A Secretaria de Estado de Fazenda paga nesta sexta-feira, dia 17/11, R$ 200 milhões referentes ao salário do mês de setembro para 132.644 servidores ativos, inativos e pensionistas que ainda não receberam os seus vencimentos e ganham até R$ 2.826. Os depósitos serão efetuados ao longo do dia, mesmo após o término do expediente bancário. A partir deste depósito, a folha salarial de setembro ficará pendente para 68.649 servidores, em um total de R$ 364 milhões.
Por unanimidade, desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiram nesta quinta-feira (16) que os deputados estaduais pelo PMDB Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi devem ser presos preventivamente.
Assim que forem expedidos os mandados de prisão, os parlamentares devem ser imediamente presos, conforme decidiram os desembargadores. Em seguida, a Assembleia Legislativa (Alerj) irá analisar, quando for notificada (o que deve ocorrer em até 24 horas), se os deputados permanecerão presos.
O penúltimo desembargador a declarar seu voto nesta tarde, Marcelo Granato, se referiu aos parlamentares como "sujeitos que não param".
O magistrado relator do caso, Abel Gomes, foi o primeiro a votar pela prisão e foi acompanhado pelos desembargadores Paulo Espírito Santo, Messod Azulay Neto, Marcelo Granado e Ivan Athié, todos da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Uma desembargadora faltou.
A Turma de desembargadores analisou os pedidos de prisões feitos pelo Ministério Público Federal (MPF) de Picciani, Melo e Albertassi com base em investigações e depoimentos revelados pela Operação "Cadeia Velha".
No próximo dia 27, o advogado Rodrigo Bacellar, filho do vereador Marcos Bacellar (PDT), assume a presidência do partido Solidariedade em Campos, como mostrei aqui.. Rodrigo pretende reestruturar o partido em Campos, já visando a eleição do próximo ano.
E por falar em eleição, Rodrigo Bacellar também é pré-candidato a Alerj para 2018.
Há exatamente um ano, o então secretário de Governo de Campos, Anthony Garotinho, era preso no apartamento em que mora, no Flamengo, Rio de Janeiro. Foi sua primeira prisão no caso Chequinho e a que protagonizou a cena da ambulância, na transferência do Hospital Souza Aguiar para Bangu.
Garotinho foi para o Souza Aguiar, depois de passar mal antes de ser transferido da sede da Polícia Federal, para Campos, onde ficaria preso.
Um ano depois, já condenado e depois de passar por nova prisão (em setembro último), Garotinho agora recorre ao TRE para tentar derrubar a sentença da Chequinho, que estabeleceu pena de nove anos e 11 meses por corrupção eleitoral e coação no curso do processo.
Ex-marqueteiro do PMDB, Renato Pereira cita em delação 11 pessoas que recebiam valores a mando do ex-governador Sérgio Cabral. Segundo Renato, no início se definiu que a quantia seria entre R$ 1 milhão e R$ 1,2 milhão por ano, paga em espécie e entregue por ele a Carlos Miranda, que é apontado pelas investigações do Ministério Público Federal como operador financeiro do ex-governador.
Entre outras pessoas que receberiam "mesadas" está uma mulher chamada Ana Paula, apontada por Renato como ex-secretária pessoal do ex-governador Anthony Garotinho. Segundo o marqueteiro, Ana Paula recebeu R$ 20 mil mensais a partir de 2009, entregues em espécie por um de seus sócios.
(Fonte: G1)
Atualização para inclusão da defesa de Garotinho:
O ex-governador Anthony Garotinho esclarece que Carlos Henrique Vasconcelos e Ana Paula Costa não mantinham qualquer relação com ele no período em que os dois ex-assessores suspostamente receberam propina.
Em 2007, Ana Paula trabalhava com eventos para Jorge Picciani e para o governo Cabral, de quem Garotinho já tinha se tornado adversário político.
Nessa época, Carlos Henrique já prestava servicos ao governo Cabral e atualmente é presidente da empresa de Turismo de Angra, ligado ao prefeito do PMDB Fernando Jordão. Portanto, sem ligação alguma com Garotinho.
