Por unanimidade, a 8 Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) manteve o pagamento da "venda do futuro" nos 10% do repasse dos royalties e participações especiais.

A "venda do futuro" é como ficaram conhecidos empréstimos contraídos pelo governo Rosinha no valor total de R$ 762 milhões e que comprometeram a receita do município de Campos em R$ 1,3 bilhão até 2026, contabilizando-se os juros.

Os dois recursos - da Prefeitura de Campos e da Câmara de Vereadores - foram providos pelos três desembargadores e o recurso da Caixa Econômica Federal desprovido. A Caixa queria fazer valer os termos do contrato assinado pela ex-prefeita Rosinha Garotinho e cobrar da Prefeitura mais de 10% do repasse dos royalties e participações especiais.

A sessão do TRF foi acompanhada pelo prefeito de Campos Rafael Diniz, pelo presidente da Câmara vereador Marcão Gomes e os respectivos procuradores José Paes Neto e Robson Maciel Jr.

Rafael e Marcão destacaram que a decisão desta quarta-feira faz o município respirar um pouco mais aliviado.

Confira os vídeos abaixo:

O prefeito Rafael Diniz comemora decisão do TRF:

O presidente da Câmara Marcão Gomes falou sobre a importante vitória:

Moradores de Campos dos Goytacazes e dos municípios vizinhos poderão emitir carteira de identidade, nesta sexta-feira (13.04), durante a 59ª edição do Detran Presente, que vai ser realizado no Centro de Eventos Populares Osório Peixoto, das 9h às 16h. Já as vagas para vistoria, de acordo com a assessoria do Detran, estão esgotadas.

 

 

O Detran Presente está próximo de atingir a marca de 100 mil atendimentos. Com 99.222 ações realizadas desde maio de 2017, o mutirão de serviços vai ultrapassar a marca de 100 mil atendimentos na edição de Campos. Do total de serviços prestados, 16.579 foram referentes a pedidos de emissão de carteiras de identidade.

 

Esta será a terceira vez que o Detran Presente estará na cidade de Campos dos Goytacazes. Em 2017, foram realizadas duas edições, com um total de 3.165 atendimentos na região. Além de Campos, o Detran Presente também esteve em outros municípios da região Norte Fluminense, como Macaé, Carapebus e Quissamã.

 

 

Para emissão da carteira de identificação, o cidadão não precisa fazer agendamento, basta ir ao Detran Presente com uma certidão original: nascimento ou casamento. Os pedidos da primeira via da identidade são feitos de forma gratuita. Já os da segunda via precisam de pagamento de DUDA (código 500-2) no valor de R$ 37,15.

 

Os participantes podem comprovar estado de vulnerabilidade social e conseguir a isenção da taxa com a Defensoria Pública. Os cidadãos que quiserem acrescentar o número do CPF e do PIS ou PASEP podem levar estes documentos originais para unir à identidade.

 

Além da identificação, o Detran Presente também conta com outros inúmeros serviços, como a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, a vistoria anual dos veículos, o licenciamento anual sem vistoria, a abertura de recursos contra multas e processo de suspensão. Durante o evento, de acordo com a demanda para os serviços prestados sem agendamento, poderá haver distribuição de senhas para atendimento. Confira a lista completa dos serviços que serão oferecidos no www.detran.rj.gov.br.

 

 

A procura para a realização de vistoria de veículos foi grande e as 1.500 vagas colocadas à disposição já foram preenchidas e estão esgotadas. Para os demais serviços, ainda há disponibilidade. Além da vistoria de veículos, o Detran Presente vai oferecer outras ações, como a emissão de primeira e segunda vias de carteira de identidade, a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, a abertura de recursos contra multas e processo de suspensão. A lista completa dos serviços que serão oferecidos está disponível no site do Detran.

 

 

Os agendamentos seguem abertos e podem ser feitos no site do Detran (www.detran.rj.gov.br) ou pelo telefone 0800-0204040. Alguns serviços, como vistoria veicular, segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e renovação da Carteira Nacional de Habilitação, precisam ser marcados previamente.

 

Outros - como pedido de primeira e segunda via da identidade, comunicação de venda de veículos e atualização de endereço - não necessitam de agendamento. No entanto, de acordo com a demanda para os serviços sem agendamento, poderá haver distribuição de senhas para atendimento.

A polêmica em torno da iluminação pública de Campos pode ter um desfecho nos próximos dias. De acordo com a Prefeitura, a Comissão de Licitação municipal vai publicar o aviso de licitação e o edital para contratação de empresa especializada em serviços de gestão do sistema de iluminação pública. O edital foi liberado nesta terça-feira (10), pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), após cumprimento por parte do poder público municipal de todas as adequações recomendadas. O valor do contrato será de R$ 13.771.994,36.

