A 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou, nesta quinta-feira (19), o pedido de efeito suspensivo, impetrado pela Prefeitura de Campos, da decisão do juízo da 5ª Vara Cível do município, que, em ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos (Siprosep), manteve para esta sexta-feira (20) o pagamento integral do 13º salário dos funcionários públicos municipais. Para o desembargador Werson Rêgo, relator do caso, “é cristalino o direito dos servidores públicos municipais à percepção do 13º salário, obrigação que município agravante deveria cumprir de modo espontâneo”. Por outro lado, a Prefeitura de Campos alega não ter recurso para quitar com o 13º de 2019, já tendo anunciado que pagaria em duas parcelas no próximo ano: a primeira em fevereiro e a outra, até maio.