A Câmara de Campos aprovou nesta terça-feira o projeto de lei 0169/2017, de autoria do Poder Executivo, que cria estacionamento rotativo em Campos.
Duas emendas foram aprovadas, uma delas, coletiva e que estabelece prestação de contas a cada trimestre, no trigésimo dia após o término do trimestre.
O líder do governo, vereador Fred Machado (PPS) explicou que o valor a ser cobrado será estabelecido pelo Poder Executivo e destacou que a cobrança do estacionamento já existe em várias outras cidades. Ele lembrou que o próprio governo Rosinha, do qual vários vereadores atualmente na oposição fizeram parte, apresentou à sociedade civil o projeto de estacionamento com parquímetro e monitoramento através de câmeras.
Silvinho Martins ressaltou que o valor arrecadado através do estacionamento rotativo trará melhorias para a população, pois o dinheiro poderá ser aplicado em áreas necessitadas como saúde, educação e mobilidade urbana.
O vereador de oposição Thiago Ferrugem (PR) afirmou que, embora o projeto seja constitucional, na opinião dele o momento não é adequado em função da crise financeira pela qual passa a população: "Cortes e mais cortes de recursos e agora vamos falar em cobrar mais da população?"
Já o vereador Thiago Virgílio (PTC) disse que alguns pontos não estavam esclarecidos, como valor da tarifa, o que ocorre se houver algum dano ao veículo estacionado, como será o repasse do que for arrecadado. Ele chegou a pedir vistas, o que foi rejeitado pela maioria.
O projeto foi bastante discutido, mas, ao contrário de outras vezes trocas de acusações, nem ofensas pessoais. O tempo de fala dos vereadores também foi respeitado.
A Secretaria de Estado de Fazenda deposita nesta quinta-feira (16/11) R$ 922 milhões referentes aos pagamentos integrais do mês de outubro para os servidores ativos da Educação e do Degase, e para os servidores ativos, aposentados e pensionistas da Segurança - policiais militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários e funcionários das secretarias de Segurança e Administração Penitenciária e órgãos vinculados. Ao todo, serão depositados os vencimentos de outubro para 78.685 ativos da Educação e do Degase e 159.184 ativos, inativos e pensionistas da Segurança.
Os pagamentos de outubro serão depositados para 237.869 servidores, em um total de R$ 922 milhões. O vencimento do referido mês ficará pendente para 212.706 ativos, aposentados e pensionistas, em um total de R$ 622 milhões.
Já o pagamento de setembro está pendente para 201.174 ativos, aposentados e pensionistas, em um total de R$ 563 milhões. O pagamento integral de setembro foi efetuado para 262.183 servidores ativos, inativos e pensionistas, em um total de R$ 1,045 bilhão.
De acordo com o resultado da arrecadação, a Fazenda anunciará posteriormente quando se dará novo depósito referente aos pagamentos pendentes dos meses de setembro e outubro.
Os pagamentos efetuados no próximo dia 16/11 ocorrerão ao longo do dia, mesmo após o término do expediente bancário.
O estudante de Medicina Miguel Almeida divulgou um apelo na internet pedindo contribuições para que ele possa continuar o curso. O rapaz, de 19 anos, cursa Medicina há três, na Faculdade de Medicina de Campos (FMC). A publicação do estudante já tem quase dois mil compartilhamentos. No final deste post, confira a nota da Faculdade de Medicina de Campos.
Segundo contou, o primeiro ano foi cursado com auxílio financeiro de terceiros. O ano seguinte e mais meio ano, ele recebeu bolsa de estudo social, mantida pela instituição mantenedora da faculdade.
Porém, no dia 1° de novembro foi divulgado o resultado do processo de bolsas iniciado em agosto. Ele não foi contemplado com a bolsa, pois houve mudança dos critérios de seleção, passando para os critérios do ProUni (prioridade das vagas para estudantes de escola pública e particular com bolsa integral ou parcial).
Além do risco de não poder continuar o curso, de uma hora para outra, ele acumulou dívida de R$ 32 mil (!) referente a todo o semestre cursado.
