O Poder Executivo de Rio das Ostras encaminhou, essa semana, para aprovação na Câmara Municipal Projetos de Lei que vão trazer benefícios para a população. Um deles visa a prorrogação do prazo de adesão de anistia de juros e multas dos tributos municipais vencidos até o ano de 2017. O outro é o escalonamento do reajuste da alíquota dado em 2018 do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em três anos.

De acordo com a Procuradoria Geral do Município, essas mensagens estão sendo possíveis graças as ações e medidas adotadas pela Administração Municipal no início do governo para garantir o ajuste financeiro, por conta da crise econômica encontrada quando assumiu a gestão.

O Projeto de Lei que prevê a prorrogação do prazo para adesão de anistia foi possível graças ao convênio firmado entre o município e o Tribunal de Justiça para cobrança da dívida ativa, dentro do projeto “Concilia Rio das Ostras”, que tem o objetivo de facilitar e desburocratizar o pagamento e facilitar a vida do contribuinte que desejar quitar seus débitos. Com essa decisão, o prazo que estava previsto para acabar no dia 31 de maio, fica estendido até o dia o dia 31 de julho.

No que diz respeito ao aumento da alíquota do IPTU, determinado pelo Tribunal de Contas do Estado em 2015 ao chefe do Poder Executivo da época, bem como recomendado a todos os vereadores, o município conseguiu, por meio da Procuradoria Geral, junto ao Ministério Público, a possibilidade de fazer o escalonamento em até três anos. No Projeto de Lei, a alíquota do IPTU residencial para 2018 passa a ser de 0,7%. Em 2019, a taxa será de 0,85% e no ano de 2020, fica em 1%. Para o imposto comercial, a alíquota de 2018 fica em 0,8%. Em 2019 será de 1,1% e em 2020, 1,5%.

É importante ressaltar que as pessoas que já efetuaram o pagamento do IPTU desse ano, a diferença do valor pago ficará de crédito para o imposto do próximo ano.

Segundo o procurador-geral do Município, Renato Vasconcellos, todas essas medidas estão sendo possibilitadas graças aos ajustes financeiros no início de governo. “Tivemos um início de governo complicado, sem receita nos cofres públicos. A Administração Municipal foi obrigada a tomar medidas que garantissem a estabilidade e saúde financeira naquele momento. No decorrer do ano, conseguimos grande vitórias na justiça, contra a Odebrecht e o Sindicato dos Servidores, por exemplo, além de revisão de vários contratos firmados que estão nos dando a possibilidade de rever todos esses benefícios de forma responsável. Com isso, quem ganha é o município”, explicou o procurador.

SERVIDORES – Outro Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo prevê a volta da alíquota de 5% para o triênio e progressão horizontal dos servidores.

(Fonte: Comunicação)

Em solenidade na manhã desta quinta-feira para entrega de novas viaturas àPolícia Militar, o deputado estadual João Peixoto (PSDC) pediu que 100 sejam destinados ao Norte, Noroeste fluminense e Região dos Lagos.

Confira abaixo:

Além da queda nos valores, mais um problema: Embora previsto para esta quinta-feira, o repasse dos Royalties não está creditado nas contas dos Municípios.

Este mês é o primeiro mês que o Ministério de Minas e Energia assumiu o controle dos Repasses e é possível que tenha havido algum problema de logística. O ministério já foi avisado sobre a questão, conforme explica o superintendente de Petróleo, Gás, Biocombustíveis e Tecnologia de São João da Barra, Wellington Abreu.

Leia mais sobre royalties no Folha1.

A primeira etapa da Campanha Nacional de Vacinação contra a Febre Aftosa em Campos começará dia 2 de maio. A superintendência municipal de Agricultura e Pecuária (SMAP), em parceria com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-RJ), imunizará gratuitamente o rebanho bovino dos pequenos criadores. Já a vacinação dos rebanhos de médios e grandes criadores será acompanhada pelo Núcleo da Defesa Agropecuária do Norte Fluminense, do Governo do Estado.

