servidores para os órgãos. “Este Órgão Ministerial filia-se ao entendimento acerca da necessidade do procurador-geral, subprocurador, assistentes jurídicos, advogados do Município e afins (tanto do Município, quanto da Câmara de Vereadores) sendo originários do quadro efetivo de procuradores. O cargo de procurador jurídico tem vínculo específico e compromisso peculiar com o interesse público. Tal interesse não deve ser alterado de acordo com o ritmo da legislatura, ao bel prazer de administradores ou de grupos que, eventualmente, detenham maiorias parlamentares e administrativos”, destaca um dos trechos da ação. A 1 Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna requer ao Município e à Câmara Municipal de Itaperuna, a apresentação dos atos administrativos e legislativos necessários à estruturação da carreira dos procuradores jurídicos e servidores da PGM de Itaperuna, realizando concurso público no prazo máximo de 90 dias. Além disso, também solicita que sejam exonerados todos os profissionais ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, lotados em órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo municipal, que prestem serviço de assessoria jurídica ou representação, judicial ou extrajudicial, dos réus e de seus órgãos. a apresentação dos atos administrativos e legislativos necessários à estruturação da carreira dos procuradores jurídicos e servidores da PGM de Itaperuna, cumprindo concurso público no prazo máximo de 90 dias. Além disso, também solicita que sejam exonerados todos os profissionais ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, lotados em órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo municipal, que prestem serviço de assessoria jurídica ou representação, judicial ou extrajudicial, dos réus e de seus órgãos. a apresentação dos atos administrativos e legislativos necessários à estruturação da carreira dos procuradores jurídicos e servidores da PGM de Itaperuna, cumprindo concurso público no prazo máximo de 90 dias. Além disso, também solicita que sejam exonerados todos os profissionais ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, lotados em órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo municipal, que prestem serviço de assessoria jurídica ou representação, judicial ou extrajudicial, dos réus e de seus órgãos.
Fonte- MPERJ