"Quem me conhece, sabe de minha realidade e da situação em que vivo. Tenho sido ajudado por familiares desde que entrei na faculdade e não tenho condições de sanar essa dívida. Tenho um amor imenso pelo curso em que estou e o vejo como a maior oportunidade que já me foi dada na vida.
Não consigo ainda acreditar que corro o risco de ser obrigado a parar minha história por falta de dinheiro. Como muitos, corri atrás de meu sonho e conquistei a vaga que, hoje, temo perder por não PODER PAGAR. Peço, dessa forma, que me ajudem. Não que tenham que se sacrificar por outrem como se isso fosse a obrigação de alguém. Pra conseguir rematricular e concorrer a bolsa no próximo semestre, preciso estar com a dívida sanada. O meu pedido é honesto e feito de coração. Tenham a certeza de que todos serei grato a qualquer mínima ajuda que seja dada. Espero que possam me ajudar e agradeço desde já".
- Para quem puder ajudar:
-Banco: Caixa Econômica (Conta poupança)
- Ag: 0180
- Op: 013
- Conta: 00066318-4
- CPF: 163.089.797-32
- Nome do titular da conta: Miguel Ribeiro de Almeida
Nota do blog:
Mesmo com a mudança de critérios, um rapaz de 19 anos, cursando Medicina desde os 16, ao que parece muito esforçado, não mereceria uma chance? Os critérios de bolsa não poderiam ser "dilatados" a casos especiais, como este parece ser?
Em setembro, o blog Ponto de Vista, de Christiano Abreu Barbosa, mostrou preços surreais da mensalidade e do vestibular da FMC. Na ocasião, a Faculdade explicou-se também no Ponto de Vista.
Nota da Faculdade de Medicina de Campos:
A Fundação Benedito Pereira Nunes, entidade jurídica de direito privado, de domínio público sem fins lucrativos, é mantenedora da Faculdade de Medicina de Campos que, por conseqüência, é uma instituição privada que destina parte de sua receita a concessão de bolsas de estudo a estudantes carentes mediante processo de seleção transparente que obedece a critérios de avaliação claros e objetivos.
Ocorre que:
• Os recursos destinados a concessão de bolsas determinados por lei própria são insuficientes para atender a demanda de alunos carentes, que vem crescendo a cada semestre nos cursos de Medicina e Farmácia da FMC;
• O processo de seleção adotado obedecia a critérios de avaliação sócio-econômica do candidato, realizado pelo Serviço Social da instituição;
• A partir de 2017 a Faculdade de Medicina de Campos passou a adotar os critérios definidos pelo ProUni por julgá-los mais adequados à finalidade pretendida;
• No caso específico do aluno Miguel Ribeiro de Almeida, no segundo semestre de 2017, o número de bolsas concedidas foi insuficiente para contemplar a classificação dele uma vez que, após submeter o total de postulantes aos critérios pré estabelecidos, o mesmo não figurou dentro do limite máximo de alunos mais carentes contemplados;
• Quanto ao débito a Faculdade de Medicina de Campos procura por todos os meios a conciliação entre as partes. Não há financiamento institucional especifico para atender o caso em tela.
A Fundação Benedito pereira Nunes coloca-se à disposição para quaisquer informações complementares.
O que aconteceu hoje com meu filho é uma covardia feita para atingir tão somente a mim.
Felipe é um zootecnista, bom pai, bom filho, bom amigo, que trabalha de sol a sol e não tem atuação política. Todos que o conhecem o respeitam e sabem do seu caráter e correção.
Nossa família atua há 33 anos no ramo da pecuária, onde ingressei antes de me eleger deputado. Com trabalho duro, nos transformamos numa das principais referências em alta genética do País. Trinta e três anos não são trinta e três dias.
A indicação do nome do deputado Edson Albertassi para integrar o TCE foi do governador Luiz Fernando Pezão e aconteceu mediante ao fato de os três auditores a quem caberia a indicação terem decidido não concorrer pelo fato de ainda estarem no período de estágio probatório, o que foi avaliado por eles como insegurança jurídica. Diante da determinação da Justiça, pedindo 72 horas para esclarecimentos, eu já havia inclusive suspendido a votação da indicação que estava prevista para hoje no plenário.
