A 12a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil realiza, hoje, às 18h30, na Casa do Advogado, palestra GRATUITA sobre o tema "Intervenção Federal e o crime organizado".
O palestrante será o delegado de Polícia Luis Maurício Armond.
Exclusivo: Leia na edição de amanhã da Folha da Manhã o que revelou o delator da Lava Jato Ricardo Saud, ex-executivo da JBS, confirmando pagamento de propina destinada ao ex-governador Anthony Garotinho, confirmando o esquema também revelado pelo empresário campista André Luiz da Silva Rodrigues, o Deca.
A 12a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil realiza, no próximo dia 26, a partir das 18h30, na Casa do Advogado, Seminário sobre Execução Fiscal.
A finalidade é preparar advogado e sociedade para os 90.636 processos de execuções fiscais somente em Campos, no montante de R$ 850 milhões, que terão suas tramitações impulsionadas por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça (TJ), que criou a Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas com Competência em Dívida Ativa (Codivi). Mostrei AQUI a possibilidade de penhora destes mais de 90 mil imóveis.
O evento é GRATUITO e haverá as seguintes palestras:
"Aspectos e desafios contemporâneos da Execução Fiscal", com o Juiz RUBENS SOARES SÁ VIANA JÚNIOR (Juiz titular da 4a Vara Cível de Campos dos Goytacazes)
"Os meios de Defesa do Contribuinte e o novo CPC", com o Dr. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS (Advogado, Professor da UERJ, Doutor em Direito Público pela UERJ).
Informações nas redes sociais da OAB/Campos e no telefone 22 2726 1200.
Assédio sexual e moral em universidades é o tema da roda de conversa promovido pelo Coletivo de Mulheres Uenfianas, no próximo dia 24 de abril, a partir das 16h.
Entre os convidados, o delegado da Polícia Federal Paulo Cassiano Jr, o mesmo que presidiu a investigação que resultou na demissão do professor da UFF, denunciado por alunas e funcionárias da instituição (Confira no Folha 1)
Mês passado, mostrei AQUI cartazes colados nos prédios da Uenf denunciando supostos abusos cometidos nas dependências da Universidade.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, concedeu liminar em Habeas corpus (HC) impetrado pelo ex-governador Anthony Garotinho (PRP) e suspendeu o julgamento pelo TRE da Ação Penal em que o político foi condenado e preso na Chequinho.
A suspensão vale até que o mérito do HC seja julgado pelo STF.
Como efeito, o TRE não poderá julgar a Ação Penal — cuja uma eventual confirmação de condenação poderia levar Garotinho de volta à prisão e enquadra-lo na Ficha Suja. O julgamento estava previsto para os próximos dias.
A informação foi postada, também, no blog de Ralfe Reis.
Por unanimidade, o plenário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) negou Habeas corpus (HC) impetrado pelo ex-governador e pré-candidato ao Governo do Estado Anthony Garotinho.
O político pleiteava, mais uma vez, a suspeição do promotor Leandro Manhães e a anulação da Ação Penal decorrente da operação Chequinho.
O TRE seguiu o entendimento de primeira instância e liminarmente pela desembargadora Fernanda Xavier de Brito. Ambos rejeitaram o HC.
O plenário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) negou, agora há pouco recurso que pedia a cassação do prefeito Rafael Diniz (PPS) e a vice Conceição Sant’Anna (PPS).
A denúncia por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação foi feito pelo vereador afastado Thiago Virgílio (PTC), pelo candidato derrotado na última eleição Eduardo Crespo (PR) e pela Coligação Frente Popular Progressista de Campos. Em primeira instância, o juiz Eron Simas rejeitou a acusação. A decisão foi confirmada, agora, pela Corte Regional, como mostrou o blog de Arnaldo Neto.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) comuniciu nesta segunda-feira à Justiça Eleitoral de Campos sobre o afastamento do vereador Roberto Pinto (PTC), também condenado em segunda instância na Chequinho.
Assim como os oito anteriores, Roberto Pinto poderá recorrer, mas fora do cargo.
Também já deixaram a Câmara por condenação na Chequinho os vereadores Jorge Magal (SD), Vinicius Madureira (PRP), Jorge Rangel (PTB), Miguelito (PSL), Thiago Virgílio (PTC), Linda Mara (PTC), Ozéias (PSDB) e Kellinho (sem partido).
No último dia 8, mostrei aqui, com exclusividade, que Campos possui mais de 90 mil imóveis com possibilidade de penhora ou inclusão do nome dos proprietários nos cadastros de devedores por dívidas tributárias.
A determinação para que estes processos, que estavam há anos parados, voltem a tramitar e com rapidez, é da Justiça.
Hoje, a secretaria municipal de Fazenda anunciou que a Prefeitura de Campos está facilitando pagamento de IPTU em atraso. Uma boa oportunidade para regularizar uma situação que pode gerar muitos problemas.
Confira as informações da Prefeitura abaixo:
Contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que estão sem pagar o tributo há anos em Campos, podem enfrentar problemas com a Justiça, que tem em andamento, mais de 80 mil processos fiscais referentes ao imposto. A subsecretária de Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF), Lívia Cavalcante, alerta para a necessidade de quitação das dívidas, lembrando que a SMF está oferecendo condições para que a penhora não aconteça, facilitando ao máximo o pagamento.
— O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, ou seja, cinco anos. No primeiro, a entrada será igual às outras parcelas, mas em caso de atrasos e necessidade de reparcelamento, a entrada já sobe para 20% do valor da dívida. E se por acaso o contribuinte deixar de pagar três parcelas, a execução volta ao “status” anterior. Por isso é importante manter os pagamentos em dia — observa Lívia.
Segundo a Justiça, as ações ajuizadas somam mais de R$ 850 milhões de dívidas relativas ao tributo. “É como se o IPTU no município não tivesse sido cobrado durante 20 anos, considerando o valor da arrecadação de 2017”, acrescenta Lívia.
Em 2017, apenas 47% dos contribuintes pagaram o IPTU, o que significa uma inadimplência de 53% de em relação ao valor total lançado. Ainda segundo a subsecretária, quem estiver em débito deve primeiro de tomar ciência da real situação do imóvel, fazendo um levantamento na SMF.
São cerca de 200 mil imóveis urbanos registrados em Campos, dos quais quase 100 mil estão inadimplentes com o IPTU. Para a Justiça, que desde março criou uma Coordenadoria das Varas da Dívida Ativa para agilizar os trabalhos, muitos não devem nem saber que estão sendo ajuizados, podendo ser surpreendidos com a notícia.
— Por isso é importante que os contribuintes procurem o setor de Dívida Ativa da SMF, façam o levantamento de sua situação e definam a melhor forma de quitação. Ao mesmo tempo em que o município terá recursos para cumprir suas metas de governo, os donos de imóveis estarão resolvendo suas pendências — conclui Lívia.
O plenário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) julga hoje (mais um) pedido do ex-governador e pré-candidato ao Governo do Estado Anthony Garotinho, que quer a suspeição do promotor Leandro Manhães e a anulação da Ação Penal decorrente da operação Chequinho.
Garotinho já teve este pedido rejeitado em primeira instância e liminarmente pela desembargadora Fernanda Xavier de Brito, que leva agora o caso a plenário.
Por falar em Chequinho, o mérito da Ação Penal na qual Garotinho foi condenado, em setembro do ano passado, a 9 anos e 11 meses e 10 dias de reclusão, além de multa de 225 salários mínimos, ou seja, R$ 210.825. O político chegou a ficar em prisão domiciliar, porém a prisão foi revogada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até a decisão em segunda instância.