— Vamos disponibilizar quase 24 mil doses contra a aftosa e vacinar diretamente nas propriedades de quem tem até 70 cabeças. E nas áreas onde houve registros de manqueira e raiva no ano passado, também vacinaremos contra essas doenças, totalizando cerca de 30 mil doses — afirmou o superintendente de Agricultura e Pecuária, Nildo Cardoso, lembrando que para ter direito às vacinas e vacinador em sua propriedade, o criador deve estar devidamente cadastrado e com a documentação em dia.

Em reunião na sexta-feira passada (20), foram acertadas as ações de vacinação. Através da SMAP, 18 equipes com vacinadores e pessoal de apoio atuarão em todas as regiões do município. A campanha será realizada simultaneamente nas quatro Agências de Desenvolvimento Rural (ADRs): uma na Região Norte, uma na Baixada Campista, uma em Dores de Macabu e outra em Travessão.

Ao todo, segundo a SMAP, o rebanho bovino e bubalino (búfalos) de Campos soma hoje 270 mil cadastrados na Defesa Agropecuária Estadual. Destes, mais de 23 mil pertencem a criadores com até 70 cabeças, considerados “pequenos”. Os médios e grandes terão que comprar a vacina e realizar a imunização, devidamente acompanhados pela Defesa Agropecuária.

Em sua última sessão a noite antes da mudança de horário — a partir da próxima quarta-feira, dia 2, as atividades plenárias passarão para 8h — a Câmara de Campos aprovou Indicações Legislativas para a área de desenvolvimento econômico e para transporte de estudantes universitários.

A Indicação Legislativa 808/2018, de autoria dos vereadores Marcelo Perfil e Enock Amaral (ambos do PHS), autoriza a utilização dos ônibus escolares adquiridos através do programa “Caminho da Escola”, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para o transporte de estudantes do Ensino Superior residentes no município de Campos.

Confira abaixo o vídeo com a fala de Marcelo Perfil:

Já na área de desenvolvimento econômico, foi aprovada Indicação Legislativa 844/2018, de autoria da vereadora Josiane Morumbi com objetivo de instituir o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Município. O Fórum tem a finalidade estimular ações que contribuam para o desenvolvimento econômico e social e promova a melhoria do ambiente de negócio no município e entidades provadas.

A Câmara de Campos já recebeu notificação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para o afastamento do suplente de vereador Carlinhos Canaã (PTC).

Canaã assumiu, dia 15 de março, a vaga do vereador Thiago Virgílio (PTC), condenado em segunda instância na Chequinho.

O suplente - que recebeu 2.057 votos em outubro de 2016 e chegou a ocupar uma cadeira na Câmara de Campos até junho do ano passado, quando Virgílio foi empossado - também já foi condenado pelo TRE e poderá, assim como os demais, recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas fora do cargo.

Além dele, também já houve a notificação para afastamento do vereador Roberto Pinto (PTC).

Os dois não têm comparecido ao Legislativo e, por isso, ainda não foram notificados. Caso a situação permaneça, eles serão notificados através de Diário Oficial, a exemplo do que já aconteceu com Thiago Virgílio, Linda Mara (PTC), Kellinho (sem partido), Ozéias (PSDB) e Miguelito (PSL).

Devem entrar no lugar de ambos Beto Cabeludo e Jairinho Show.

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou nesta terça-feira (24) o registro de candidatura do prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes (PMDB), o Marquinhos Mendes. Eleito em 2016, com a decisão de hoje ele terá de deixar o cargo. Caberá ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) fixar a data do novo pleito que definirá o novo chefe do Executivo no município fluminense.

Situação semelhante vive o município de Rio das Ostras.

 A decisão dos ministros do TSE foi tomada após análise de recursos apresentados contra o acórdão (decisão colegiada) da corte regional que havia aprovado o registro do candidato, em contraposição à sentença da primeira instância que o negara.

 O entendimento firmado pelo TRE-RJ foi o de que Mendes não incorreu nas duas inelegibilidades apontadas pelo magistrado de primeira instância, ou seja, as decorrentes de rejeição de contas públicas e de abuso de poder econômico ou político, previstas nas alíneas “g” e “d” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades), com as alterações promovidas pela LC nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

 O caso começou a ser julgado pelo TSE em maio do ano passado, tendo sido interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, proferido após o voto da relatora, ministra Rosa Weber, pelo indeferimento do registro. No entendimento da relatora, Mendes estava inelegível na data da eleição de 2016 em decorrência da alínea “d” da Lei da Ficha Limpa, razão pela qual deveria ser confirmada a sentença do juiz eleitoral de primeira instância.