Em toda a minha carreira jamais recebi qualquer vantagem em troca de favores. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro não atua a serviço de grupos de interesse, não interfere em aumento de tarifas (que é autorizado pela Agetransp) e não votou isenção de IPVA para ônibus, porque isso foi feito por decreto pelo ex-governador (decreto 44.568 de 17/01/2014), quando eu nem sequer tinha mandato. São portanto falsas as acusações divulgadas.
Para quem não compreende o funcionamento da Alerj, é preciso esclarecer:
1. A Alerj é uma Casa plural. Há uma série de instâncias decisórias anteriores ao plenário, a começar pelas Comissões Técnicas Permanentes, como a de Constituição e Justiça, Saúde, Educação, Transportes, Direitos Humanos, etc. Os membros das Comissões Técnicas são indicados pelos líderes partidários e a presidência de cada uma delas, eleita por esse colegiado. Há, ainda, o Colégio de Líderes, convocado sempre que há pautas complexas ou com grande número de emendas. As discussões no Colégio de Líderes, que visam a obter consensos mínimos para as votações em plenário, reúnem dezenas de deputados. Por fim, há a instância do Plenário, onde votam os 70 deputados, cujas sessões são televisionadas, abertas ao público e à imprensa.
2. Em segundo lugar, nos meus seis mandatos como presidente da Alerj (de 2003-2010 e de 2015 até o presente momento), estabeleci relações institucionais com os setores organizados da sociedade, sobretudo os empresariais. Foi com esse objetivo que, em 2003, criei o Fórum Permanente de Desenvolvimento da Alerj, que hoje reúne 41 entidades da sociedade civil organizada. Desde que foi criado o Fórum, nunca mais houve uma denúncia sequer de CPIs que tentavam extorquir empresários, comuns no passado. Passamos, através do Fórum, a ter um canal de diálogo institucional, que não havia antes.
3. A produção legislativa da Alerj é a maior prova da independência da sua atuação em relação a interesses de grupos e setores, prevalecendo o interesse público. Alguns exemplos no que tange especificamente ao setor de transportes:
* Gratuidade para estudantes da rede pública, pessoas com deficiência e maiores de 65 anos nos transportes. (Lei 3.339/99, ampliada pela Lei 4.291/04) e reserva de assentos exclusivos para gestantes e pessoas com deficiência (Lei 1.768/90);
* Lei 6.712/14, que determina a disponibilização de redes WiFi em todos os terminais de transportes do estado, ficando a instalação a cargo das empresas responsáveis pelos terminais;
* Gratuidade para estudantes (vale educação) e para pessoas com deficiência e doença crônica (vale social) nos ônibus; intermunicipais (Lei 4.510/05, ampliada pela Lei 7.123/15);
* Controle por biometria de gratuidades e bilhete único nos transportes (Lei 7123/15);
* Derrubada do veto do governador a um parágrafo da Lei 5.628/09, que destina as sobras dos cartões eletrônicos ao Fundo Estadual de Transportes. Essa medida havia sido incluída pela Alerj em dezembro de 2016. O veto foi derrubado em abril de 2017 (Lei 7.506/16);
* Vagões exclusivos para mulheres em trens da Supervia e Metrô ( Lei 4.733/2006)
* Ampliação do prazo para comprovação de renda de usuários do Bilhete Único, de 60 para 90 dias, evitando a perda do direito por usuários que recebem até R$ 3.209. (Lei 7.605/2017).
3. A vigilância permanente exercida pelos próprios parlamentares e pela sociedade, através da imprensa, das mídias digitais e dos mecanismos de controle existentes nos deixa permanentemente sob escrutínio público, de quem dependemos, a cada quatro anos, para renovar nossos mandatos.
Não tenho nem nunca tive conta no exterior. Não conheço Álvaro Novis, nunca o vi, nem sei onde fica seu escritório. Tampouco conheço seus funcionários.
Meu patrimônio é absolutamente compatível com a renda oriunda das minhas atividades empresariais e isso já foi comprovado em investigação que durou dois anos e foi devidamente arquivada, em 2006, pela unanimidade – repito, pela unanimidade – dos votos do Conselho Superior do Ministério Público Estadual.