O contrato prevê, além da troca de lâmpadas, melhorias no parque de iluminação pública, como expansão com implantação de novos pontos e postes, iluminação de LED, cadastro de todos os pontos de iluminação pública georreferenciados via coordenadas GPS, contratação de mais equipes de profissionais, software de gestão, central de call center com linha 0800 e adequação e substituição de cabos e de rede subterrânea obsoleta em praças e avenidas.

— O município, de forma voluntária, enviou ao Tribunal de Contas o edital para análise, para que tudo seja feito dentro do que determina a lei, sem a menor insegurança legal. Com relação ao contrato emergencial, está em vigor, desde 6 de fevereiro, para a troca de lâmpadas e de outros reparos. Os trabalhos foram iniciados na praia de Farol de São Thomé e, até o momento, foram executadas 7.952 ordens de serviço. Este contrato emergencial é por um prazo de seis meses, mas esperamos que antes do término deste contrato possamos concluir o pregão, respeitando o trâmite legal, e realizar a contratação para implantação de um novo e moderno parque de iluminação pública — destacou o superintendente de Iluminação Pública, Daniel Duarte.

Desde o início do governo Rafael, as reclamações foram muitas sobre a falta de iluminação. A licitação foi suspensa pelo TCE e por meses não houve reposição de lâmpadas. Também no ano passado, a Câmara aprovou o reajuste da taxa de iluminação, que gerou mais reclamações ainda.

Mesmo antes da autorização para nova licitação, o trabalho de reposição de lâmpadas em vários pontos, mas ainda existem muitas queixas.

Atualização no texto.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (10), o registro de candidatura do prefeito de Rio das Ostras (RJ) Carlos Augusto Balthazar (PMDB) por abuso de poder econômico e político nas eleições de 2008.

 

No julgamento, o plenário da Corte aplicou o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que, em repercussão geral, afirmou que a inelegibilidade de oito anos prevista na alínea “d”, do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 64/1990 (Lei de Inelegibilidades) pode ser aplicada a casos anteriores à vigência da Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). O TSE determinou a realização de nova eleição no município fluminense.

 

O Tribunal seguiu sua jurisprudência e acolheu recursos interpostos pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), pela Coligação Fé, Coragem e Trabalho e outros que sustentaram que Carlos Augusto se encontrava inelegível no momento do pedido de registro de candidatura às Eleições de 2016, condição essa que durou de 5 de outubro de 2008 a 5 de outubro de 2016. O primeiro turno das eleições de 2016 ocorreu em 2 de outubro, três dias antes de vencer a inelegibilidade de Carlos Augusto. Ele foi eleito com 28.046 votos para prefeito de Rio das Ostras, o que equivale a 60,32% dos votos dados aos candidatos ao cargo (válidos).

 

O Ministério Público e a coligação adversária conseguiram, com os recursos no TSE, reverter decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) que havia concedido o registro de candidatura ao político, ao reverter sentença do juiz de primeira instância. No caso, a Corte Regional afastou a causa de inelegibilidade imposta contra o candidato, prevista na alínea “d” do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades.

Esse dispositivo prevê que são inelegíveis, para o pleito em que disputam ou tenham sido diplomados e para as que ocorrerem nos oito anos seguintes, aqueles que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou dada por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.

 

 

Os vereadores Marcelo Perfil (PHS) e Enock Amaral (PHS) apresentaram, na sessão desta terça-feira, na Câmara de Campos, o processo 0629/2018, que encaminha anteprojeto de Lei sobre o Direito do Portador de Câncer ou Neoplasia Maligna ao tratamento de Reprodução Humana Assistida (ONCOFERTILIDADE) na Rede Pública Municipal.

Perfil citou a importância do projeto, destacando que muitas pessoas acometidas por câncer têm, entre as muitas consequências, a infertilidade. Através do projeto, essas pessoas terão direito a reprodução assistida.

O Hospital Escola Álvaro Alvim (HEAA) é referência em fertilidade, onde existe um Centro dedicado ao serviço: "Será uma das formas de assegurar a possibilidade de ter filhos após o tratamento oncológico e de maneira gratuita", destacou Perfil.

A sessão pelo Dr. Francisco Coluci, especialista em reprodução humana.

A Câmara de Campos aprovou, na sessão desta terça-feira, Projeto de Resolução 0022/2018, de autoria da Mesa Executiva, que dispõe sobre o acesso à informação prevista nos incisos X e XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC/e-SIC) no âmbito da Câmara Municipal de Campos.

 O presidente Marcão Gomes (Rede) explicou que o documento é um avanço no cumprimento da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Legislativo municipal. Marcão também esclareceu que o serviço será realizado por funcionários concursados, não havendo custos extras para a estruturação.

O Projeto de Resolução número 0022/2018 foi aprovado por unanimidade, em turno único de discussão e também em redação final.

Já o líder do governo Fred Machado (PPS) lembrou a legislatura passada, quando havia dificuldades em obter informações. O vereador lembrou, ainda, o caso da CPI da Lava Jato, que, em 2016, chegou a ser protocolada na secretaria da Câmara e, na semana seguinte surgiu a informação de que haviam cinco outras CPIs em tramitação.

