"Ocupa Novo Horizonte" acusa a Prefeitura de desrespeitar decisão do STF
Denúncia do grupo “Ocupa Novo Horizonte” aponta que a Prefeitura de Campos está desrespeitando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao não oferecer moradia adequada ou digna às 600 famílias que ocuparam o Conjunto Habitacional Novo Horizonte. De acordo com o grupo, o Município está construindo um atalho para viabilizar a reintegração de posse do Novo Horizonte, ao fornecer aluguel temporário a 104 famílias, abrigar outras 191 em escolas vazias e deixando outras centenas de famílias por conta própria. Nesta segunda-feira (5), integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) estiveram no conjunto habitacional, onde, conversaram com os ocupantes, visitaram as moradias e à tarde realizarão uma assembleia popular para discutir a atual situação das famílias e articular uma proposta de encaminhamento. Também participam das discussões integrantes de movimentos ligados à luta pelos Direitos Humanos.
— A visita do deputado Waldeck (PT), no período da manhã, foi mais para conhecer individualmente as famílias, as necessidades, ouvir os relatos para depois, na parte da tarde, a gente articular alguma proposta de encaminhamento. A equipe da deputada Dani Monteriro (Psol) vai continuar na parte da tarde para e se reunir com a nossa comissão de apoio para vermos como podemos agir na questão da reunião com a Prefeitura para discutir o plano de ação habitacional que o Município tem que apresentar no processo. Mas a Prefeitura já apresentou na sexta-feira (2), só que foi um plano de ação que desrespeita o que foi decidido na liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) — afirma a advogada popular Rafaelly Galossi, integrante da Campanha Nacional do Despejo Zero, que atua em apoio às ocupações, junto à Defensoria Pública da União.
A comissão de direitos humanos da Alerj ouviu relatos das famílias acerca das violações e ameaças que estão acontecendo na ocupação. A comissão irá encaminhar as ações necessárias junto aos poderes e instituições públicas competentes. A assessoria da deputada estadual Dani Monteiro (Psol) informou que são mais de 700 famílias, com idosos, pessoas com deficiência e mais de mil crianças. "As casas pertencem ao programa Minha Casa Minha Vida, e mesmo estando prontas não foram entregues no prazo, que se encerrou em 2019. Parte dos ocupantes estão na lista de contemplados para essas cada através do programa Minha Casa Minha Vida", informou a assessoria.
No dia 14 de junho, o ministro do STF Edson Fachin suspendeu a reintegração de posse no Conjunto Habitacional Novo Horizonte, no Jardim Aeroporto, atendendo a pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e do núcleo jurídico-popular da Ocupação. O prazo para a saída das 700 famílias dos imóveis, que pertencem ao Programa Minha Casa, Minha Vida, seria no dia seguinte. A decisão suspendeu a reintegração autorizada pelo Tribunal Regional da 2ª Região e intimou a Prefeitura a dar providências para que essas famílias fossem abrigadas ou recebessem suporte em programais sociais da habitação.
“A partir da decisão do STF, a Prefeitura apresentou sua solução. Mas, qual foi ela? A proposta foi fornecer aluguel temporário para 104 famílias, abrigar outras 191 famílias em escolas vazias e deixar as outras centenas de famílias por conta própria, afinal, teriam para onde ir — mesmo que 'ter para onde ir' signifique morar de favor na casa de terceiros ou pagar aluguel quando o salário não tem dado pra garantir plenamente nem o pão na mesa. A proposta da Prefeitura desrespeita a decisão do STF, não se está oferecendo moradia adequada ou digna, como determina o STF. O que a Prefeitura está fazendo é construir um atalho para viabilizar a reintegração de posse de Novo Horizonte. Não podemos aceitar isso. O direito à moradia adequada é um direito humano reconhecido na legislação internacional dos direitos humanos, como componente do direito a um padrão de vida adequado”, diz o grupo “Ocupa Novo Horizonte”.
Em nota, a secretaria municipal de Desenvolvimento Humano e Social afirmou que tem mediado durante todo o período da ocupação o diálogo entre os reais beneficiários, os ocupantes e a Caixa Econômica Federal. De acordo com a secretaria, estão sendo ofertados, desde então, atendimentos prioritários a essas famílias. “Em cumprimento a um Despacho do Poder Judiciário, após encaminhamento da Defensoria Pública da União de uma listagem de 295 famílias da Ocupação que não possuem para onde ir havendo a reintegração de posse, a Prefeitura apresentou um Plano Assistencial para alocação destas”.
“A apresentação das 295 famílias foi feita pela parte de Defesa das famílias da Ocupação, conforme citado. Em análise ao perfil das 295 famílias, 104 foram consideradas aptas para o recebimento do Aluguel Social segundo critérios que o regulamentam após cruzamento de bases de dados do Governo Federal. Algumas famílias foram identificadas com vínculos empregatícios, rendas superiores, em recebimento de benefícios previdenciários, outras não estavam referenciadas ainda ao Cadastro Único não sendo consideradas público prioritário da Assistência Social. Parte das famílias já havia sido contemplada com Programas Habitacionais anteriormente, assim como, outras não participaram do Mapeamento realizado pelo Poder Público na Ocupação do Novo Horizonte. Uma listagem com os motivos de cada família foi encaminhada ao Poder Judiciário e esclarecido que todas estas famílias que não tem pra onde ir e não atendem aos critérios do Aluguel Social serão encaminhadas para unidades de Acolhimento Provisório. Cabe mencionar que o Aluguel Social, um benefício eventual, e os acolhimentos provisórios são as duas únicas ofertas previstas pela Política de Assistência Social, em âmbito nacional, e ambas foram oferecidas a estas famílias. No entanto, a concessão de habitação popular é de gerência do Governo Federal, na medida em que o poder público municipal não executa um Programa de Moradia pelas atuais condições orçamentárias, como foi feito com o Morar Feliz há anos atrás onde houve a concessão de mais de 6000 unidades habitacionais pelo município”, informou a secretaria.
A Prefeitura afirma que a entrega das casas do Conjunto Habitacional Novo Horizonte deve ocorrer para as reais beneficiárias, que participaram de todo processo e etapas de seleção, atendendo aos critérios previstos. “Diante do decurso da Ocupação, estas famílias buscam o Poder Público diariamente inseguras com todo esse processo e relatam o acirramento das condições de vulnerabilidade e a dificuldade de manter suas atuais condições de moradia”.