O tempo vai se encarregar de desmascarar essa covardia em curso. A tentativa de me envolver não pode ser maior que os fatos.
Atenciosamente,
Jorge Picciani
A Alerj também divulgou nota sobre o assunto:
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro repudia as acusações de procuradores do Ministério Público Federal, feitas na manhã desta terça-feira, dia 14.11, de que esta Casa teria beneficiado empresários do setor de transportes. O parlamento fluminense não atua em função de interesses espúrios de quem quer que seja, até porque somos uma Casa plural, submetida à permanente vigilância e escrutínio públicos.
As decisões da Alerj são tomadas em votações colegiadas, abertas ao público, com transmissão ao vivo para toda a população, e precedidas de debates nas comissões temáticas e no colégio de líderes, que reúne todos os partidos.
Vale destacar que, ao citar suposta tentativa de beneficiamento de empresários em votação de projeto de lei na Casa (alterações no Fundo de Equilíbrio Fiscal - FEEF), o próprio procurador federal Carlos Alberto Gomes de Aguiar afirma que a mudança não foi possível devido à atuação de “outros parlamentares”.
Isso comprova o caráter Republicano deste parlamento, em que todas as vozes são ouvidas e respeitadas, e nenhuma decisão é tomada de forma autocrática e sem respeito às posições minoritárias.
Não são poucos os casos que, mesmo não tendo votos para aprovar emendas por exemplo, a oposição consegue incluir e aprovar suas propostas de alterações em projetos importantes.
Para concluir, é necessário esclarecer as acusações feitas de que esta Casa teria 1) atuado em favor dos empresários de transporte para que estes ficassem com recursos de sobras do Riocard; 2) de que a Alerj teria autorizado reajustes de tarifa, e 3) concedido desconto de 50% no IPVA dos ônibus.
Esses pontos são abordados abaixo:
1) Recursos de sobras do Riocard
Em 2016 a Defensoria Pública do Estado entrou com uma ação na justiça solicitando que os recursos das sobras do Riocard, que tem validade de um ano, fossem destinados ao Estado, e não à Fetranspor. O montante chegava a R$ 90 milhões à época. Como a lei 5628/2009, que criou o Bilhete Único, não era clara sobre a destinação dos recursos após o vencimento, a decisão ficou com a Justiça.
Em dezembro de 2016, na votação de um projeto que alterava a lei do Bilhete Único em meio à crise estadual, a Alerj incluiu uma emenda que tinha o objetivo de sanar essa dúvida: ela determinava que, vencido o prazo, os recursos fossem destinados ao Fundo Estadual de Transportes. Esse artigo foi vetado pelo governador no final daquele ano. O veto foi derrubado pela Alerj em 4 de abril deste ano, passando a valer a nova regra. O que o Legislativo fez, portanto, foi precisamente o contrário do que se afirma.
Quanto à destinação dos R$ 90 milhões acumulados até 2016, não havia o que a Alerj pudesse fazer, já que a lei não pode mudar o que já passou. O saldo é objeto de disputa judicial até hoje. O fato é que, desde abril deste ano, não existe mais a possibilidade das sobras de recursos do Riocard irem para outro destino que não o Fundo Estadual de Transportes, graças à ação da Alerj.
2) Alerj teria concedido desconto de 50% no IPVA dos ônibus
A medida foi determinada por decreto do governador, em 17 de janeiro de 2014. Na medida, era concedido desconto de metade do IPVA devido pelos ônibus de transporte de passageiros no estado. A medida foi suspensa pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça em decisão de janeiro de 2016, por uma ação direta de inconstitucionalidade (número do processo: 0003504-24.2014.8.19.0000). A razão da suspensão foi exatamente a redução da alíquota ter sido feita sem a aprovação de lei específica na Alerj. O mesmo acórdão determinava a devolução do valor não pago pelas empresas, o que ainda é objeto de disputa judicial (Processo 0016206-91.2017.8.19.0001).
3) Atendendo a empresários do setor, Alerj autorizaria aumento de passagens
Mais uma vez, a informação demonstra desconhecimento das prerrogativas dos poderes estaduais. Reajustes de tarifas de transportes sob a responsabilidade do Estado são feitos por decreto do Executivo, sem passar pelo Legislativo. Não há qualquer ingerência da Alerj nesse processo.
No caso do Bilhete Único Intermunicipal (BUI), o valor inicial foi definido em lei aprovada na Alerj (Lei 5628/2009), mas o reajuste também é feito por decreto, com base nos reajustes da tarifa de ônibus. No final de 2016, em meio à crise no estado, foram aprovadas mudanças nas regras o benefício.
À época, ficou decidido que o projeto de lei 2.246/16, que acabaria com os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, seria rejeitado e que o projeto que alterava as regras do Bilhete Único seria aprovado. Isto para que a economia com as alterações no benefício de transporte - cerca de R$ 400 milhões/ano - ajudasse o Estado a ter dinheiro para arcar com os programas de erradicação da pobreza extrema - que, em 2015, tiveram custo de R$ 204 milhões e atenderam a 154.119 famílias. A mudança determinou um corte social para o BU, que passou a ser concedido apenas a usuários com renda mensal de até R$ 3 mil.
O cartão continuou a ser aceito na integração entre vans, sem limite para o valor subsidiado por mês. Na proposta original do Governo, o limite seria de R$ 150/mês por passageiro. Isso, para deputados da Alerj, acarretaria demissão em massa dos trabalhadores que moram mais longe do local de trabalho
O Ministério Público Federal (MPF) deflagrou nesta terça-feira (14/11), com a Polícia Federal (PF) e a Receita Federal, uma operação onde investiga os deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi (PMDB-RJ) e outras dez pessoas por corrupção e outros crimes envolvendo a Assembleia Legislativa (Alerj). A pedido do Núcleo Criminal de Combate à Corrupção (NCCC) do MPF na 2a Região, o desembargador federal Abel Gomes, relator dos processos da Força-tarefa Lava Jato/RJ no TRF2 ordenou as conduções coercitivas dos parlamentares, seis prisões preventivas e quatro temporárias e buscas e apreensões nos endereços de 14 pessoas físicas e sete pessoas jurídicas. A condução coercitiva dos deputados foi ordenada como alternativa inicial à prisão deles.
Como a Folha 1 mostra, Felipe Picciani, foi preso em Minas, após deixar o pai no aeroporto (Confira aqui)
Na Operação Cadeia Velha, é apurado o uso da presidência e outros postos da Alerj para a prática de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A petição do MPF, com 232 páginas, resulta de investigações feitas há mais de seis meses, que incluíram quebras de sigilo bancário, telefônico e telemático, acordos de leniência e de colaboração premiada, além de provas obtidas a partir das Operações Calicute, Eficiência, Descontrole, Quinto do Ouro e Ponto Final.
O MPF sustentou ao TRF2 que são inafiançáveis os crimes dos deputados, que seguem em flagrante delito, sobretudo de associação criminosa e lavagem de ativos, e que não é preciso a Alerj avaliar suas prisões. Os investigados com prisão preventiva decretada são os empresários Lélis Teixeira, Jacob Barata Filho e José Carlos Lavouras, investigados na Operação Ponto Final, além de Jorge Luiz Ribeiro, Carlos Cesar da Costa Pereira e Andreia Cardoso do Nascimento. Os presos temporários são Felipe Picciani, Ana Claudia Jaccoub, Marcia Rocha Schalcher de Almeida e Fabio Cardoso do Nascimento.
“Havendo demonstração cabal de ilícitos gravíssimos e até mesmo alguns em estado de flagrância, à vista de sua natureza permanente, e que a liberdade dos referidos alvos implicaria perigo concreto à ordem pública, além da aplicação da lei penal, requer o MPF sejam deferidas prisões preventivas em desfavor dos deputados estaduais ora investigados”, afirmam os procuradores regionais da República Andréa Bayão, Carlos Aguiar, Mônica de Ré, Neide Cardoso de Oliveira e Silvana Batini, do MPF na 2a Região, que ainda pediram o afastamento dos deputados das funções públicas.