Por 3 votos a 1, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira que o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral deve retornar para o sistema penitenciário do Rio de Janeiro. Com a decisão, o colegiado anulou a decisão do juiz federal Sérgio Moro que determinou a transferência de Cabral para um presídio na região metropolitana de Curitiba, onde o ex-governador também responde a processos penais no âmbito na Operação Lava Jato. Cabral é réu em mais de 20 processos e está preso preventivamente por acusações de corrupção.

Em janeiro, ao transferir o ex-governador para um presídio em Curitiba, Moro atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF), ante constatação de supostas regalias ao ex-governador na unidade em que estava preso no Rio, como entrada de alimentos proibidos, uso de aquecedor elétrico, chaleira, sanduicheira, halteres, dinheiro além do limite permitido e colchões diferenciados das demais celas.

 

O resultado do julgamento foi alcançado com base no voto do relator, ministro Gilmar Mendes. De acordo com o ministro, a transferência de Cabral para Curitiba não se justifica legalmente para a instrução dos processos penais.

 

"A transferência para o Paraná não faz sentido processual. O endereço da instrução processual demanda a permanência do paciente no Rio de Janeiro, onde responde a ações penais em fase de instrução. Entendo que a transferência não atende aos interesses do processo", argumentou Mendes.

 

O entendimento foi acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Edson Fachin votou contra o retorno de Cabral para o Rio, por entender que o ex-governador ainda exerce influência.

(Fonte: O Dia)

A prefeitura de Campos realiza nesta quarta-feira (11/04) o pagamento dos prestadores de serviço que atuaram no mês de janeiro pelo regime de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA).

 

O secretário de Gestão Pública, André Oliveira, explica que o pagamento será realizado a todos aqueles que prestaram serviço durante o mês de janeiro.

 

— A prefeitura de Campos não vem medindo esforços para regularizar os pagamentos, sempre dentro das possibilidades financeiras — explica André.

(Fonte: Comunicação)

O ex-governador Anthony Garotinho está tentando, mais uma vez, retirar das mãos da Justiça Eleitoral de Campos a Ação Penal originada da operação Caixa d’água. Pedido semelhante já havia sido feito e negado pelo TRE (Lembre AQUI). Dia 18, aniversário de Garotinho, está marcado o interrogatório dos réus.

O político entrou com Reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando ligação da operação com a delação do executivo Ricardo Saud, da JBS. Disse, também, que a delação, por determinação do relator ministro Edson Fachin, foi encaminhada à Justiça Federal no Rio, o que seria incompatível com o prosseguimento da investigação na seara eleitoral.

Assim, pediu que a Ação Penal seja retirada de Campos, passe para o STF e que todos os atos processuais praticados até agora sejam anulados.

A Reclamação primeiro foi para as mãos da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que encaminhou ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato.

Fachin, por sua vez, disse não ver ilegalidade, nem urgência e indeferiu a liminar. Ele pediu informações ao juízo da 98 Zona Eleitoral, que, inclusive, já encaminhou as informações.

Garotinho, Rosinha e mais seis pessoas foram presos em novembro do ano passado, na operação Caixa d'água. Eles são acusados pelo Ministério Público Eleitoral de integrarem uma organização criminosa que arrecadava recursos de forma ilícita com empresários com o objetivo de financiar as próprias campanhas eleitorais e a de aliados, inclusive mediante extorsão.

A "venda do futuro", empréstimos contraídos pelo governo Rosinha com a Caixa Econômica Federal, volta à pauta do Tribunal Regional Federal da 2 Região (TRF-2) desta quarta-feira (11). O julgamento seria dia 21 de março, mas foi adiado pelo relator, desembargador Marcelo Pereira de Silva, por ainda estar pendente a apreciação de um recurso da Câmara Municipal de Campos, que quer ingressar no processo na condição de assistente do Município. (Lembre AQUI)

A Caixa Econômica Federal recorre contra a decisão que garante que o Município de Campos utilize apenas 10% do repasse dos royalties e participações especiais para pagar os dois empréstimos.

Nesta quarta-feira, primeiro será julgado o recurso da Câmara, para logo depois, na mesma sessão, os desembargadores da 8 Turma do TRF2 julgarem os recursos interpostos pela Caixa e pela Prefeitura de Campos, que quer manter o pagamento de 10% aprovados pela Câmara Municipal.

O procurador-geral da Câmara, Robson Maciel Jr, destaca que é preciso fazer valer a lei:

"Estamos acompanhando de perto o andamento do processo para, acima de tudo, fazer valer os limites impostos pela legislação municipal, que permitiu a operação de crédito no limite de 10% dos recursos provenientes da exploração de petróleo e gás natural".

Leia a matéria completa na edição de amanhã da Folha da Manhã.