 A norma citada pela relatora dispõe que “são inelegíveis, para a eleição que disputaram ou na qual tenham sido diplomados, bem como para as que ocorrerem nos oito anos seguintes, as pessoas que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo relativo a abuso de poder econômico ou político”.

 Já no que se refere à suposta rejeição de contas (alínea “g”), Rosa Weber concordou com a fundamentação registrada pelo TRE fluminense, afastando a inelegibilidade prevista no dispositivo. De acordo com o dispositivo, “são inelegíveis, por oito anos, aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.

 O julgamento do processo pelo Plenário do TSE foi retomado na sessão de hoje com a apresentação do voto-vista do ministro Luiz Fux. Assim como os demais ministros da Corte, o presidente do Tribunal acompanhou integralmente o voto da relatora, no sentido de restabelecer a sentença de primeiro grau que negou o registro de candidatura de Marquinhos Mendes, e determinar a comunicação ao TRE-RJ para que realize novas eleições no município de Cabo Frio.

(Fonte: TSE)

A Câmara de Campos aprovou na sessão desta terça-feira (24), a mudança de horário das sessões legislativas que passam para as 8h. A mudança começa a valer a partir de 2 de maio.

A Secretaria municipal de Educação, Cultura e Esporte (Smece) divulgou no Diário Oficial desta terça-feira (24) o edital, com alterações, do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de professores substitutos. Confira neste link. A primeira publicação sobre a seleção foi feita no último dia 19, mas datas, conteúdos programáticos e alguns pré-requisitos foram modificados. As inscrições acontecem a partir desta quarta-feira (25) e irão até sexta-feira (27), na quadra da Fundação Municipal de Infância e Juventude (FMIJ), das 9h às 16h. O órgão fica na Avenida Rui Barbosa, 533, Lapa.

Ao todo, são mais de 200 vagas para professores de ensino fundamental I e II, além de Educação Infantil e Creche. Destas, 15 são para deficientes físicos. Os salários variam de R$1.619 a R$ R$2.162. A carga horária de Professor I é de 20 horas e há vagas para habilitados em Português, Matemática, Ciências, História, Geografia, Artes e Inglês. Para Professor II, cuja formação obrigatória é curso Normal nível médio, há a opção de 25h — para atuar do primeiro ao quinto ano — e de 35 horas, para Educação Infantil e creche.

A prova será realizada no dia 20 de maio, das 13h às 17h. Os locais serão divulgados em publicação posterior. Serão 20 questões, 10 de Língua Portuguesa e 10 de Conhecimentos Pedagógicos/Específicos. O candidato deve ter disponibilidade de tempo e deslocamento para poder atuar em qualquer uma das unidades escolares do município, nos diferentes horários de funcionamento. A Smece está autorizada a promover o remanejamento do profissional contratado. A contratação será pelo prazo máximo de até 12 meses, podendo ser prorrogada por até mais 24 meses.

De acordo com o subsecretário pedagógico, Rafael Damasceno, a realização do processo seletivo se faz necessária para suprir vagas decorrentes dos afastamentos de professores efetivos ao longo do ano.

A rede municipal de ensino de Campos possui 239 unidades escolares, divididas entre a sede e os distritos, e cerca de 53 mil alunos de creche, Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II, além de Educação de Jovens e Adultos (EJA).

(Fonte: Supcom)

No último final de semana, "bombou" em grupos e redes sociais um áudio do vereador Cláudio Andrade (PSDC), em que ele passa determinações a assessores sobre compartilhamento de informações de seu mandato. Até aí tudo bem.

Porém, a parte a maneira mais, digamos, dura do que foi dito, chamou a atenção o fato de o vereador se referir, também, a RPAs e DAS. E isso é algo que precisa ser melhor explicado.

Confira o áudio:

Ele chegou a fazer um live, admitindo que o áudio é dele e explicando sua dinâmica de trabalho, além de elencar suas ações. Confira abaixo: