Por outro lado, nem todos os profissionais do Magistério foram beneficiados pelo Projeto de Lei aprovado pela Câmara na manhã desta quarta-feira (12), já que uma parcela dos aposentados não terá direito a complementação salarial para atingir o teto do piso nacional. Segundo a presidente do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos (Siprosep), Elaine Leão, o artigo 4º do texto exclui os profissionais do Magistério aposentados que foram estabilizados — aqueles que ingressaram em sala de aula antes da exigência de concurso público.

Elaine explica que, neste momento, não cabe uma ação judicial para reverter a aprovação, diante do entendimento do Judiciário de que não há obrigatoriedade de o município conceder o benefício a esse grupo. Segundo ela, porém, não existe impedimento caso o município tenha interesse em assegurar o pagamento.

“Campos sempre pagou e vários municípios pagam. Então, esse artigo 4º trouxe uma exclusão que nunca aconteceu”, afirmou.

A presidente do Siprosep também lamentou a exclusão dos aposentados e destacou que os recursos utilizados para o pagamento são provenientes do Fundeb.

“A gente fica muito triste. Porque pagar o mínimo não é motivo de orgulho, até porque o dinheiro é Fundeb, uma verba federal que tem uma porcentagem para ser utilizada com o pagamento. Estamos impedidos de ações judiciais, mas vamos continuar mobilizados, buscando uma solução. Vamos tentar cada vez mais o diálogo com o prefeito e ver com a categoria o que vai acontecer. A categoria é que decide”, disse Elaine.

O Projeto de Lei encaminhado pelo Gabinete do Prefeito Frederico Paes, que institui a Parcela Complementar aos profissionais do Magistério de Campos, teve sua redação final aprovada pela Câmara Municipal na sessão desta quarta-feira (12).

No final de junho, o prefeito se reuniu com representantes de sindicatos e informou a intenção de encaminhar o projeto à Casa de Leis para assegurar um complemento a todas as faixas do Magistério, enquanto não há uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao Piso Nacional da categoria.

Pelo projeto, inicialmente apresentado, o complemento é de 1,094% para todas as faixas da carreira, com pagamento retroativo a maio. Na reunião com representantes dos sindicatos no final de julho a pauta foi debatida e Frederico Paes destacou que, em 2026, já havia concedido reajuste salarial de 4,26% a todos os servidores municipais.

A Folha encaminhou demanda ao governo para saber o motivo da exclusão desses profissionais e aguarda resposta.